Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83-C/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Lei n.º 83-C/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014
Elementos Afetados(52)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 34.º
CISV(6 elementos)
CPPT(4 elementos)
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 75.º
Outros Elementos(39 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 42.º-A
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 66.º
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AditadoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 103.º
AditadoArtigo 115.º-A
AditadoArtigo 115.º-B
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 265.º