Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64-A/2008
Data de Publicação:31/12/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Lei n.º 64-A/2008, 1.ª Série, 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009
Elementos Afetados(50)
CIMI(12 elementos)
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 70.º
AditadoArtigo 139.º
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º
CPPT(4 elementos)
Outros Elementos(33 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 30.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.º-ARevogado
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.º-ARevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 98.º
AditadoArtigo 103.º-A
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 109.º