Decreto-Lei n.º 53/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2017
Data de Publicação:31/05/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2017, 1.ª Série, 2017-05-31
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
Elementos Afetados(8)
CISV(8 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º