Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:100/2017
Data de Publicação:28/08/2017
Data de Entrada em Vigor:29/08/2017
Referência DR:Lei n.º 100/2017, 1.ª Série, 2017-08-28
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Elementos Afetados(11)
CPPT(11 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 241.º