Artigo 45.º — Entrada em vigor. Norma revogatória

Vigente desde: 21/05/1991

1 -A presente lei entra em vigor com o decreto-lei que a regulamentar.
2 -Ficam revogados, a partir da entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, os seguintes diplomas ou dispositivos legais:
1. a)Artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944;
2. b)Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro;
3. c)Decreto-Lei n.º 408/76, de 27 de Maio;
4. d)Decreto-Lei n.º 787/76, de 2 de Novembro;
5. e)Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 851/76, de 17 de Dezembro;
6. f)Decreto-Lei n.º 511/77, de 14 de Dezembro;
7. g)Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro;
8. h)Decreto-Lei n.º 295/81, de 24 de Outubro;
9. i)Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro;
10. j)Decreto-Lei n.º 357/86, de 25 de Outubro;
11. l)Artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro;
12. m)Decreto-Lei n.º 60/87, de 2 de Fevereiro;
13. n)Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março;
14. o)Decreto-Lei n.º 305/88, de 2 de Setembro;
15. p)Decreto-Lei n.º 325/89, de 26 de Setembro.
  Aprovada em 2 de Abril de 1991.
  O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
  Promulgada em 24 de Abril de 1991.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 30 de Abril de 1991.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/1991

Referências (6)

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