Art.º 150 · Lei n.º 21/85 — Estrutura

1 -O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente.
2 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º
3 -O conselho permanente funciona nas seguintes secções especializadas:
1. a)Secção de assuntos gerais;
2. b)Secção de assuntos inspetivos e disciplinares;
3. c)Secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais.
4 -Compõem a secção de assuntos gerais os seguintes membros:
1. a)O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
2. b)Dois vogais designados pelo plenário, um dos quais magistrado judicial eleito pelos seus pares, e que exerçam funções a tempo integral.
5 -Compõem a secção de assuntos inspetivos e disciplinares os seguintes membros:
1. a)O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
2. b)O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente;
3. c)Um juiz desembargador;
4. d)Dois juízes de direito;
5. e)Um dos vogais designados pelo Presidente da República;
6. f)Três vogais de entre os designados pela Assembleia da República;
7. g)O vogal relator.
6 -Quando ordinariamente não integre a secção de assuntos inspetivos e disciplinares, o vogal mencionado na alínea g) do número anterior apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator.
7 -Compõem a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais os seguintes membros:
1. a)O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
2. b)O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente;
8 -O presidente do Conselho Superior da Magistratura tem sempre voto de qualidade e assento na secção de assuntos gerais, presidindo quando estiver presente.
9 -Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, as secções especializadas podem ser desdobradas em subsecções, com a composição indicada na deliberação respetiva.

Artigo 150.º — Estrutura

Histórico de Alterações

Referências (1)