- 1 -As secretarias judiciais são dirigidas por secretários judiciais, sob a superior orientação do juiz presidente.
- 2 -Compete aos secretários judiciais:
- a)Dirigir os serviços da secretaria e praticar os actos atinentes à gestão administrativa do tribunal;
- b)...
- c)Dirigir os serviços de tesouraria e do cofre do tribunal;
- d)Velar pela conservação e manutenção das instalações e dos equipamentos do tribunal;
- e)Desempenhar as demais funções conferidas por lei.
- 3 -...
Artigo 98.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
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