Artigo 195.º

Os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 19.º, 21.º, 35.º, 78.º, 82.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

...

1)...

2)...

3)...

4)...

5)...

6)...

7)...

8)...

9)...

10)...

11)...

12)...

13)...

14)...

15)...

16) A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efetuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o autor seja pessoa coletiva;

17)...

18)...

19)...

20)...

21)...

22)...

23)...

24)...

25)...

26)...

27)...

28)...

29)...

30)...

31)...

32)...

33) (Revogada.)

34)...

35)...

36)...

37)...

Artigo 11.º

[...]

O Ministro das Finanças pode determinar a sujeição a imposto de algumas das prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º quando a isenção ocasione distorções significativas de concorrência.

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Os sujeitos passivos que efetuem prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 15.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...
16. 9 -...
17. 10 -Estão isentas do imposto as transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.

    Artigo 19.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -...
21. 4 -...
22. 5 -...
23. 6 -...
24. 7 -...
25. 8 -Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação.

    Artigo 21.º

    [...]

26. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;
       4. iv)...
       5. v)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
27. 2 -...
28. 3 -...

    Artigo 35.º

    [...]

29. 1 -...
30. 2 -...
31. 3 -As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação.
32. 4 -No caso de a Autoridade Tributária e Aduaneira discordar dos elementos declarados, fixa os que entender adequados, disso notificando o sujeito passivo.
33. 5 -As declarações referidas nos artigos 32.º e 33.º produzem efeitos a partir da data da sua apresentação no respeitante às operações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como às operações que devam ser mencionadas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
34. 6 -A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, disso notificando o sujeito passivo, alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade quando verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Qualquer dos factos enunciados no n.º 2 do artigo 34.º;
    2. b)A falsidade dos elementos declarados;
    3. c)A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas;
    4. d)Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.º, bem como aquelas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, por um período de, pelo menos, um ano ou, tendo sido apresentadas, não evidenciem qualquer atividade, por igual período.

       Artigo 78.º

       [...]

35. 1 -...
36. 2 -...
37. 3 -...
38. 4 -...
39. 5 -...
40. 6 -...
41. 7 -...
    1. a)...
    2. b)Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
    3. c)Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
    4. d)Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
42. 8 -...
43. 9 -O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas, devendo este certificar, ainda, que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos termos do n.º 7 deste artigo.
44. 10 -...
45. 11 -...
46. 12 -...
47. 13 -...
48. 14 -...
49. 15 -...
50. 16 -...
51. 17 -...

    Artigo 82.º

    [...]

    As notificações referidas nos n.os 1 do artigo 28.º, 4 e 6 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 5 do artigo 55.º, 4 do artigo 58.º e 5 do artigo 63.º, no artigo 91.º e no n.º 3 do artigo 94.º, bem como as decisões a que se referem os n.os 3 do artigo 53.º e 4 do artigo 60.º, são efetuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    Artigo 88.º

    [...]

52. 1 -...
53. 2 -...
54. 3 -...
55. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Se for declarada a cessação oficiosa referida no n.º 2 do artigo 34.º e a liquidação disser respeito ao período decorrido desde o momento em que a cessação deveria ter ocorrido.
56. 5 -...
57. 6 -Relativamente à diferença que resultar da compensação prevista no número anterior, é extraída certidão de dívida nos termos do n.º 6 do artigo 27.º ou creditada a importância correspondente se essa diferença for a favor do sujeito passivo.