Art.º 17 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R — Identificação do beneficiário efetivo

1 -Nos casos em que comprovadamente se verifique a existência de um risco baixo de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos pode ser efetuada com base em declaração emitida pelo cliente ou por quem legalmente o represente, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
2 -Quando a entidade obrigada comprove os elementos identificativos dos beneficiários efetivos nos termos do número anterior, deve guardar registo, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, de todas as diligências efetuadas que comprovem a existência de um risco baixo de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 -Não se consideram, em qualquer circunstância, situações de baixo risco para efeitos do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, aquelas em que o beneficiário de um seguro ou operação do ramo Vida ou o beneficiário de um fundo de pensões em caso de morte de um participante sejam:
1. a)Pessoas coletivas que não sejam instituições de crédito;
2. b)Pessoas singulares que não tenham relações jurídicas familiares até ao 2.º grau na linha reta ou colateral com o tomador do seguro, subscritor ou participante.

Artigo 17.º — Identificação do beneficiário efetivo