Por requerimento do interessado, a ASF verifica se o plano de estudos dos cursos previstos na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, inclui os conteúdos mínimos constantes do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.
Artigo 9.º — Verificação de outros cursos
Vigente desde: 05/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2023