PortariaEm vigor

Portaria n.º 38/2013

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, adiante designado SAD.

Artigo 2.º

Serviço de apoio domiciliário

O SAD é a resposta social que consiste na prestação de cuidados e serviços a famílias e ou pessoas que se encontrem no seu domicilio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos do SAD:

a)Concorrer para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias;
b)Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
c)Contribuir para a permanência dos utentes no seu meio habitual de vida, retardando ou evitando o recurso a estruturas residenciais;
d)Promover estratégias de desenvolvimento da autonomia;
e)Prestar os cuidados e serviços adequados às necessidades dos utentes, sendo estes objeto de contratualização;
f)Facilitar o acesso a serviços da comunidade;
g)Reforçar as competências e capacidades das famílias e de outros cuidadores.

Artigo 4.º

Cuidados e serviços

1 -Para a prossecução dos seus objetivos o SAD deve proporcionar um conjunto diversificado de cuidados e serviços, em função das necessidades dos utentes.
2 -Os cuidados e serviços prestados pelo SAD devem ser, tendencialmente, disponibilizados todos os dias da semana, garantindo, também, sempre que necessário o apoio aos sábados, domingos e feriados.
3 -O SAD deve reunir condições para prestar, pelo menos, quatro dos seguintes cuidados e serviços:
1. a)Cuidados de higiene e conforto pessoal;
2. b)Higiene habitacional, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados;
3. c)Fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica;
4. d)Tratamento da roupa do uso pessoal do utente;
5. e)Atividades de animação e socialização, designadamente, animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade;
6. f)Serviço de teleassistência.
4 -O SAD pode, ainda, assegurar outros serviços, designadamente:
1. a)Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos utentes;
2. b)Apoio psicossocial;
3. c)Confeção de alimentos no domicílio;
4. d)Transporte;
5. e)Cuidados de imagem;
6. f)Realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio;
7. g)Realização de atividades ocupacionais.
5 -Sem prejuízo de o SAD poder assegurar os serviços referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, deve ter-se em conta a existência na comunidade de serviços mais apropriados à satisfação das necessidades dos utentes.

Artigo 5.º

Princípios de atuação

O SAD rege-se pelos seguintes princípios de atuação:

a)Qualidade, eficiência, humanização e individualização;
b)Interdisciplinaridade;
c)Avaliação das necessidades do utente;
d)Reserva da intimidade da vida privada e familiar;
e)Inviolabilidade do domicílio e da correspondência;
f)Participação e corresponsabilização do utente ou representante legal e dos seus familiares, na elaboração do programa de cuidados e serviços;

Artigo 6.º

Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual do utente do qual constam, designadamente:
1. a)Identificação e contacto do utente;
2. b)Data de início da prestação dos serviços;
3. c)Identificação e contacto do familiar ou representante legal;
4. d)Identificação e contacto do médico assistente;
5. e)Identificação da situação social;
6. f)Processo de saúde, que possa ser consultado de forma autónoma;
7. g)Programação dos cuidados e serviços;
8. h)Registo de períodos de ausência do domicílio bem como de ocorrência de situações anómalas;
9. i)Identificação do responsável pelo acesso à chave do domicílio do utente e regras de utilização, quando aplicável;
10. j)Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo;
11. k)Exemplar do contrato de prestação de serviços.
2 -O processo individual deve estar atualizado, ser de acesso restrito nos termos da legislação aplicável e estar arquivado nas instalações do SAD.

Artigo 7.º

Contrato de prestação de serviços

1 -Deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o utente e ou seus familiares e quando exista com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes.
2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utente ou representante legal ou familiar e arquivado outro no respetivo processo individual.
3 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 8.º

Direção técnica

1 -A direção técnica é assegurada por um elemento com formação superior, nas áreas das ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais e, preferencialmente, com experiência profissional para o exercício das funções.
2 -Ao diretor técnico compete dirigir o SAD assumindo a responsabilidade pela sua organização e funcionamento, coordenação e supervisão dos profissionais, atendendo à necessidade de estabelecer o modelo de gestão técnica adequada, tendo em conta, designadamente, a melhoria da prestação de cuidados e serviços.
3 -As funções de diretor técnico podem ser exercidas a 50% quando o SAD funcione isoladamente e a sua capacidade seja inferior a 60 utentes.
4 -Quando o SAD funcione integrado num estabelecimento de apoio social a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico desse estabelecimento.

Artigo 9.º

Pessoal

1 -Sem prejuízo do que se encontrar estabelecido no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as unidades de pessoal técnico, ajudantes de ação direta e outro, necessárias ao normal funcionamento dos serviços, devem:
1. a)Possuir a formação adequada às funções que desempenham;
2. b)Dispor de capacidade de comunicação e fácil relacionamento que lhe permita adotar uma atitude de escuta e observação quanto às necessidades dos utentes;
3. c)Ter capacidade de prestar as informações necessárias à avaliação da adequação do programa de cuidados e serviços;
4. d)Ter formação que permita uma intervenção adequada em situações de dependência decorrentes de envelhecimento e ou de deficiência.
2 -O SAD pode contar com a colaboração de voluntários, devidamente enquadrados, não podendo estes ser considerados para efeitos de contabilização de unidades de pessoal para a prestação dos cuidados e serviços.

Artigo 10.º

Acesso à informação

1 -Deve ser afixado em local bem visível, nomeadamente:
1. a)Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;
2. b)Identificação da direção técnica;
3. c)Período de funcionamento e horário de atendimento;
4. d)Tipologia dos cuidados e serviços;
5. e)Mapa semanal de ementas, incluindo dietas, quando disponibilize o serviço previsto na alínea c) do nº 3 do artigo 4º;
6. f)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;
7. g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
8. h)Referência à existência de livro de reclamações.
2 -Do mapa semanal de ementas, quando aplicável, deve ser entregue, antecipadamente, cópia ao utente.

Artigo 11.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos de funcionamento do SAD e deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;
2. b)Direitos e obrigações do SAD e do utente ou representante legal e da família;
3. c)Cuidados e serviços disponíveis;
4. d)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao utente ou representante legal ou familiar no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P..

Artigo 12.º

Edifício

1 -O SAD pode funcionar em edifício autónomo ou integrado em parte de edifício destinado a outros fins, desde que cumpra a legislação em vigor.
2 -O serviço de atendimento do SAD deve estar inserido na comunidade, de modo a garantir a acessibilidade da população aos serviços.

Artigo 13.º

Áreas funcionais

1 -O SAD é composto pelas seguintes áreas funcionais:
1. a)Receção;
2. b)Direção, serviços técnicos e administrativos;
3. c)Instalações para o pessoal;
4. d)Cozinha e lavandaria.
2 -As áreas funcionais devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do Anexo à presente portaria que dela faz parte integrante.
3 -No caso de o SAD funcionar integrado num estabelecimento de apoio social pode haver utilização comum de áreas funcionais, não necessitando de área adicional.

Artigo 14.º

Avaliação e fiscalização

1 -O funcionamento do SAD está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte do Instituto da Segurança Social, I.P..
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo SAD deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 23 de janeiro de 2013.

ANEXO

ÁREAS FUNCIONAIS

Ficha 1 - Área da receção

1 -Destina-se à receção e espera do utente e ou seus familiares e deve ter zona de receção com uma área útil mínima de 3 m2, iluminação suficiente e acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
2 -Na proximidade desta área deve prever-se, pelo menos, uma instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
Ficha 2 - Área de direção, serviços técnicos e administrativos
1 -Destina-se a local de trabalho da direção do SAD e do pessoal técnico e administrativo, e deve incluir os seguintes espaços, com as áreas úteis mínimas de:
1. a)Gabinete de direção e atendimento: 10 m2;
2. b)Gabinete de trabalho: 2 m2 por posto de trabalho; área útil mínima 10 m2;
2 -Se o SAD tiver uma capacidade igual ou inferior a 40 utentes, pode ser dispensado o gabinete de trabalho.
Ficha 3 - Área de instalações para o pessoal
1 -Quando exista no SAD cozinha e ou lavandaria, a área de instalações para o pessoal destina-se à higiene e conforto do pessoal e deve incluir os seguintes espaços com área útil mínima de:
1. a)Área de pessoal: 6 m2;
2. b)Vestiário e instalação sanitária, com equipamento sanitário completo, incluindo base de duche: 3,50 m2.
2 -No SAD sem cozinha e lavandaria deve ser previsto um espaço suficiente para que o pessoal possa guardar os seus objetos pessoais e ainda proceder à higiene pessoal.
Ficha 4 - Área de cozinha e lavandaria
1 -A área de cozinha e lavandaria destina-se à confeção de refeições e ao tratamento de roupa.
2 -Quando a confecção das refeições for efetuada nas instalações do SAD, a cozinha deve:
1. a)Incluir zona de preparação de alimentos, zona de confeção de alimentos, zona de higienização, copa de distribuição de alimentos, copa de limpos e copa de sujos;
2. b)Prever despensa de dia, zona de frio e compartimento para o lixo, como anexos da cozinha;
3. c)Ser dimensionada em função do número de refeições a preparar em simultâneo e objeto de projeto específico para a instalação dos equipamentos de trabalho fixos e móveis, bem como dos aparelhos e máquinas necessários, sendo a área útil mínima de 10m2.
3 -Quando o SAD recorra à confeção de alimentos no exterior é dispensada a cozinha.
4 -Quando o tratamento de roupas for efetuado nas instalações do SAD, deve prever-se um espaço para a lavandaria, dimensionado em função do número de utentes, constituído por zona de expediente, lavagem, secagem, engomadoria e arrumos.
5 -Quando o SAD recorra ao tratamento de roupa no exterior, a lavandaria pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e bom funcionamento, ao envio e à recepção da roupa e respectivo depósito e separação.
6 -O SAD com cozinha e ou lavandaria deve incluir arrecadações correspondentes a cada zona, para géneros alimentícios e ou produtos de higiene do ambiente.