PortariaEm vigor

Portaria n.º 1229/2006

Ver no Diário da República

Artigo 1.ºRevogado

Programa Formar

É criado o Programa Formar e aprovado o respectivo Regulamento, que faz parte integrante da presente portaria.

Artigo 2.ºRevogado

Gestão

A gestão do Programa é da competência do Instituto Português da Juventude, nos termos da lei.

Artigo 3.ºRevogado

Entrada em vigor

1 -O Programa Formar contempla duas modalidades de apoio específicas:

a)Apoio formativo anual, para desenvolvimento de acções de formação enquadradas na educação não formal, da responsabilidade das associações de jovens inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), em parceria com entidades credenciadas ao nível da formação ou desenvolvidas pela própria associação desde que esta faça prova da sua capacidade formativa, nomeadamente ao nível da experiência e habilitação pedagógica dos seus formadores;

b)Apoio formativo plurianual, para desenvolvimento de acções de formação de carácter técnico, da responsabilidade do Instituto Português da Juventude (IPJ), em parceria, ou não, com uma ou mais entidades credenciadas ao nível da formação.

2 -Ambas as modalidades ficam sujeitas a consulta prévia às associações de jovens para auscultação das necessidades de formação, bem como à disponibilidade financeira do IPJ.

Artigo 4.ºRevogado

Procedimentos de candidatura

1 -Os procedimentos adoptados para formalização, avaliação e selecção das candidaturas para o apoio formativo anual obedecem aos seguintes trâmites:

a)Cabe ao IPJ identificar as áreas de formação e divulgá-las no Portal da Juventude até 1 de Outubro de cada ano;

b)Após divulgação das áreas de formação as associações enviam os seus contributos ao IPJ até 15 de Outubro;

c)O IPJ, até 1 de Novembro, define e publica as áreas de formação a apoiar;

d)As associações apresentam as suas candidaturas até 30 de Novembro através do preenchimento de uma ficha em formato a disponibilizar pelo IPJ, devendo, com a mesma, juntar os seguintes documentos, sob pena de inelegibilidade:

e)O IPJ, até 30 de Dezembro, divulga a lista das associações e respectivos planos de formação seleccionados;

f)O IPJ, a partir de 1 de Fevereiro, procede à transferência da verba desde que se encontre celebrado o protocolo com as respectivas entidades formadoras.

2 -Os procedimentos adoptados para formalização, avaliação e selecção das candidaturas para o apoio formativo plurianual obedecem aos seguintes trâmites:

g)As associações candidatam os seus dirigentes através do preenchimento de uma ficha de candidatura, a disponibilizar pelo IPJ.

3 -Todos os procedimentos são executados em formato electrónico.

4 -As candidaturas estão sujeitas às vagas existentes por acção de formação, devendo existir no mínimo 10 e no máximo 20 por cada acção.

Artigo 5.ºRevogado

Critérios de ponderação

1 -São critérios gerais de ponderação na avaliação das candidaturas anuais e plurianuais:

a)Heterogeneidade da proveniência geográfica das associações;

b)Garantia de igualdade de género, na selecção dos formandos.

2 -São critérios especiais de ponderação na avaliação das candidaturas para inscrição à frequência nos cursos de formação plurianual:

3 -São critérios especiais de ponderação na avaliação das candidaturas ao apoio formativo anual:

c)Capacidade de co-financiamento e de autofinanciamento;

d)Candidatura de associações de jovens que apresentem planos de formação que potenciem actividades que possam realizar.

Artigo 6.ºRevogado

Avaliação

1 -As associações devem apresentar um relatório final sobre cada acção de formação, em formato a disponibilizar pelo IPJ, no prazo de 60 dias após a sua realização.

2 -Na modalidade de apoio anual, as associações devem fazer acompanhar o relatório final com os seguintes documentos:

a)Relatório e contas, de acordo com modelo a disponibilizar pelo IPJ;

b)Relatório da formação que inclua relatórios das reuniões de acompanhamento com a entidade certificada.

Artigo 7.ºRevogado

Alterações

1 -Na modalidade de apoio anual, as associações podem apresentar alterações ao plano de formação objecto da candidatura, devendo formalizá-las para avaliação, junto do IPJ, 15 dias antes do início da acção, sob pena de não serem consideradas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são consideradas as alterações efectuadas à calendarização e local de realização da acção desde que, neste último caso, a acção se realize no distrito já aprovado na candidatura.

Artigo 8.ºRevogado

Sanções

1 -A não entrega do relatório nos termos do disposto no artigo anterior implica a devolução da verba atribuída.

2 -O não cumprimento do plano de formação na íntegra determina a devolução do valor das verbas não utilizadas.

3 -A não execução da formação de acordo com o plano ou planos definidos impede a candidatura da associação a qualquer plano de formação no ano seguinte.

4 -Independentemente do disposto nos números anteriores, são de aplicar, com as necessárias adaptações, as sanções previstas no artigo 47.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.

5 -Compete à comissão executiva aplicar as sanções previstas no artigo 47.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, após proposta fundamentada dos serviços.

Artigo 9.ºRevogado

Base de dados

1 -A informação a que alude este Regulamento destina-se a inserir na base de dados, constituída nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, os elementos necessários à gestão procedimental do Programa Formar junto das associações.

2 -Ficam excluídos da base de dados mencionada no número anterior os referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada.

3 -Ficam igualmente excluídos os dados referentes à origem racial ou étnica, à vida sexual, incluindo dados genéticos, coordenação em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira.

Artigo 10.ºRevogado

Circulação electrónica de documentos

As entidades mencionadas neste Regulamento privilegiam a divulgação e troca de documentos através de meios electrónicos.

Artigo 11.ºRevogado

Valor documental

1 -Só podem ser utilizados os dados constantes de documentos que legalmente os comprovem.

2 -Os documentos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos em língua portuguesa.

3 -Ao valor probatório dos documentos electrónicos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

Artigo 12.ºRevogado

Concessão de apoios estatais

A concessão de apoios financeiros, técnicos e humanos às entidades abrangidas pelo presente Regulamento fica condicionada à prova de prévia inscrição no RNAJ.

Artigo 13.ºRevogado

Impugnação das decisões

À reclamação ou recurso das decisões nesta matéria aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.ºRevogado

Aplicação subsidiária

A Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aplica-se subsidiariamente à presente portaria.