PortariaEm vigor

Portaria n.º 1242/2009

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Fruta Escolar, abreviadamente designado por RFE.

Artigo 2.ºRevogado

a)Anexo I, relativo aos compromissos das entidades requerentes de ajuda;

b)Anexo II, relativo às medidas de acompanhamento.

Artigo 3.ºRevogado

1 -No ano lectivo de 2009-2010, a distribuição de produtos à população escolar abrangida pelo RFE tem início na 2.ª quinzena de Outubro de 2009.

2 -São elegíveis para o ano lectivo de 2009-2010, observando-se, para efeito de controlo, a seguinte relação unidades/peso dos produtos:

a)Maçã: 8-10 unidades/kg;

b)Pêra: 8-10 unidades/kg;

c)Clementina: 10/14 unidades/kg;

d)Tangerina: 10/14 unidades/kg;

e)Banana: 5-6 unidades/kg;

f)Cenoura: 11-16 unidades/kg;

g)Tomate: 9-15 unidades/kg.

3 -No ano lectivo de 2009-2010, o custo elegível da unidade dos produtos não excederá o montante médio de (euro) 0,18/unidade para duas disponibilizações semanais, tendo por referência a totalidade das quantidades a que respeita cada pedido de pagamento.

4 -Os montantes consignados para distribuição gratuita e para medidas de acompanhamento no ano lectivo de 2009-2010 são, respectivamente, (euro) 4 899 371 e (euro) 265 295.

5 -Os pedidos de aprovação de entidades requerentes de ajudas no âmbito do RFE no ano lectivo de 2009-2010 são apresentados até ao dia 15 de Dezembro de 2009.

6 -As propostas de medidas de acompanhamento a implementar no ano lectivo de 2009-2010 são apresentadas até 15 de Janeiro de 2010 às direcções regionais de educação (DRE), e a respectiva decisão comunicada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) e aos municípios, até ao dia 15 de Fevereiro de 2010.

7 -O cartaz previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 será elaborado com a participação dos alunos do 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, destinatários do RFE.

Artigo 4.ºRevogado

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO DO REGIME DE FRUTA ESCOLAR

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

O presente diploma institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de Abril.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

O RFE aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Artigo 3.ºRevogado

Estratégia Nacional

O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reúne os contributos das entidades designadas pelos ministérios responsáveis pelos sectores da agricultura, da educação e da saúde e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, envolvidas na aplicação do RFE, para elaboração e revisão da Estratégia Nacional do Regime de Fruta Escolar, adiante designada «Estratégia Nacional».

Artigo 4.ºRevogado

Produtos elegíveis

1 -A lista das frutas e produtos a que se refere o artigo 1.º, adiante designados «produtos», é aprovada após parecer favorável do Ministério da Saúde e é parte integrante da Estratégia Nacional.

2 -No âmbito da Estratégia Nacional, a Direcção-Geral da Saúde (DGS), ouvido o GPP, define as regras de distribuição dos produtos, nomeadamente de acondicionamento, calibres, calendário e rotação dos produtos na distribuição.

3 -Os produtos devem, preferencialmente, obedecer aos regimes públicos de qualidade certificada de produção Integrada, de modo de produção biológico, de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida ou de protecção integrada.

4 -A elegibilidade dos produtos não submetidos aos regimes referidos no número anterior é limitada a 66 % do valor da aquisição ou das distribuições aos alunos.

Artigo 5.ºRevogado

Custos elegíveis

1 -São elegíveis, no âmbito do RFE:

a)O custo dos produtos referidos no artigo 1.º;

b)Custos de aplicação do RFE, relativos às seguintes operações:

2 -A ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos do número anterior é paga até ao limite do montante fixado anualmente por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelos sectores da agricultura, da educação e da saúde, considerando o número de alunos indicados pelos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 2.º aderentes, inscritos no ano lectivo anterior, uma vez decidida a dotação definitiva da ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

3 -O fornecimento gratuito aos estabelecimentos de ensino e os custos com o transporte e distribuição dos produtos facturados em separado conferem o direito ao pagamento das despesas comprovadamente efectuadas com o transporte e distribuição, até ao limite máximo de 3 % do custo dos produtos.

4 -No ano de realização do exercício de avaliação a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, o montante total dos custos com monitorização e avaliação a título da subalínea i) da alínea b) do n.º 1, a fixar nos termos do n.º 2, não pode exceder 10 % da ajuda comunitária atribuída para o ano dessa avaliação.

5 -Os custos de comunicação referidos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 são pagos até ao limite do montante a fixar nos termos do n.º 2, sem exceder 5 % do montante da ajuda comunitária atribuída, e não são cumuláveis com outros regimes de ajuda comunitária.

6 -Os custos com a implementação das medidas de acompanhamento, a título da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, são pagos até ao limite do montante a fixar nos termos do n.º 2.

Artigo 6.ºRevogado

Ajudas

1 -Podem requerer a concessão da ajuda:

a)Os municípios, para o fornecimento e disponibilização dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

b)As entidades definidas na Estratégia Nacional, para o pagamento das despesas com a comunicação;

c)As entidades referidas no artigo 8.º, para realização da monitorização e avaliação do RFE.

2 -As entidades referidas no número anterior apresentam os pedidos de aprovação junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), até 31 de julho de cada ano devidamente acompanhados de declaração de cumprimento dos compromissos constantes do anexo i.

3 -O IFAP procede à aprovação das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo até 30 de setembro de cada ano.

4 -A suspensão e revogação da aprovação a que se refere o número anterior obedecem ao regime previsto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Artigo 7.ºRevogado

Medidas de acompanhamento

1 -O presente regime está sujeito à aplicação de uma ou mais das medidas de acompanhamento constantes no anexo ii, tendo em conta os objectivos definidos, a suficiência das medidas e as disponibilidades orçamentais.

2 -A aplicação das medidas referidas no número anterior, acessíveis a todos os alunos, é obrigatória.

3 -O IFAP, I. P., define o montante máximo disponível para ajuda às medidas de acompanhamento por estabelecimento de ensino e município, em função do número de alunos dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 2.º aderentes, inscritos no ano lectivo anterior, após fixação da dotação definitiva de ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, comunicando-o às direcções regionais de educação (DRE) e aos municípios.

4 -Os estabelecimentos de ensino apresentam às DRE, até ao dia 15 de Outubro de cada ano lectivo, propostas de medidas a implementar adequadas às disponibilidades orçamentais.

5 -As DRE comunicam ao IFAP, I. P., e aos municípios, até ao dia 31 de Outubro de cada ano lectivo, as medidas de acompanhamento aprovadas.

Artigo 8.ºRevogado

Monitorização e avaliação

A DGS monitoriza e avalia o RFE, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, em articulação com a Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação, com o GPP e com o IFAP, I. P., nos termos definidos na Estratégia Nacional.

Artigo 9.ºRevogado

Integração curricular

1 -O Ministério de Educação promove a adaptação e integração do RFE nos currículos escolares.

2 -O Ministério de Educação elabora e revê as linhas de orientação pedagógicas relativas ao cartaz a que alude o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 10.ºRevogado

Pedidos de pagamento

1 -Os pedidos de pagamento, de periodicidade trimestral, são apresentados ao IFAP, I. P., em modelo próprio, correctamente preenchido, até ao último dia do 3.º mês subsequente ao final dos trimestres lectivos anualmente definidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

2 -Os pedidos de pagamento são acompanhados:

a)Dos documentos comprovativos das despesas efectuadas, especificando as quantidades efectivamente entregues e do preço unitário dos produtos, bem como os registos referidos na alínea g) do n.º 1 do anexo i;

b)Quando aplicável, dos certificados de conformidade relativos aos regimes de qualidade referidos no n.º 3 do artigo 4.º

3 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os municípios apresentam os pedidos de pagamento na direcção regional de educação respectiva, a qual remete todos os pedidos ao IFAP, I. P., no prazo de 10 dias.

4 -Aos pedidos de pagamento relativos à monitorização, avaliação, comunicação e às medidas de acompanhamento aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 -O IFAP, I. P., efectua os pagamentos no prazo máximo de três meses contados da data da apresentação de um pedido correctamente preenchido e válido.

Capítulo III - Controlo

Artigo 11.ºRevogado

Controlo e sanções

O IFAP, I. P., procede aos controlos e aplica as sanções previstas no Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.ºRevogado

Comunicações

O GPP reúne os contributos das entidades envolvidas na aplicação do RFE, em vista da elaboração dos relatórios e da realização das comunicações previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Artigo 13.ºRevogado

Regiões Autónomas

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a adaptação do presente regime às Regiões Autónomas efectua-se por diploma próprio.

Anexo I - Compromissos das entidades requerentes de ajuda

Anexo II - Medidas de acompanhamento

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

O RFE aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Artigo 3.ºRevogado

Estratégia Nacional

O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reúne os contributos das entidades designadas pelos ministérios responsáveis pelos sectores da agricultura, da educação e da saúde e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, envolvidas na aplicação do RFE, para elaboração e revisão da Estratégia Nacional do Regime de Fruta Escolar, adiante designada «Estratégia Nacional».

Artigo 4.ºRevogado

Produtos elegíveis

4 -A elegibilidade dos produtos não submetidos aos regimes referidos no número anterior é limitada a 66 % do valor da aquisição ou das distribuições aos alunos.

Artigo 5.ºRevogado

Custos elegíveis

1 -São elegíveis, no âmbito do RFE:

a)O custo dos produtos referidos no artigo 1.º;

b)Custos de aplicação do RFE, relativos às seguintes operações:

6 -Os custos com a implementação das medidas de acompanhamento, a título da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, são pagos até ao limite do montante a fixar nos termos do n.º 2.

Artigo 6.ºRevogado

Ajudas

1 -Podem requerer a concessão da ajuda:

a)Os municípios, para o fornecimento e disponibilização dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

b)As entidades definidas na Estratégia Nacional, para o pagamento das despesas com a comunicação;

c)As entidades referidas no artigo 8.º, para realização da monitorização e avaliação do RFE.

3 -O IFAP procede à aprovação das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo até 30 de setembro de cada ano.

4 -A suspensão e revogação da aprovação a que se refere o número anterior obedecem ao regime previsto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Artigo 7.ºRevogado

Medidas de acompanhamento

2 -A aplicação das medidas referidas no número anterior, acessíveis a todos os alunos, é obrigatória.

4 -Os estabelecimentos de ensino apresentam às DRE, até ao dia 15 de Outubro de cada ano lectivo, propostas de medidas a implementar adequadas às disponibilidades orçamentais.

5 -As DRE comunicam ao IFAP, I. P., e aos municípios, até ao dia 31 de Outubro de cada ano lectivo, as medidas de acompanhamento aprovadas.

Artigo 8.ºRevogado

Monitorização e avaliação

Artigo 9.ºRevogado

Integração curricular

1 -O Ministério de Educação promove a adaptação e integração do RFE nos currículos escolares.

2 -O Ministério de Educação elabora e revê as linhas de orientação pedagógicas relativas ao cartaz a que alude o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 10.ºRevogado

Pedidos de pagamento

2 -Os pedidos de pagamento são acompanhados:

b)Quando aplicável, dos certificados de conformidade relativos aos regimes de qualidade referidos no n.º 3 do artigo 4.º

4 -Aos pedidos de pagamento relativos à monitorização, avaliação, comunicação e às medidas de acompanhamento aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 -O IFAP, I. P., efectua os pagamentos no prazo máximo de três meses contados da data da apresentação de um pedido correctamente preenchido e válido.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.ºRevogado

Comunicações

Artigo 13.ºRevogado

Regiões Autónomas

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a adaptação do presente regime às Regiões Autónomas efectua-se por diploma próprio.