PortariaEm vigor

Portaria n.º 1371/2009

Ver no Diário da República

Capítulo I - Enquadramento

Artigo 1.º

Objeto

a)Unidade Local de Saúde Santa Maria, E. P. E.,

b)Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

c)Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, da Universidade de Lisboa;

Artigo 2.º

Natureza

O CAML é um consórcio externo vocacionado para a prossecução de objectivos comuns dos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada um deles.

Artigo 3.º

Sede

O CAML tem sede no Campus Universitário de Santa Maria, em Lisboa.

Artigo 4.º

Objecto do consórcio

a)Desenvolvimento da dimensão académica e da qualificação na medicina clínica;

b)Modernização e qualificação da educação médica e nas ciências da saúde, em toda a dimensão pós-graduada e de educação médica continuada;

c)Desenvolvimento de programas de formação académica em medicina, ciências biomédicas e da saúde;

d)Racionalização dos meios financeiros e dos recursos humanos e materiais dos membros;

e)Aproveitamento das sinergias decorrentes da proximidade no mesmo Campus Universitário e da elevada diferenciação dos seus recursos humanos;

f)Reforço da cooperação internacional para a investigação e a formação avançada em biomedicina e medicina clínica.

Capítulo II - Organização interna do consórcio

Artigo 5.º

Órgãos

O consórcio compreende um conselho de curadores, um conselho directivo e um fiscal único.

Artigo 6.º

Funcionamento dos órgãos

Em tudo o que não estiver previsto na presente portaria, o funcionamento dos órgãos do CAML é regulado pelas normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

Secção I - Conselho de curadores

Artigo 7.º

‘Composição e funcionamento

1 -O conselho de curadores é constituído por seis personalidades de elevado mérito e reconhecida experiência profissional.

2 -Os membros do conselho de curadores elegem o respectivo presidente.

3 -O mandato dos membros do conselho de curadores tem uma duração de cinco anos, sendo renovável apenas para três membros por mais um mandato de igual período.

4 -O conselho de curadores reúne ordinariamente quatro vezes por ano.

Artigo 8.º

Designação

a)Um pelo Ministro da Saúde;

b)Um pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

c)Um pelo reitor da Universidade de Lisboa;

d)Três por deliberação conjunta dos órgãos diretivos dos membros do CAML.

Artigo 9.º

Competências

a)Designar o fiscal único;

b)Aprovar a proposta de orçamento;

c)Aprovar o plano de orientação do CAML nos planos científico, pedagógico e financeiro;

d)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição;

e)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

f)Dar parecer sobre os aspectos da actividade do CAML que entenda convenientes.

Secção II - Conselho directivo

Artigo 10.º

Composição e funcionamento

1 -O conselho diretivo é constituído por quatro membros, respetivamente os dirigentes máximos das instituições signatárias.

2 -O mandato dos membros do conselho directivo tem uma duração de três anos.

3 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por mês.

4 -As decisões do conselho directivo são tomadas por unanimidade.

Artigo 11.º

Competências

1 -Compete ao conselho directivo, quanto à organização interna do consórcio:

a)Dirigir a respectiva actividade;

b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e demais instrumentos de gestão;

c)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida;

d)Aprovar os regulamentos internos;

e)Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;

f)Constituir representantes do consórcio;

g)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;

h)Aceitar doações, heranças ou legados.

2 -Compete ao conselho directivo, quanto aos membros do consórcio:

Secção III - Fiscal único

Artigo 12.º

Designação e mandato

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da boa gestão financeira do consórcio.

2 -O fiscal único é designado pelo conselho de curadores, sob proposta conjunta dos órgãos directivos dos membros do consórcio.

3 -O mandato do fiscal único tem a duração de três anos, renovável uma vez.

Artigo 13.º

Competências

a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como a execução dos instrumentos de gestão do consórcio;

b)Dar parecer sobre os instrumentos de gestão do consórcio, bem como sobre os planos anual e quadrienal de actividades nos aspectos financeiros;

c)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

d)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo.

Secção IV - Organização administrativa interna

Artigo 14.º

Apoio logístico e administrativo

Os membros do consórcio vinculam-se a dar todo o apoio logístico e administrativo às actividades do CAML, facultando os meios dessa natureza necessários à prossecução das suas finalidades.

Artigo 15.º

Áreas de actividade

O CAML pode aprovar formas de organização interna, mediante regulamento interno aprovado pelo conselho directivo.

Secção V - Formas complementares de articulação

Artigo 16.º

Articulação entre membros do consórcio

1 -Os órgãos directivos dos membros do consórcio podem convidar um representante de cada um dos demais membros para assistir, sem direito de voto, às reuniões dos seus órgãos directivos.

2 -Os órgãos directivos dos membros do consórcio podem pedir pareceres aos órgãos dos demais membros do consórcio relativamente ao exercício das suas competências.

3 -Um dos representantes do conselho directivo do CAML pode assistir, sem direito de voto, às reuniões dos órgãos directivos dos membros do consórcio.

Capítulo III - Regime financeiro

Artigo 17.º

Receitas

a)As transferências anuais dos membros do consórcio, a deliberar pelos respectivos órgãos directivos;

b)As heranças, doações ou legados de que for destinatário;

c)Quaisquer outras previstas por lei ou regulamento.

Artigo 18.º

Despesas

As despesas do consórcio devem ser autorizadas pelo conselho directivo, vinculando-se o mesmo com a assinatura de dois membros.

Capítulo IV - Normas finais

Artigo 19.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 1371/2009

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Capítulo I - Enquadramento

Artigo 1.º

Objeto

a)Unidade Local de Saúde Santa Maria, E. P. E.,

b)Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

c)Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, da Universidade de Lisboa;

Artigo 2.º

Natureza

O CAML é um consórcio externo vocacionado para a prossecução de objectivos comuns dos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada um deles.

Artigo 3.º

Sede

O CAML tem sede no Campus Universitário de Santa Maria, em Lisboa.

Artigo 4.º

Objecto do consórcio

a)Desenvolvimento da dimensão académica e da qualificação na medicina clínica;

b)Modernização e qualificação da educação médica e nas ciências da saúde, em toda a dimensão pós-graduada e de educação médica continuada;

c)Desenvolvimento de programas de formação académica em medicina, ciências biomédicas e da saúde;

d)Racionalização dos meios financeiros e dos recursos humanos e materiais dos membros;

e)Aproveitamento das sinergias decorrentes da proximidade no mesmo Campus Universitário e da elevada diferenciação dos seus recursos humanos;

f)Reforço da cooperação internacional para a investigação e a formação avançada em biomedicina e medicina clínica.

Capítulo II - Organização interna do consórcio

Artigo 5.º

Órgãos

O consórcio compreende um conselho de curadores, um conselho directivo e um fiscal único.

Artigo 6.º

Funcionamento dos órgãos

Em tudo o que não estiver previsto na presente portaria, o funcionamento dos órgãos do CAML é regulado pelas normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

Secção I - Conselho de curadores

Artigo 7.º

‘Composição e funcionamento

1 -O conselho de curadores é constituído por seis personalidades de elevado mérito e reconhecida experiência profissional.

2 -Os membros do conselho de curadores elegem o respectivo presidente.

3 -O mandato dos membros do conselho de curadores tem uma duração de cinco anos, sendo renovável apenas para três membros por mais um mandato de igual período.

4 -O conselho de curadores reúne ordinariamente quatro vezes por ano.

Artigo 8.º

Designação

a)Um pelo Ministro da Saúde;

b)Um pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

c)Um pelo reitor da Universidade de Lisboa;

d)Três por deliberação conjunta dos órgãos diretivos dos membros do CAML.

Artigo 9.º

Competências

a)Designar o fiscal único;

b)Aprovar a proposta de orçamento;

c)Aprovar o plano de orientação do CAML nos planos científico, pedagógico e financeiro;

d)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição;

e)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

f)Dar parecer sobre os aspectos da actividade do CAML que entenda convenientes.

Secção II - Conselho directivo

Artigo 10.º

Composição e funcionamento

1 -O conselho diretivo é constituído por quatro membros, respetivamente os dirigentes máximos das instituições signatárias.

2 -O mandato dos membros do conselho directivo tem uma duração de três anos.

3 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por mês.

4 -As decisões do conselho directivo são tomadas por unanimidade.

Artigo 11.º

Competências

1 -Compete ao conselho directivo, quanto à organização interna do consórcio:

a)Dirigir a respectiva actividade;

b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e demais instrumentos de gestão;

c)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida;

d)Aprovar os regulamentos internos;

e)Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;

f)Constituir representantes do consórcio;

g)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;

h)Aceitar doações, heranças ou legados.

2 -Compete ao conselho directivo, quanto aos membros do consórcio:

Secção III - Fiscal único

Artigo 12.º

Designação e mandato

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da boa gestão financeira do consórcio.

2 -O fiscal único é designado pelo conselho de curadores, sob proposta conjunta dos órgãos directivos dos membros do consórcio.

3 -O mandato do fiscal único tem a duração de três anos, renovável uma vez.

Artigo 13.º

Competências

a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como a execução dos instrumentos de gestão do consórcio;

b)Dar parecer sobre os instrumentos de gestão do consórcio, bem como sobre os planos anual e quadrienal de actividades nos aspectos financeiros;

c)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

d)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo.

Secção IV - Organização administrativa interna

Artigo 14.º

Apoio logístico e administrativo

Os membros do consórcio vinculam-se a dar todo o apoio logístico e administrativo às actividades do CAML, facultando os meios dessa natureza necessários à prossecução das suas finalidades.

Artigo 15.º

Áreas de actividade

O CAML pode aprovar formas de organização interna, mediante regulamento interno aprovado pelo conselho directivo.

Secção V - Formas complementares de articulação

Artigo 16.º

Articulação entre membros do consórcio

1 -Os órgãos directivos dos membros do consórcio podem convidar um representante de cada um dos demais membros para assistir, sem direito de voto, às reuniões dos seus órgãos directivos.

2 -Os órgãos directivos dos membros do consórcio podem pedir pareceres aos órgãos dos demais membros do consórcio relativamente ao exercício das suas competências.

3 -Um dos representantes do conselho directivo do CAML pode assistir, sem direito de voto, às reuniões dos órgãos directivos dos membros do consórcio.

Capítulo III - Regime financeiro

Artigo 17.º

Receitas

a)As transferências anuais dos membros do consórcio, a deliberar pelos respectivos órgãos directivos;

b)As heranças, doações ou legados de que for destinatário;

c)Quaisquer outras previstas por lei ou regulamento.

Artigo 18.º

Despesas

As despesas do consórcio devem ser autorizadas pelo conselho directivo, vinculando-se o mesmo com a assinatura de dois membros.

Capítulo IV - Normas finais

Artigo 19.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.