PortariaEm vigor

Portaria n.º 145/2010

Certidão permanente de registo civil

1 -Designa-se por certidão permanente de registo civil a disponibilização do acesso à informação, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, das menções e averbamentos constantes no assento de nascimento, acessível nos termos e nas condições legalmente aplicáveis.

2 -O acesso previsto no número anterior efectua-se mediante a disponibilização de um código de acesso, que permite a visualização da informação através da Internet, durante o prazo de validade da certidão permanente.

Artigo 2.ºRevogado

Pedido

1 -O pedido de acesso à certidão permanente é feito através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

2 -O pedido deve ser feito pelo cidadão, maior de idade ou emancipado, a quem o registo respeita, e deve ser autenticado electronicamente através da utilização do certificado digital do cartão de cidadão.

3 -Para além do disposto no número anterior, o pedido pode, ainda, ser feito por notários, advogados e solicitadores, devidamente autenticados electronicamente através da utilização de certificado digital que comprove a respectiva qualidade profissional, referente às certidões de nascimento dos cidadãos cujo assento de nascimento necessitem verificar para o desempenho das suas funções, nos termos e de acordo com as normas técnicas a definir entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, mediante protocolo que garanta que a identidade do notário, advogado ou solicitador, a data e hora da consulta e a sua finalidade sejam devidamente registadas e mantidas durante um período de tempo nunca inferior a 25 anos.

Artigo 3.ºRevogado

Funcionalidades

a)A autenticação dos utilizadores através do certificado digital;

b)A identificação do requerente da certidão permanente;

c)O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao pedido;

d)A certificação da data e hora em que o pedido foi apresentado;

e)O pagamento do serviço por via electrónica;

f)O envio de avisos por correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (SMS), ao requerente da certidão permanente.

Artigo 4.ºRevogado

Código de acesso

1 -Efectuado o pedido, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, e não havendo fundamento para a recusa de emissão de certidão, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente no sítio da Internet referido no n.º 1 do artigo 2.º, após confirmação do pagamento dos montantes devidos.

2 -A entrega, autorizada pelo titular, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os efeitos legais, à entrega de uma certidão do assento de nascimento.

3 -Nas situações de recusa de emissão de certidão é disponibilizado ao requerente, no sítio da Internet referido no n.º 1 deste artigo, a nota dos respectivos fundamentos, havendo lugar à devolução dos montantes pagos.

Artigo 5.ºRevogado

Prazo de validade

A certidão permanente, requerida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é disponibilizada pelo prazo de três ou seis meses.

Artigo 6.ºRevogado

Encargos

Por cada pedido de subscrição de acesso à certidão permanente de registo civil efetuado através do endereço www.civilonline.mj.pt, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 8 ou (euro) 16, respetivamente, consoante o prazo de validade da mesma, nos termos do artigo anterior.

Artigo 7.ºRevogado

Pagamento

1 -Após a submissão electrónica do pedido, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pela certidão permanente, caso aquele não seja efectuado de imediato através de cartão de crédito.

2 -O pagamento dos encargos referidos no número anterior deve ser efectuado no prazo de quarenta e oito horas após a geração da referência para pagamento, sob pena de inutilização do pedido.

3 -Por despacho do presidente do IRN, I. P., podem ser previstas outras modalidades de pagamento dos encargos devidos.

Artigo 8.ºRevogado

Protocolo para pagamento

Mediante protocolo com o IRN, I. P., podem ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos com notários, advogados e solicitadores para pedidos de certidão realizados nos termos do n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 9.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.