PortariaEm vigor

Portaria n.º 161/2011

Objecto

A presente portaria regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária estabelecida pelo artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, a seguir denominada «ajuda».

Artigo 2.ºRevogado

Beneficiários da ajuda

Os beneficiários da ajuda são os alunos da educação pré-escolar, os do 1.º, do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e os do ensino secundário.

Artigo 3.ºRevogado

Produtos elegíveis

1 -Para os alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, a ajuda é concedida aos produtos lácteos que constam das alíneas a) e b) da categoria i do anexo i do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 966/2009, da Comissão, de 15 de Outubro, com as seguintes especificações:

a)Leite meio gordo UHT distribuído em embalagens com capacidade entre 0,20 l e 0,25 l;

b)Leite meio gordo UHT, achocolatado, com sumos de frutos ou aromatizado, com teor ponderal de leite meio gordo não inferior a 90 % e com, no máximo, 7 % de açúcares adicionados ou mel, em embalagens com capacidade entre 0,20 l e 0,25 l.

2 -Para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para os alunos do ensino secundário, o regime de ajuda abrange os produtos referidos no n.º 1 e ainda os que constam da alínea c) da categoria i do anexo i do referido Regulamento, bem como os produtos incluídos nas categorias ii, iii e v do mesmo anexo, com as seguintes especificações:

c)Queijos frescos e queijos fundidos ou outros queijos, com teor ponderal de ingredientes não lácteos não superior a 10 %.

3 -O leite e os produtos lácteos referidos no número anterior devem estar em conformidade com a legislação aplicável a este tipo de produtos.

4 -A ajuda comunitária só é concedida ao leite e produtos lácteos produzidos na Comunidade.

Artigo 4.ºRevogado

Montante e limites da ajuda

1 -Os montantes das ajudas por produto elegível são os fixados no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

2 -Aos montantes referidos no n.º 1 pode ser adicionado um montante nacional, a assegurar pelo Ministério da Educação, destinado a garantir a distribuição gratuita dos produtos lácteos referidos no n.º 1 do artigo 3.º aos alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

3 -A quantidade de produto objecto de ajuda não pode ser superior a 0,25 l por aluno e por dia de aulas.

4 -Para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, a quantidade de produto objecto de ajuda é determinada com base nas equivalências estabelecidas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

Artigo 5.ºRevogado

Entidades requerentes

1 -Podem requerer a concessão da ajuda:

a)As direcções regionais de educação (DRE), no continente, relativamente às despesas realizadas nos estabelecimentos de ensino das respectivas áreas de actuação;

b)Os agrupamentos escolares, na Região Autónoma dos Açores (RAA);

c)A Secretaria Regional de Educação, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

2 -As entidades referidas no número anterior são aprovadas para o efeito pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.), nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

3 -As entidades requerentes e as entidades responsáveis pela aquisição dos produtos referidos no artigo 3.º devem cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública, sempre que aplicáveis.

Artigo 6.ºRevogado

Pedido de pagamento

1 -O pedido de pagamento é formalizado pelas entidades requerentes, através do preenchimento de formulário próprio disponível em www.ifap.pt., a apresentar junto do IFAP, I. P., no continente, no Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) da RAA e na Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR) da RAM.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, em cada ano lectivo, os pedidos relativos ao 1.º semestre devem ser apresentados até 31 de Maio e os pedidos relativos ao 2.º semestre até 31 de Outubro.

3 -Na RAA e na RAM, os pedidos de pagamento relativos ao 1.º semestre devem ser apresentados até 31 de Março e até 30 de Agosto quando relativos ao 2.º semestre.

4 -Os pedidos de pagamento relativos ao 1.º semestre do ano lectivo de 2010-2011, na RAA e na RAM, podem ser apresentados até 15 de Junho de 2011.

Artigo 7.ºRevogado

Pagamento

O pagamento é efectuado às entidades requerentes pelo IFAP, I. P., duas vezes durante o ano lectivo, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido ao IFAP, I. P.

Artigo 8.ºRevogado

Reduções e exclusões

Ao pagamento da ajuda são aplicáveis as reduções e exclusões previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

Artigo 9.ºRevogado

Controlo

O IFAP, I. P., directamente ou através de outras entidades, procede aos controlos previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

Artigo 10.ºRevogado

Sanções

O IFAP, I. P., aplica as sanções previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

Artigo 11.ºRevogado

Comunicações

1 -O IFAP, I. P., transmite à Comissão as informações exigidas pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as DRE no continente, os agrupamentos escolares na RAA e a Secretaria Regional de Educação na RAM transmitem ao IFAP, I. P., as seguintes informações relativas ao ano lectivo transacto:

a)Até 30 de Outubro, o número de agrupamentos escolares e de estabelecimentos de ensino que participaram no regime de distribuição de leite às escolas;

b)Até 31 de Dezembro, o montante da ajuda nacional prevista no n.º 2 do artigo 4.º que tenha sido despendido e o número de alunos que participaram no regime de distribuição de leite às escolas.

Artigo 12.ºRevogado

Revogação

É revogada a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.

Artigo 13.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2010-2011.