Portaria n.º 188/2014

A presente portaria regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS.

1 - O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações devidas a catástrofes naturais, calamidades públicas ou outras ocorrências cobertas por legislação específica.

Constituem objetivos do SAAS:

a) Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação;

b) Apoiar em situações de vulnerabilidade social;

c) Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;

d) Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;

e) Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;

f) Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:

a) Promoção da inserção social e comunitária.

b) Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;

c) Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;

d) Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;

e) Valorização das parcerias para uma atuação integrada;

f) Intervenção mínima, imediata e oportuna.

O SAAS pode ser desenvolvido pelas seguintes entidades:

a) Instituições da administração pública central e local;

b) Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;

c) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1 - O SAAS pode funcionar nas seguintes modalidades:

a) Atendimento Social;

b) Acompanhamento Social.

2 - A modalidade prevista na alínea a) do número anterior, consiste num atendimento de primeira linha, personalizado, que responda de forma célere e eficaz às situações de crise e ou de emergência sociais e desenvolve as seguintes atividades:

a) Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

b) Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

c) Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;

d) Encaminhamento, sempre que se justifique, para a modalidade de Acompanhamento Social;

e) Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.

3 - A modalidade de Acompanhamento Social destina-se a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais e desenvolve as seguintes atividades:

a) Aprofundamento do diagnóstico social já realizado na modalidade de Atendimento Social;

b) Planeamento e organização da intervenção social;

c) Contratualização no âmbito da intervenção social;

d) Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas;

e) Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.

4 - O SAAS pode funcionar cumulativamente nas duas modalidades referidas no n.º 1.

5 - Sempre que se justifique uma intervenção complementar, na modalidade referida na alínea b) do n.º 1, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou sectores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da saúde, educação, justiça, emprego e formação profissional.

1 - O SAAS deve ter um horário de funcionamento adequado às necessidades das pessoas e famílias e às modalidades de intervenção.

2 - O SAAS deve assegurar, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento.

3 - O SAAS dispõe de Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

1 - O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:

a) Modalidades de funcionamento;

b) Horário de funcionamento;

c) Constituição da equipa técnica;

d) Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.

2 - O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.

1 - É obrigatória a organização de um processo individual, do qual deve constar:

a) Caraterização individual e familiar;

b) Diagnóstico social e familiar;

c) Contratualização para a inserção;

d) Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;

e) Data do início e do termo da intervenção;

f) Avaliação da intervenção;

g) Registo das diligências efetuadas.

2 - Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo individual é constituído apenas pela caracterização da situação e diagnóstico social e familiar.

1 - No âmbito do acompanhamento é estabelecido um compromisso, reduzido a escrito, entre os agregados familiares e os técnicos do SAAS, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios sociais a atribuir e as responsabilidades e obrigações das partes, assim como os objetivos a atingir.

2 - O acordo estabelecido deve ser previamente validado pelos parceiros, entidades ou serviços da comunidade cuja intervenção seja necessária à execução do compromisso.

1 - A intervenção técnica do SAAS é assegurada por uma equipa multidisciplinar organizada em função das especificidades das modalidades de intervenção e de acordo com referenciais médios do número de pessoas e famílias atendidas e ou acompanhadas.

2 - As equipas técnicas são compostas por técnicos com formação superior, nas áreas de ciências sociais ou humanidades.

3 - Na constituição das equipas técnicas é obrigatório que, pelo menos, um dos técnicos possua formação superior na área de serviço social.

4 - As equipas técnicas são dirigidas por um coordenador com formação superior e compostas da seguinte forma, considerando as respetivas modalidades:

a) De atendimento social, com referência a uma média anual situada entre os 200 e 300 atendimentos mensais, por dois técnicos superiores;

b) De acompanhamento social, com referência a uma média anual situada entre os 150 e 225 acompanhamentos, por três técnicos superiores;

c) No caso de serem desenvolvidas as duas modalidades em simultâneo, com referência às médias anuais definidas nas alíneas a) e b), a equipa técnica do SAAS é composta por quatro técnicos superiores.

5 - A afetação do coordenador deve ser de 50 % na modalidade de atendimento social, de 75 % na modalidade de acompanhamento social e de 100 % quando sejam desenvolvidas as duas modalidades em simultâneo.

6 - Quando o SAAS funcione integrado num estabelecimento de apoio social, a coordenação pode ser assegurada pelo diretor técnico desse estabelecimento, desde que respeite a afetação prevista no n.º 5.

7 - Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a equipa técnica pode ser ajustada ao número e situação específica das pessoas e famílias.

Compete à equipa técnica do SAAS:

a) Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias;

b) Instrução e organização do processo individual;

c) Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;

d) Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação;

e) Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;

f) Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;

g) Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;

h) Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

As instalações devem ser adequadas e reunir condições de segurança de pessoas e informação, de privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, nos termos da legislação aplicável.

1 - O SAAS pode integrar a Rede Local de Inserção Social, nos termos do Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, por forma a garantir-se uma intervenção articulada e integrada de entidades com responsabilidade no desenvolvimento da ação social.

2 - As entidades promotoras do SAAS que pretendam integrar a Rede Local, para além do disposto na presente portaria, ficam sujeitas às regras de operacionalização definidas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, as quais são publicitadas no sítio oficial www.seg-social.pt.

1 - O SAAS deve conceber processos de avaliação sistemática, promovendo a participação de todos os intervenientes, designadamente técnicos, pessoas e famílias.

2 - Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., o acompanhamento das condições de organização e de funcionamento do SAAS, devendo providenciar os instrumentos e os meios adequados ao respetivo processo.

1 - Cabe ao Instituto da Segurança Social, I. P., fiscalizar o cumprimento do disposto na presente portaria.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade promotora do SAAS deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.