PortariaEm vigor

Portaria n.º 232/2008

1.ºRevogado

Informação prévia referente a operações de loteamento

1 -O pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido;

b)Extractos das plantas de implantação e de condicionantes do plano de pormenor assinalando a área objecto da operação;

c)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente.

2 -Quando se trate de área abrangida por plano de urbanização ou plano director municipal, o pedido deve ser acompanhado com os seguintes elementos:

d)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;

e)Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento;

f)Na ausência de classificação acústica da zona em plano municipal em vigor, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro;

g)Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes;

h)Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;

j)Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização;

l)Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais;

m)Estimativa de encargos urbanísticos devidos;

n)Planta definido claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respectivas;

o)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

p)Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto;

q)Outros elementos que o requerente queira apresentar.

3 -No caso de a área não estar abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

2.ºRevogado

Informação prévia relativa a obras de urbanização

1 -O pedido de informação prévia para a realização de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores;

b)Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, com a área objecto da pretensão devidamente assinalada;

c)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

e)Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão;

f)Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução das obras de urbanização.

2 -Quando se trate de obras de urbanização em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados nas alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior e ainda com:

3.ºRevogado

Informação prévia sobre obras de edificação

1 -O pedido de informação prévia referente à execução de obras de edificação em área abrangida por plano municipal de ordenamento do território deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão;

b)Extracto das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;

c)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

e)Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos: e.1) Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; e.2) Fotografias do local; e.3) Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; e.4) Caso inclua receptores sensíveis, apresentação de extracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; e.5) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; e.6) Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; e.7) Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais; e.8) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; e.9) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias; e.10) Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto-lei;

f)Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;

g)Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nas subalíneas e.1), e.2) e e.5) da alínea e).

2 -Quando se trate de obras de edificação em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território nem operação de loteamento, o pedido deve ser instruído com os elementos referidos no número anterior e, ainda, com os seguintes:

4.ºRevogado

Informação prévia sobre obras de demolição

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido, bem como o estado de conservação do imóvel;

b)Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território ou operação de loteamento, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento, de implantação e das respectivas plantas de condicionantes e da planta de síntese do loteamento, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição;

c)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;

d)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

e)Descrição sumária da utilização futura do terreno;

f)Fotografia do imóvel.

5.ºRevogado

Informação prévia sobre alteração da utilização

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido;

b)Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido;

d)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

e)Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio.

6.ºRevogado

Informação prévia sobre outras operações urbanísticas

1 -O pedido de informação prévia referente à realização das restantes operações urbanísticas deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido;

b)Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido;

d)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

2 -Quando se trate de trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

7.ºRevogado

Licenciamento das operações de loteamento

1 -O pedido de licenciamento para a realização de operações de loteamento deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Extractos das plantas de implantação e de condicionantes do plano de pormenor, assinalando a área objecto da operação, quando exista;

d)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

e)Memória descritiva e justificativa;

f)Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes;

g)Planta de síntese, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água e de saneamento, de energia eléctrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infra-estruturas de telecomunicações, a divisão em lotes e sua numeração, finalidade, áreas de implantação e de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos, com especificação dos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos;

h)Planta com áreas de cedência para o domínio municipal;

j)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor;

l)Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

m)Planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos e uma peça escrita descrevendo e justificando as soluções adoptadas;

n)Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento;

o)Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

2 -A memória descritiva e justificativa referida na alínea e) do número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:

p)Identificação dos técnicos autores e coordenador dos projectos.

3 -O pedido de licenciamento de operações de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos:

4 -Quando se trate de operações de loteamento em área abrangida por plano director municipal, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

5 -Caso o pedido de licenciamento se localize em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, deve ser instruído com os seguintes elementos:

8.ºRevogado

Comunicação prévia de operação de loteamento

1 -A comunicação prévia de operações de loteamento deve ser instruída com os elementos referidos nas alíneas a), b), d), e), f) a o) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -A comunicação prévia de operações de loteamento deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos:

a)Planta de síntese da operação de loteamento em base transparente e, quando exista, em base digital;

b)Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência;

c)Actualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue.

9.ºRevogado

Licenciamento de obras de urbanização

1 -O pedido de licenciamento e a comunicação prévia de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido;

e)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

f)Projectos da engenharia das especialidade que integram a obra, designadamente das infra-estruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de electricidade, de telecomunicações, arranjos exteriores, devendo cada projecto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respectivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos;

g)Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adoptadas as normas europeias e as portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

h)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos;

j)Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos e coordenador de projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

l)Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;

m)Plano de acessibilidades - desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006;

2 -Quando se trate de obras de urbanização em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ser instruído com os elementos referidos no número anterior e, ainda, com os seguintes:

10.ºRevogado

Comunicação prévia de obras de urbanização

1 -A comunicação prévia de obras de urbanização deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a), b) e f) a n) do n.º 1 do artigo anterior e com a cópia da notificação do deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento.

2 -A comunicação prévia de obras de urbanização deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos:

a)Documento comprovativo da prestação de caução;

b)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;

c)Termo de responsabilidade assinado pelo director de fiscalização de obra;

d)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.), com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia;

e)Livro de obra, com menção do termo de abertura;

f)Plano de segurança e saúde;

g)Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista.

11.ºRevogado

Licenciamento de obras de edificação

1 -O pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;

e)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

f)Projecto de arquitectura;

g)Memória descritiva e justificativa;

h)Estimativa do custo total da obra;

j)Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;

l)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

m)Projectos da engenharia de especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;

n)Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos e coordenador de projecto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

o)Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

p)Acessibilidades - desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006.

2 -O pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas não abrangidas por plano municipal de ordenamento do território deve ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a), b), d) a j) e m) a p) do n.º 1, planta à escala de 1:2500 ou superior e planta de síntese do loteamento, quando exista, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra e, sempre que não tiver havido lugar ao pedido de informação prévia ou esta não esteja em vigor ou não exista operação de loteamento, deverão, ainda, ser apresentados os seguintes elementos:

3 -O projecto de arquitectura referido na alínea f) do n.º 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

4 -A memória descritiva e justificativa referida na alínea g) do n.º 1 deve ser instruída com os seguintes elementos:

5 -Os projectos da engenharia de especialidades a que se refere a alínea m) do n.º 1, a apresentar em função do tipo de obra a executar, são nomeadamente os seguintes:

12.ºRevogado

Comunicação prévia de obras de edificação

1 -A comunicação prévia referente à realização de obras de edificação deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) a c), e) a l), n) e p) do n.º 1 do artigo anterior e com os projectos da engenharia de especialidades.

2 -A comunicação prévia de obras de edificação deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos:

a)Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;

b)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;

c)Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra;

d)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia;

e)Livro de obra, com menção do termo de abertura;

f)Plano de segurança e saúde.

13.ºRevogado

Licenciamento de obras de demolição

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra;

d)Plantas à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição e, existindo plano director municipal, plano de urbanização ou de pormenor, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, com a indicação precisa do referido local;

e)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;

f)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

g)Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão, descrevendo sumariamente o estado de conservação do imóvel com junção de elementos fotográficos, indicando os prazos em que se propõe iniciar e concluir a obra, as técnicas de demolição a utilizar, as quais são acompanhadas de peças escritas e desenhadas justificativas das mesmas, bem como o local de depósito dos entulhos;

h)Descrição da utilização futura do terreno, com junção do projecto de arquitectura da nova edificação, se existir;

i)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

j)Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

l)Plantas à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição, dos elementos e valores naturais e construídos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e, quando exista plano director municipal, plano de urbanização ou de pormenor, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes e da planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, com a indicação precisa do local;

m)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão, descrevendo sumariamente o estado de conservação do imóvel com junção de elementos fotográficos, enunciando as razões demonstradoras da impossibilidade de recurso a outra solução, indicando os prazos em que se propõe iniciar e concluir a obra, as técnicas de demolição a utilizar, as quais são acompanhadas de peças escritas e desenhadas justificativas das mesmas, bem como o local de depósito dos entulhos;

n)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a decisão.

14.ºRevogado

Comunicação prévia de obras de demolição

A comunicação prévia de obras de demolição é instruída com os elementos referidos nas alíneas a), b), c), f), g), j), l) e n) do artigo anterior.

15.ºRevogado

Autorização de utilização e alteração de utilização

1 -O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização de obra, quando aplicável, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Março;

d)Planta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio;

e)Telas finais, quando aplicável;

f)Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista;

g)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

h)Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;

j)Avaliação acústica.

2 -O pedido de autorização da alteração da utilização e a comunicação prévia a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º são, ainda, instruídos com os seguintes elementos:

16.ºRevogado

Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos

1 -O pedido de licenciamento referente à realização dos trabalhos de remodelação de terrenos deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, quando exista plano municipal de ordenamento do território, e respectivas plantas de condicionantes e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar os trabalhos;

d)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;

e)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

f)Projecto de execução dos trabalhos;

g)Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão;

h)Estimativa do custo total dos trabalhos;

j)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

l)Projectos da engenharia de especialidades necessários à execução dos trabalhos;

m)Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos e coordenador do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

n)Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.

2 -Quando se trate de trabalhos em áreas não abrangidas por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ser instruído com os elementos referidos no n.º 1 e, ainda, com os seguintes:

17.ºRevogado

Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

1 -A comunicação prévia referente à realização dos trabalhos de remodelação de terrenos deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a), b) e f) a n) do n.º 1 do artigo anterior e com o extracto da planta de síntese do loteamento.

2 -A comunicação prévia de obras de edificação deve, ainda, ser instruída com os seguintes elementos:

a)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;

b)Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra;

c)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia;

d)Livro de obra, com menção do termo de abertura;

e)Plano de segurança e saúde.

18.ºRevogado

Comunicação prévia de operações urbanísticas

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

c)Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação do plano municipal de ordenamento do território vigente e das respectivas plantas de condicionantes e planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, bem como planta à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a operação;

e)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

f)Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão;

g)Projecto da operação;

h)Estimativa do custo total da operação;

i)Calendarização da execução da operação;

j)Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

l)Projectos da engenharia de especialidades necessários à execução da operação, quando aplicável;

m)Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos e coordenador do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

19.ºRevogado

Pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia ou autorização referentes a várias operações urbanísticas

Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, deve ser instruído com os elementos previstos no presente diploma para cada uma das operações constantes da pretensão.

20.ºRevogado

Termos de responsabilidade

Os termos de responsabilidade dos autores de projectos, do coordenador de projecto, do director técnico da obra ou do director de fiscalização da obra obedecem às especificações definidas nos anexos i, ii e iii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

21.ºRevogado

Revogação

A presente portaria revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

22.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

Anexo I - Termo de responsabilidade do autor do projecto de... (a)

Anexo II - Termo de responsabilidade do coordenador do projecto de... (a)

Anexo III - Termo de responsabilidade do director técnico de obra/director de fiscalização da obra

3.ºRevogado

Informação prévia sobre obras de edificação

a)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão;

c)Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;

f)Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;

g)Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nas subalíneas e.1), e.2) e e.5) da alínea e).