PortariaEm vigor

Portaria n.º 251/2010

Objecto

A presente portaria estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

Artigo 2.º

Interdições de captura

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, é interdita a captura de sardinha nos locais e períodos a seguir indicados:

a)A norte do paralelo 39º55'4''N., das 0 horas de sábado até às 0 horas de segunda-feira;

b)Entre os paralelos 39º55'4''N. e 37º26'5''N., das 12 horas de sábado até às 12 horas de segunda-feira;

c)A sul do paralelo 37º26'5''N., das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira.

2 -A proibição a que se refere o número anterior aplica-se, também, à manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou primeira venda.

3 -A captura de sardinha é permitida nos locais e períodos referidos no n.º 1, como captura acessória, até ao limite de 10 % de todas as espécies desembarcadas.

4 -O período referido no n.º 1 pode ser alterado mediante comunicação da ANOPCERCO desde que seja assegurado, para a totalidade das águas do continente, por capitania ou conjunto de capitanias, uma interdição de captura durante 48 horas consecutivas, entre as 0 horas de sábado e as 24 horas de segunda-feira, em cada semana.

5 -O período de interdição de captura referido no número anterior é fixado com uma antecedência mínima de sete dias relativamente ao início do respectivo período de aplicação e publicitado no sítio da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min-agricultura.pt, e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas.

Artigo 3.º

Limitação de desembarque

1 -O máximo de desembarque anual autorizado da espécie sardinha para a frota portuguesa bem assim como a respectiva repartição, nos termos dos números seguintes, são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 7.º, e publicitados no sítio da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), em www.dgpa.min-agricultura.pt, e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas.

2 -A limitação anual a que se refere o número anterior tem por base a avaliação da situação do recurso por parte do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. - IPIMAR e do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), bem assim como os objectivos de gestão que vierem a ser estabelecidos para o recurso, e poderá ser revisto no 2.º semestre de cada ano, em função dos dados relativos ao recrutamento do ano precedente.

3 -O máximo de desembarque anual fixado para a frota portuguesa é repartido pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:

a)98,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;

b)1,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.

c)(Revogada.)

4 -Para as embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros de uma OP, são fixados os seguintes limites máximos de desembarques de sardinha por dia:

5 -Mediante proposta de uma organização de produtores, ouvida a comissão de acompanhamento, podem ser estabelecidos, por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min-agricultura.pt, limites diários de desembarques para todas as embarcações que desembarquem num determinado porto.

6 -As competências referidas nos n.os 1 e 5 podem ser delegadas, nos termos gerais, no director-geral das Pescas e Aquicultura.

7 -[revogado]..

Artigo 3.º-ARevogado

Reserva Nacional

1 -A percentagem do máximo de desembarque anual referida na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior constitui uma reserva nacional de sardinha, atribuível anualmente a embarcações que tenham sido objeto ou participado em projetos de especial relevância para o sector do cerco, no mesmo ano ou no anterior, especialmente quando tenham sido financiados em exclusivo por capitais próprios.

2 -Os projetos referidos no número anterior podem tomar a forma de, entre outros, projetos piloto destinados a melhorar a seletividade da arte, projetos de colaboração com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. na recolha de dados sobre as espécies capturadas com arte de cerco, projetos que reduzam a idade média da frota, projetos destinados a concentrar a oferta ou valorizar as espécies capturadas com arte de cerco, e outros projetos que visem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no sector do cerco.

3 -A reserva nacional é atribuída, no total ou em parcelas, por despacho do diretor-geral dos Recurso Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Artigo 4.º

Proibição de pesca

1 -Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura, a publicitar através do sítio da DGPA, em www.dgpa.min-agricultura.pt, e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas, é determinada a proibição de captura, manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou venda de sardinha capturada com arte de cerco sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a)Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações;

b)Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários não são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações;

c)Relativamente a todas as embarcações que fazem pesca de sardinha com arte de cerco, quando tenha sido atingido o máximo de desembarques autorizado para o ano em causa.

2 -O despacho referido no número anterior é precedido de parecer da comissão de acompanhamento que pondere a situação da pescaria no que diz respeito à sustentabilidade da exploração face a eventuais novos dados científicos bem como as perspectivas de abastecimento para a normal laboração da indústria transformadora.

Artigo 5.º

Limitação de actividade

1 -O número máximo de dias de actividade para as embarcações que efectuam pesca de sardinha com arte de cerco é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, cuja competência pode ser delegada no director-geral das Pescas e Aquicultura, e publicitado no sítio da DGPA, sendo proibida a pesca com a referida arte, uma vez atingido aquele número.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «dias de actividade» o número de dias de calendário com vendas em lota.

3 -Na ausência do despacho a que se refere o n.º 1, o número máximo de dias de atividade por embarcação é fixado em 180.

Artigo 6.º

Estabelecimento de outras medidas de gestão

1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 7.º, podem ser fixadas:

a)Percentagens máximas de desembarque de sardinha de categoria comercial T4, com o objetivo de proteger a sardinha juvenil;

b)Períodos ou áreas de interdição à pesca;

c)Outras medidas de gestão da pescaria diretamente relacionadas com a regulação dos desembarques, designadamente quanto aos limites a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º;

d)A interdição da pesca dirigida e o estabelecimento de um limite para as capturas acessórias de sardinha, em determinadas áreas ou períodos.

2 -A competência referida no número anterior pode ser delegada, nos termos gerais, no director-geral das Pescas e Aquicultura.

Artigo 7.º

Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento coordenada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, integrando até dois elementos de cada uma das seguintes entidades, a designar pelas mesmas, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria:

a)Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

b)Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. - IPIMAR;

c)Docapesca, Portos e Lotas, S. A.;

d)ANOPCERCO, Associação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca de Cerco; e

e)Associação Nacional de Industriais de Conservas de Pescado (ANICP).

f)ACOPE - Associação dos Comerciantes de Pescado.

2 -Integram ainda a comissão de acompanhamento um elemento, a designar nos termos do número anterior:

3 -A comissão de acompanhamento tem por objectivo:

4 -A comissão reúne pelo menos uma vez por semestre, ou sempre que considerado adequado, por convocatória da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, podendo ser convidadas outras entidades, em função das matérias a tratar.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1423-A/2003, de 31 de Dezembro, excepto o seu artigo 9.º, que se mantém em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.