Portaria n.º 913-I/2003

É devida à CMVM, por cada entidade gestora de mercados, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dessa entidade e dos mercados por ela geridos, no valor de:

a) Euro 5000, quando se trate de entidade gestora de mercado especial de dívida pública;

b) (euro) 30000, quando se trate de entidade gestora de mercados de bolsa ou de outros mercados regulamentados;

c) 5% do montante das comissões provenientes das operações sobre acções admitidas aos mercados de bolsa ou outros mercados regulamentados que sejam realizadas nos mercados por ela geridos, quando se trate de entidade gestora de mercados não regulamentados, não podendo a colecta ser superior a Euro 20 000.

1 - É devida à CMVM, por cada entidade gestora de sistemas de liquidação de operações realizadas em mercado regulamentado ou de sistemas centralizados de valores mobiliários, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dessa entidade e dos sistemas por ela geridos, no valor de (euro) 45000.

2 - É devida à CMVM, por cada entidade, ainda que não registada em Portugal, que actue como câmara de compensação de operações efectuadas em mercados regulamentados de valores mobiliários registados em Portugal, uma taxa mensal, pela supervisão contínua dessa entidade e dos serviços por ela prestados, no valor de (euro) 13000.

1 - É devida à CMVM, por cada instituição de crédito, sociedade financeira de corretagem ou sociedade corretora registada junto da CMVM, uma taxa mensal, pela respectiva supervisão contínua, no valor de 0,0075% do montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas junto dela no último dia de cada mês, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 750 nem superior a (euro) 30000.

2 - A taxa prevista no número anterior é igualmente devida:

a) Pelos intermediários financeiros nele referidos que não exerçam a actividade de registo e depósito de valores mobiliários, os quais ficam sujeitos ao pagamento da taxa pelo valor mínimo aí fixado;

b) Pelas sucursais, estabelecidas em território nacional, de instituições de crédito ou de empresas de investimento estrangeiras equiparáveis às espécies de intermediários financeiros nele referidos, ainda que aquelas não exerçam a actividade de registo e depósito de valores mobiliários, caso em que ficam sujeitas ao pagamento da taxa pelo valor mínimo aí fixado.

1 - É devida à CMVM, pelas respectivas entidades gestoras, uma taxa mensal pela supervisão contínua das instituições de investimento colectivo, que incide sobre o valor líquido global, correspondente ao último dia de cada mês, de cada um dos fundos por elas geridos, no valor de:

a) 0,0067(por mil), no caso dos fundos de tesouraria, dos fundos do mercado monetário e dos fundos de titularização, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 100 nem superior a (euro) 10000;

b) 0,0133(por mil), no caso dos fundos de investimento mobiliário, na forma societária ou contratual, não referidos na alínea anterior, e dos fundos de capital de risco, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 100 nem superior a (euro) 10000;

c) 0,0266(por mil), no caso dos fundos de investimento imobiliário, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 200 nem superior a (euro) 20000;

d) 0,03(por mil), no caso de outras instituições de investimento colectivo não referidas nas alíneas anteriores, nomeadamente fundos especiais de investimento, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 200 nem superior a (euro) 20000.

2 - Nos casos em que não haja apuramento do valor líquido global correspondente ao último dia de um determinado mês, a taxa a que se refere o número anterior incide sobre o mais recente valor líquido global apurado antes daquela data.

3 - Os fundos de investimento mobiliário, os fundos de tesouraria e os fundos do mercado monetário, quando sejam abertos e a respectiva colocação à subscrição tenha início após a entrada em vigor da presente portaria, gozam de isenção temporária das taxas previstas no presente artigo durante os seis meses subsequentes à data do início daquela colocação.

Pela comercialização em Portugal das participações numa instituição de investimento colectivo em valores mobiliários domiciliada fora do território nacional é devida à CMVM, pela respectiva entidade comercializadora, uma taxa mensal no valor de (euro) 100.

É devida à CMVM, por cada entidade que efectue gestão individual de carteiras por conta de terceiros, uma taxa mensal, pela supervisão contínua desse serviço, que incide sobre o valor total administrado no último dia de cada mês, no valor de 0,0075(por mil), não podendo a colecta ser inferior a (euro) 200 nem superior a (euro) 20000.