- 1 -São revogados a alínea b) do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 6.º e os artigos 12.º a 16.º da Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, na sua redação atual.
- 2 -São revogadas a Portaria n.º 264/2006, de 17 de março, e a Portaria n.º 146/2011, de 7 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2023