Portaria

Portaria n.º 105/2024/1

Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Capítulo I - Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática:
1. a)De novos ciclos de estudos que visem conferir graus académicos, na sequência da sua acreditação prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 61.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;
2. b)De alterações aos elementos caracterizadores de ciclos de estudos conferentes de grau académico, quer modifiquem ou não os seus objetivos, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 -A presente portaria aprova ainda os termos da publicação eletrónica automática do despacho de deferimento do registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e das respetivas alterações, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º-T e do n.º 6 do artigo 40.º-U, ambos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto na presente portaria aplica-se a todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, às instituições do ensino superior militar e policial, bem como à Universidade Aberta e à Universidade Católica Portuguesa.

Artigo 3.º

Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior

1 -Os procedimentos de registo e publicação objeto da presente portaria são tramitados de forma eletrónica no Sistema Integrado e Modular de Gestão do Ensino Superior (SIMGES), desenvolvido e gerido pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), que assegura os protocolos de segurança, a certificação da data e hora da submissão de informação, a integridade dos dados transmitidos, a possibilidade de cada entidade com acesso ao sistema gerir autonomamente os seus utilizadores e respetivas permissões, a disponibilização de módulos e conteúdos aos utilizadores autorizados e a publicação do registo no sítio da Internet da DGES.
2 -São utilizadores autorizados os criados por cada entidade com permissões específicas definidas para atuar em cada tipo de processo ou módulo.

Capítulo II - Registo de novos ciclos de estudos conferentes de grau académico

Artigo 4.º

Início do procedimento

1 -Proferida decisão de acreditação prévia de um novo ciclo de estudos conferente de grau académico, a mesma é comunicada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) à DGES por meio de webservice para o SIMGES para efeitos de registo.
2 -No caso de deferimento tácito do pedido de acreditação, cabe à instituição de ensino superior interessada requerer à DGES o registo por correio eletrónico.
3 -A instituição de ensino superior interessada é notificada automaticamente pelo SIMGES da abertura do procedimento de registo.

Artigo 5.º

Instrução e análise

1 -A comunicação ou requerimento a que se refere o artigo anterior é acompanhada da seguinte informação:
1. a)Elementos caracterizadores do ciclo de estudos acreditado, incluindo estrutura curricular e plano de estudos;
2. b)Indicação do local de funcionamento do ciclo de estudos acreditado;
3. c)Indicação do limite máximo de admissões fixado no ato de acreditação;
4. d)Nos casos aplicáveis, o ciclo de estudos que é substituído e respetiva data de cessação das atividades letivas do ciclo de estudos substituído.
2 -A DGES procede à instrução e análise técnica do processo, podendo solicitar elementos ou informações adicionais à A3ES ou à instituição de ensino superior interessada.

Artigo 6.º

Prazo para decisão

1 -A decisão sobre o registo do novo ciclo de estudos conferente de grau académico é proferida no prazo de 60 dias após o início do procedimento.
2 -Findo aquele prazo sem que a instituição de ensino superior interessada seja notificada da decisão da DGES, considera-se tacitamente deferido o pedido de registo, para todos os efeitos legais.

Artigo 7.º

Registo da criação

1 -Do registo da criação de um novo ciclo de estudos conferente de grau académico devem constar:
1. a)A data de acreditação e o número e data do registo;
2. b)Os elementos caracterizadores do novo ciclo de estudos, incluindo estrutura curricular e plano de estudos;
3. c)O local de funcionamento e o número máximo de admissões fixado.
2 -A instituição de ensino superior interessada é notificada automaticamente do registo através do SIMGES.
3 -O registo da criação do ciclo de estudos, contendo os elementos referidos no n.º 1, é automaticamente publicado no sítio na Internet DGES, através do SIMGES.

Artigo 8.º

Deferimento tácito

Tendo ocorrido deferimento tácito do registo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, a instituição de ensino superior interessada solicita à DGES por correio eletrónico a atribuição do número de registo respetivo, para efeitos da publicação a que se refere o artigo anterior.

Capítulo III - Registo de alterações aos elementos caracterizadores de ciclo de estudos conferentes de grau académico

Artigo 9.º

Início do procedimento

1 -Proferida decisão de acreditação de um ciclo de estudos em funcionamento na sequência de uma avaliação, a mesma é comunicada à DGES pela A3ES por webservice para o SIMGES, para efeitos de atualização da situação de acreditação e para o registo das alterações aos elementos caracterizadores do ciclo de estudos, quando tal se aplique.
2 -A instituição de ensino superior interessada é notificada automaticamente pelo SIMGES da abertura do procedimento de registo.
3 -A entrada em funcionamento das alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos, que não modifiquem os seus objetivos e decorram da exclusiva autonomia da instituição de ensino superior, estão sujeitas a registo na DGES, devendo o pedido ser submetido no SIMGES pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

Artigo 10.º

Instrução e análise

1 -As alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos conferente de grau académico que decorrem do n.º 1 do artigo anterior são comunicadas automaticamente e acompanhadas da seguinte informação:
1. a)Identificação do número de registo do ciclo de estudos;
2. b)Elementos caracterizadores do ciclo de estudos acreditado, incluindo estrutura curricular e plano de estudos;
3. c)Indicação do local de funcionamento do ciclo de estudos acreditado;
4. d)Indicação do limite máximo de admissões fixado no ato de acreditação;
5. e)Indicação da data fixada para entrada em vigor das alterações;
6. f)Indicação da data-limite fixada para a coexistência das duas organizações curriculares.
2 -O pedido de registo de alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos conferente de grau académico a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é submetido no SIMGES e instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do número de registo do ciclo de estudos;
2. b)Descrição sumária das alterações pretendidas;
3. c)Elementos caracterizadores acreditados do ciclo de estudos e sua publicação no Diário da República, quando aplicável;
4. d)Elementos caracterizadores resultantes das alterações pretendidas;
5. e)Indicação da data fixada para entrada em vigor das alterações;
6. f)Indicação da data-limite fixada para a coexistência das duas organizações curriculares.
3 -A DGES procede à instrução e análise técnica das alterações e verifica se estão reunidas as condições para realizar o registo, podendo solicitar elementos ou informações adicionais à A3ES ou à instituição de ensino superior interessada.

Artigo 11.º

Prazo para decisão

1 -A decisão sobre o registo de alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos conferente de grau académico é proferida no prazo de 60 dias após a completa instrução do processo.
2 -Findo aquele prazo sem que a instituição de ensino superior seja notificada no SIMGES da decisão da DGES, considera-se tacitamente deferido o registo das alterações, para todos os efeitos legais.

Artigo 12.º

Registo das alterações

1 -Do registo das alterações a um ciclo de estudos conferente de grau académico devem constar os elementos caracterizadores resultantes da alteração, a data da acreditação e o número e data do registo de alteração.
2 -A instituição de ensino superior é automaticamente notificada do registo através do SIMGES.
3 -O registo das alterações, contendo os elementos referidos no n.º 1, é automaticamente publicado no sítio na Internet da DGES, através do SIMGES.

Artigo 13.º

Deferimento tácito

Tendo ocorrido deferimento tácito nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, a instituição de ensino superior solicita à DGES por correio eletrónico a atribuição do número de registo respetivo, para efeitos da publicação a que se refere o artigo anterior.

Capítulo IV - Publicação do registo da criação ou de alterações de cursos técnicos superiores profissionais

Artigo 14.º

Publicação do registo da criação de curso técnico superior profissional

O registo da criação de um curso técnico superior profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, é automaticamente publicado no sítio na Internet da DGES, através do SIMGES, juntamente com os elementos que o acompanham referidos no n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 15.º

Publicação do registo das alterações a curso técnico superior profissional

O registo das alterações a um curso técnico superior profissional previsto no n.º 2 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, é automaticamente publicado no sítio na Internet da DGES, através do SIMGES, juntamente com os elementos referidos no n.º 7 do mesmo artigo.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Emolumentos devidos pelo registo de alterações aos elementos caracterizadores de ciclo de estudos conferentes de grau académico

Pelo pedido de registo previsto no n.º 2 do artigo 9.º, são devidos emolumentos, de montante a fixar nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

Os procedimentos de registo regulados nos capítulos ii e iii regem-se subsidiariamente pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Norma transitória

1 -O procedimento de registo de novos ciclos de estudos cujo processo de acreditação não tenha sido tramitado no novo Sistema de Informação da A3ES (SIA3ES) é realizado pela DGES fora do SIMGES.
2 -Até 1 de novembro de 2024, o procedimento de registo das alterações de ciclos de estudos em funcionamento na sequência de uma acreditação da A3ES, cujo processo não tenha sido tramitado no SIA3ES, e os pedidos previstos no n.º 2 do artigo 10.º podem ser submetidos por meio do formulário público disponibilizado no sítio da Internet da DGES.
3 -A publicação prevista no artigo 14.º aplica-se a todos os registos já ocorridos no SIMGES.
4 -O registo que decorra de procedimentos não iniciados ou submetidos no SIMGES deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República, nos seguintes termos:
1. a)Pela instituição de ensino superior, o registo da criação de um ciclo de estudos conferente de grau académico referido no n.º 1 do artigo 7.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
2. b)Pela instituição de ensino superior, o registo das alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos conferente de grau académico referido no n.º 1 do artigo 12.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
3. c)Pela Direção-Geral do Ensino Superior, o registo da criação de um curso técnico superior profissional referido no artigo 14.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
4. d)Pela instituição de ensino superior, o registo das alterações a um curso técnico superior profissional referido no artigo 15.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 18.º

Norma transitória

1 -O procedimento de registo de novos ciclos de estudos cujo processo de acreditação não tenha sido tramitado no novo Sistema de Informação da A3ES (SIA3ES) é realizado pela DGES fora do SIMGES.
2 -Até 1 de novembro de 2024, o procedimento de registo das alterações de ciclos de estudos em funcionamento na sequência de uma acreditação da A3ES, cujo processo não tenha sido tramitado no SIA3ES, e os pedidos previstos no n.º 2 do artigo 10.º podem ser submetidos por meio do formulário público disponibilizado no sítio da Internet da DGES.
3 -A publicação prevista no artigo 14.º aplica-se a todos os registos já ocorridos no SIMGES.
4 -O registo que decorra de procedimentos não iniciados ou submetidos no SIMGES deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República, nos seguintes termos:
1. a)Pela instituição de ensino superior, o registo da criação de um ciclo de estudos conferente de grau académico referido no n.º 1 do artigo 7.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
2. b)Pela instituição de ensino superior, o registo das alterações aos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos conferente de grau académico referido no n.º 1 do artigo 12.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
3. c)Pela Direção-Geral do Ensino Superior, o registo da criação de um curso técnico superior profissional referido no artigo 14.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES;
4. d)Pela instituição de ensino superior, o registo das alterações a um curso técnico superior profissional referido no artigo 15.º, mencionando expressamente o número e data do registo na DGES.