Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
À Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, adiante designada por autoridade portuária ou AP, compete cobrar, dentro da sua área de jurisdição, as taxas previstas no presente Regulamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à sua exploração económica.
Sem prejuízo das competências previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, adiante designado por RST, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, ou em legislação especial, compete ao administrador-delegado para a gestão dos portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos deliberar, nomeadamente, sobre:
Tarifa reduzida = U2 x GT + U3 x QT
sendo que:
U2 = taxa mínima por unidade de GT;
GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;
U3 = taxa por tonelada de carga;
QT = quantidade de carga em toneladas.
(ver quadro no documento original)
(ver tabela no documento original)
UA1 x (GT/10) x TAi x FAi
onde:
UA1 = (euro) 0,5000 - taxa diária de acostagem;
GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;
TAi = número de períodos indivisíveis de acostagem no período de referência; e
FAi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:
(ver tabela no documento original)
UF1 x (GT/10) x TFi x FFi
onde:
UF1 = (euro) 0,1700 - taxa diária de uso de fundeadouro;
GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;
TFi = número de períodos indivisíveis de uso de fundeadouro no período de referência; e
FFi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:
(ver tabela no documento original)
(ver fórmula no documento original)
(ver tabela no documento original)
UE2 x (GT/10) x TE
onde:
UE2 = (euro) 0,1700 - taxa diária de estacionamento;
GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; e
TE = tempo total de estacionamento em dias indivisíveis.
UE4 x (GT/10) x TE
onde:
UE4 = (euro) 0,1700 - taxa diária de estacionamento;
TE = tempo total de estacionamento em dias indivisíveis.
(ver fórmula no documento original)
UV2 x S x TVi x FVi
onde:
UV2 = (euro) 0,0850 - taxa diária de avençamento, por metros quadrados;
S = área de plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca de sinal;
TVi = período indivisível de avençamento, conforme definido no n.º 18 do presente artigo; e
FVi = factor específico do período de avençamento, de acordo com o n.º 18 deste artigo.
(ver tabela no documento original)
Nos casos em que se aplique a TUP/carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga de acordo com a classificação NST/R:
(ver tabela no documento original)
(ver fórmula no documento original)
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
REF6 = 2,5% se o navio tiver feito entre 6 e 11 escalas;
REF12 = 5% se o navio tiver feito entre 12 e 17 escalas;
REF18 = 7,5% se o navio tiver feito 18 ou mais escalas;
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
Taxa de referência - ZM = (euro) 0,0640/10 m2 x dia.
(ver tabela no documento original)
Taxa de referência, por unidade - ZU = (euro) 0,0850/dia.
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
(ver quadro no documento original)
(ver tabela no documento original)
A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.
Pelo fornecimento de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, expressas em euros por homem e por hora, segundo a qualificação profissional:
(ver tabela no documento original)