Mantém em vigor o regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica
Para o ano 2001 o apoio financeiro do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) à exibição cinematográfica destina-se às salas de exibição regular de filmes e compreende as seguintes categorias:
Os pedidos de apoio financeiro à exibição cinematográfica devem ser apresentados no ICAM e instruídos com os seguintes documentos ou menções:
As candidaturas são apreciadas por uma comissão constituída por três personalidades de reconhecida competência, nomeadas pelo Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM.
A falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário e a prestação de falsas declarações são punidas, independentemente de outros procedimentos aplicáveis, com as sanções previstas nos artigos 16.º e 17.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 86/96, de 18 de Março.