Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
(ver documento original)
A aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à recepção da totalidade dos elementos constantes do anexo i, até ao final do prazo referido no artigo 1.º, bem como à verificação das seguintes condições de elegibilidade:
Limite = Capacidade * Toneladas produzidas/(Toneladas atribuídas * 90 %)
em que:
Capacidade corresponde à capacidade instalada em Dezembro de 2007 em milhões de litros;
Toneladas produzidas correspondem às toneladas de biocombustíveis produzidas na instalação industrial e introduzidas no consumo ou armazenadas em 2007, segundo relatório de verificação realizado por auditor independente autorizado pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 3.º e entregue na Direcção-Geral de Energia e Geologia até 4 de Janeiro de 2008;
Toneladas atribuídas correspondem às toneladas de biocombustíveis passíveis de isenção atribuídas nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
A isenção concedida nas condições fixadas na presente portaria vigora de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010.
É revogada a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de Outubro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
ANEXO I
Documentos que acompanham a proposta
ANEXO II
Minuta de declaração de intenção de entrega de matéria-prima agrícola endógena
Eu, ... (nome do agricultor), detentor do número de identificação fiscal ..., agricultor registado no IFAP com o n.º ..., declaro que pretendo cultivar ... hectares de ... (cultura agrícola), nas parcelas localizadas na freguesia ..., concelho ..., distrito .../recolher ... toneladas de ... (tipo de biomassa) para entrega no ano de ... à empresa ... (promotor de biocombustíveis candidato à isenção).
... (Assinatura do agricultor e data.)
ANEXO III
Minuta de garantia de bom cumprimento das obrigações decorrentes da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) concedida pela introdução no consumo de biocombustíveis.
(a que se refere o artigo 5.º)
Em nome e a pedido de ... (empresa), número de identificação fiscal ..., com sede em ..., vem a entidade garante ..., número de identificação fiscal ..., com sede em ..., pelo presente documento, prestar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (beneficiário) uma garantia irrevogável no valor de (euro) XXX XXX (XXX mil euros) para boa e integral execução e cumprimento das obrigações decorrentes da concessão de isenção de ISP aos biocombustíveis que a empresa ... (produz/importa), ficando a entidade garante responsabilizada até ao limite máximo do montante da garantia pela entrega, incondicional, irrevogável, à primeira solicitação, e sem quaisquer restrições, ainda que se verifique qualquer objecção por parte de ... (empresa), das quantias que se tornem necessárias se a ... (empresa) faltar ao cumprimento das suas obrigações objecto desta garantia. As quantias supra-referidas serão entregues no prazo máximo de cinco dias úteis contados desde a data da sua solicitação escrita pelo beneficiário. Esta garantia é válida por um ano, automaticamente renovável, até ser cancelada pelo beneficiário, mediante comunicação escrita para o efeito remetida à entidade garante, informando que cessaram todas as suas obrigações relativamente à garantia referida, o que deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias úteis imediatamente após a extinção daquelas obrigações, ou até ser revogado o regime legal que a exigiu. Quaisquer questões referentes a esta garantia serão resolvidas de acordo com a legislação portuguesa, sendo o foro competente o de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.