Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
A coordenação de cada curso de formação obedece à seguinte estrutura:
No decorrer dos cursos de formação, os formandos estão sujeitos às disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, quanto ao cumprimento dos deveres gerais e funcionais e ao regime disciplinar.
Salvo indicação em contrário, durante todo o período em que decorrem as atividades formativas, os formandos devem apresentar-se devidamente fardados, nos termos previstos no regulamento de uniformes.
É revogada a Portaria n.º 722/95, de 6 de julho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 30 de março de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra, em 4 de maio de 2017.