Art.º 10 · Portaria n.º 179-B/2015 — Entidades locais executoras das ações

1 -As ações previstas no artigo 5.º são desenvolvidas pela ECLP, podendo igualmente ser desenvolvidas por outras entidades que integrem o CLAS do concelho a que pertence o território a intervencionar, nomeadamente:
1. a)Entidades sem fins lucrativos;
2. b)Associações empresariais;
3. c)Associações comerciais;
4. d)Associações industriais;
5. e)Entidades privadas com fins lucrativos.
2 -Compete às entidades locais executoras das ações:
1. a)Executar diretamente a ação ou as ações constantes do plano de ação previsto no artigo 13.º;
2. b)Reportar à ECLP o desenvolvimento das ações;
3. c)Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o processo técnico das ações que desenvolvem;
4. d)Garantir a organização e a produção documental necessárias à articulação com a ECLP.
3 -As entidades locais executoras das ações não podem ser em número superior a três.
4 -As entidades referidas no n.º 1 têm que reunir os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º, competindo à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS-3G, a recolha dos comprovativos do seu cumprimento.
5 -As entidades locais executoras das ações devem ainda apresentar à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS-3G, a declaração de que possuem capacidade de coordenação técnica, administrativa e financeira para desenvolver as ações do CLDS-3G que lhe são incumbidas.
6 -As entidades locais executoras das ações devem constituir equipas de acordo com as condições específicas de implementação fixadas nas normas orientadoras para a execução dos CLDS-3G.

Artigo 10.º — Entidades locais executoras das ações

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