Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., adiante abreviadamente designado por INMLCF, I. P..
É revogada a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de dezembro de 2012.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, I. P.
Compete ao Departamento de Administração Geral, abreviadamente designado por DAG:
Compete ao Departamento de Investigação, Formação e Documentação, abreviadamente designado por DIFD:
Para além da prática dos atos médico-legais inerentes à atividade do gabinete, compete ao coordenador dos Gabinetes Médico-Legais e Forenses:
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)
Localização dos Gabinetes Médico-Legais e Forenses
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Norte do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado (anterior Gabinete Médico-Legal de Braga)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Alto Trás-os-Montes (anterior Gabinete Médico-Legal de Bragança)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Ave (anterior Gabinete Médico-Legal de Guimarães)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (anterior Gabinete Médico-Legal de Penafiel)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga (anterior Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima (anterior Gabinete Médico-Legal de Viana do Castelo)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Douro (anteriores Gabinetes Médico-Legais de Vila Real e Chaves)
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Centro do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga (anterior Gabinete Médico-Legal de Aveiro)
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Ocidental (anterior Gabinete Médico-Legal de Angra do Heroísmo)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Sul (anterior Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Madeira (anterior Gabinete Médico-Legal do Funchal)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Norte (anteriores Gabinetes Médico-Legais da Guarda e Covilhã)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral (anterior Gabinete Médico-Legal de Leiria)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Médio Tejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Tomar)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Dão-Lafões (anterior Gabinete Médico-Legal de Viseu)
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental (anterior Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada).
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Sul do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense Península de Setúbal (anterior GML de Setúbal)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Alentejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Beja)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Central (anterior Gabinete Médico-Legal de Évora)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Sotavento Algarvio (anterior Gabinete Médico-Legal de Faro)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Barlavento Algarvio (anterior Gabinete Médico-Legal de Portimão)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Litoral (anterior Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alto Alentejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Portalegre)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Oeste (anterior Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo
Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Norte (anterior Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Noroeste