Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
A presente portaria estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
São competentes para a aplicação da presente portaria:
Compete à DGRM:
Compete à DGAV:
É revogada a Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2026.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 29 de abril de 2026.
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