Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada».Procede ainda à atualização da lista de castas permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Bairrada»
A área geográfica de produção da DO «Bairrada» corresponde à área prevista no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, e abrange:
Podem ser reconhecidas sub-regiões no interior da região vitivinícola sempre que se justifiquem designações próprias em face das particularidades das respetivas áreas e pode utilizar-se, em complemento, a DO «Bairrada».
As vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «Bairrada» devem estar, ou ser instaladas, em solos com as caraterísticas a seguir indicadas e com a exposição aconselhável para a produção de produtos de qualidade:
Os períodos mínimos de estágio a observar, para os vinhos com direito à DO «Bairrada», são os seguintes:
Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, todas as pessoas singulares ou coletivas, que se dediquem à produção e comercialização dos produtos com direito à DO «Bairrada», excluída a distribuição e a venda a retalho dos produtos engarrafados, estão obrigadas a efetuar a sua inscrição, bem como das respetivas instalações, na entidade certificadora, em registo apropriado para o efeito.
Os vinhos objeto da presente portaria só podem ser postos em circulação e comercializados desde que:
Competem à Comissão Vitivinícola da Bairrada as funções de controlo da produção, comércio e certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «Bairrada», nos termos da legislação aplicável.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 16 de setembro de 2014.
ANEXO I
(área de produção a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(lista de castas a que se refere o artigo 6.º)
(ver documento original)