Art.º 16 · Portaria n.º 229-B/2008 — Compromissos dos beneficiários

1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
1. a)Na unidade de produção:
  1. i)Manter os critérios de elegibilidade;
  2. ii)Assegurar a realização das ações decorrentes das atividades diretamente relacionadas com a execução de um programa de conservação genética animal ou de um programa de melhoramento genético animal aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
  3. iii)Comunicar à entidade responsável pela gestão do livro genealógico ou registo zootécnico todas as alterações do efetivo de forma a assegurar que os animais detidos a 1 de Junho de cada ano estão em conformidade com os registos mantidos pela entidade gestora;
  4. iv)(Revogada.)
  5. v)Manter a situação sanitária do efectivo regularizada;
  6. vi)Cumprir as normas do livro genealógico ou registo zootécnico;
  7. vii)Permitir a recolha de material genético, quando solicitado pelo Banco Português de Germoplasma Animal;
2. b)Comunicar ao IFAP, I. P., a redução de animais objecto de apoio, excepto se assegurar a sua substituição num prazo de 30 dias úteis, nos termos do n.º 6 do artigo 22.º
2 -O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.
3 -Manter anualmente o número de CN inicialmente declaradas, nos seguintes períodos do compromisso:
1. a)De 1 de Fevereiro a 1 de Agosto para os bovinos e os equídeos declarados;
2. b)De 1 de Maio a 9 de Agosto para os ovinos e caprinos declarados;
3. c)De 1 de Janeiro a 30 de Junho para o restante efectivo declarado.

Artigo 16.º — Compromissos dos beneficiários

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