Art.º 15 · Portaria n.º 237/2013 — Caducidade

1 -O ato de admissão da comunicação prévia caduca nas seguintes situações:
1. a)Quando o seu titular não apresentar a caução a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º, nos termos e prazo nele estabelecido;
2. b)Quando o seu titular não iniciar a exploração do centro eletroprodutor dentro do prazo indicado na comunicação prévia ou no ato da respetiva admissão ou de uma prorrogação do referido prazo concedida ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º;
3. c)Quando o seu titular comunicar à DGEG que cessou a exploração do centro eletroprodutor;
4. d)Quando o seu titular renunciar ao ato de admissão da comunicação prévia, mediante declaração escrita dirigida à DGEG, com uma antecedência não inferior a seis meses relativamente à data pretendida para a extinção produzir efeitos, salvo se aquela entidade consentir expressamente um prazo diferente;
5. e)Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da liquidação da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas.
2 -A caducidade do ato de admissão da comunicação prévia, ouvido o titular, é declarada pela DGEG.
3 -A caducidade do ato de admissão da comunicação prévia nos casos previstos nas alíneas b) a d) do n.º 1 implica a perda da caução prevista no n.º 6 do artigo 8.º, salvo se, no que respeita ao caso previsto na alínea d), a referida caução já tiver sido devolvida ao titular do ato de admissão da comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º

Artigo 15.º — Caducidade

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