Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
É revogada a Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 13 de maio de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 4 de maio de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 2 de maio de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 1 de maio de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 29 de abril de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 29 de abril de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 23 de abril de 2026.
ANEXO
Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Os presentes Estatutos regulam a organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., abreviadamente designada por CCDR Norte, I. P.
O conselho diretivo da CCDR Norte, I. P., é composto por um presidente e sete vice-presidentes.
À Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional compete:
À Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade compete:
À Unidade de Ordenamento do Território, Conservação da Natureza e Biodiversidade compete:
Na área do ordenamento do território:
À Unidade de Cultura compete:
À Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas compete:
À Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística compete:
À Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas compete:
À Unidade de Saúde compete:
À Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo compete:
À Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos compete:
À Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local compete:
À Unidade de Coordenação Territorial compete, na respetiva área geográfica de atuação:
À Unidade de Sistemas e Tecnologias de Informação compete
119948626