1 -O presente regulamento define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais regulados pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
2 -O presente regulamento aplica-se aos cursos profissionais ministrados em escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que funcionem em regiões não abrangidas pelos fundos comunitários.
3 -O financiamento público dos cursos profissionais obedece ao estabelecido nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro.
1 -O apoio financeiro a conceder pelo Estado, através dos serviços competentes, às escolas profissionais privadas consiste na atribuição de um subsídio de formação, por curso, por turma.
2 -Para efeito de financiamento, os cursos profissionais referidos no n.º 1 do artigo 1.º serão hierarquizados segundo a identificação de áreas prioritárias e estratégicas para o desenvolvimento sócio-económico do País.
1 -As escolas profissionais deverão apresentar a sua proposta de oferta formativa a financiar, nos prazos e consoante as normas a definir em despacho conjunto dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação.
2 -A proposta de oferta formativa deverá ser constituída por cursos profissionais que constem da autorização prévia de funcionamento da escola, à data da apresentação da candidatura.
3 -A fundamentação da proposta de oferta formativa deverá apresentar uma clara definição dos objectivos baseada na análise dos públicos e das saídas profissionais alvo, no âmbito das respectivas áreas de formação, numa perspectiva regional e nacional.
4 -A escola profissional deve igualmente suportar a fundamentação da oferta formativa na análise das estratégias de intervenção e interacção com a comunidade e dos recursos humanos e materiais envolvidos e na caracterização das modalidades de avaliação do projecto.
5 -A decisão de aprovação da oferta formativa a financiar compete ao Ministro da Educação, sob proposta dos serviços competentes do Ministério da Educação, sendo emitida até aos 90 dias subsequentes à data limite da apresentação dos pedidos.
1 -O apoio financeiro mencionado no n.º 1 do artigo 2.º, cujo regime de acesso e atribuição será estabelecido em despacho conjunto dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação, destina-se a comparticipar os custos da formação durante o ciclo de formação, tendo este a duração máxima de três anos escolares.
2 -O valor do subsídio, por curso, por turma, em cada ano escolar, é definido anualmente pelo Ministro da Educação.
3 -A definição do valor do subsídio, por curso, por turma, terá em consideração, nomeadamente, os seguintes parâmetros:
a)Custos de formação dos anos anteriores, apurados pela análise das demonstrações financeiras e de outros documentos contabilísticos relativos às escolas candidatas;
b)Natureza de cada curso.
4 -O valor anual do subsídio, por curso, por turma, corresponde ao limite máximo a pagar pelo Estado, para comparticipação dos custos da formação.
5 -Para que haja lugar ao financiamento efectivo das turmas, deverão ser observados os seguintes limites:
a)Número mínimo de 18 alunos, por turma, no início da formação;
b)Número máximo de 28 alunos, por turma.
6 -Os cursos a apoiar, bem como o número de turmas subsidiadas, por escola, por curso, decorre da decisão de aprovação da oferta formativa a financiar, referida no n.º 5 do artigo 3.º
7 -As escolas profissionais não poderão ser beneficiárias de outro tipo de apoios ao mesmo fim destinados relativos aos alunos que integram as turmas objecto do financiamento.
1 -O Estado celebrará contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas relativos à oferta formativa aprovada para financiamento, nos quais se estabelecerão as condições, as modalidades e os montantes dos pagamentos a efectuar.
2 -Os contratos-programa são plurianuais, respeitando os ciclos de formação de três anos.
3 -Nos contratos-programa serão estabelecidos os limites de cobrança de propinas e de outras taxas a pagar pelos alunos que integram as turmas objecto do financiamento.
4 -No momento da assinatura do contrato, o quantitativo da comparticipação financeira fixado corresponde aos valores previsionais desse quantitativo.
5 -O valor anual da comparticipação financeira, fixado em contrato, poderá sofrer alterações, que serão formalizadas e constituirão adenda ao contrato.
Artigo 6.º · Redução do valor máximo anual do subsídio por turma
1 -Haverá lugar à redução do valor máximo anual do subsídio por turma sempre que se verifique, no final de cada ano lectivo, uma taxa de desistência de frequência anual superior a 25%.
2 -A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação da percentagem da taxa de desistência ao valor máximo anual do subsídio por turma.
3 -O valor resultante da redução referida nos números anteriores será deduzido ao valor global anual da comparticipação financeira, prevista no contrato-programa.