Portaria n.º 294/2024/1

A presente portaria regulamenta os seguintes apoios:

A regulamentação do apoio identificado na alínea a) do artigo 1.º é publicada no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

A regulamentação do apoio identificado na alínea b) do artigo 1.º é publicada no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

É criado o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal que se destina a fazer face aos prejuízos decorrentes dos incêndios que deflagraram entre os dias 15 e 19 de setembro de 2024, nos territórios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, na sua redação atual.

É concedido um apoio extraordinário à reposição da atividade florestal, sendo o apoio concedido às seguintes tipologias de intervenção:

Podem beneficiar dos apoios referidos no artigo anterior as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada que tenham sido diretamente afetadas pelos incêndios que deflagraram nos territórios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro.

Os candidatos aos apoios, devem, à data da candidatura, ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e, no âmbito dos financiamentos dos fundos nacionais e dos fundos europeus, salvo se o incumprimento decorrer diretamente dos danos provocados pelos incêndios.

É criado o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça afetadas pelos incêndios que deflagraram entre os dias 15 e 19 de setembro do corrente ano, nos territórios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, na sua redação atual.

São beneficiários dos apoios as entidades gestoras de zonas de caça, e que a seguir se elencam:

Para efeito de elegibilidade no âmbito do presente regime de apoio, o beneficiário deve obedecer aos seguintes requisitos:

Para efeito de elegibilidade da candidatura no âmbito do presente regime de apoio, o beneficiário deve cumprir com as seguintes obrigações:

A dotação orçamental do presente apoio é de 350 000 €, podendo ser reforçada, caso se revele necessário, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças, da coesão territorial e da agricultura.