Art.º 9 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -A Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designada por DSIVA, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas operações internas, na importação e exportação e nas transações intracomunitárias.
2 -À DSIVA, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Estudar, conceber e propor as medidas legislativas e regulamentares;
2. b)Colaborar com outros serviços em atividades relacionadas com a execução da política fiscal em matéria de IVA;
3. c)Assegurar a coerência da aplicação das normas fiscais com a Nomenclatura Pautal e uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
4. d)Conceber e atualizar modelos declarativos;
5. e)Participar, em colaboração com outras unidades orgânicas, nos grupos de trabalho no âmbito das atividades da União Europeia e outros organismos internacionais;
6. f)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
7. g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
8. h)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários.
9. i)Definir as regras de validação da informação e da liquidação;
10. j)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
11. k)Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as correspondentes liquidações;
12. l)Atribuir benefícios em sede de IVA às representações diplomáticas, aos organismos internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer outras entidades, de acordo com os diplomas legais que regem a respetiva atividade;
13. m)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos;
14. n)Coordenar a matéria relativa às garantias respeitante ao tributo que administra, elaborando e difundindo as respetivas instruções.
15. o)Assegurar os procedimentos relativos aos reembolsos e restituições do IVA, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios e outras compensações;
16. p)Promover os reembolsos do IVA aos contribuintes não estabelecidos em Portugal;
17. q)Analisar os pedidos de reembolsos do IVA e propor às unidades orgânicas com competências de inspeção a realização das ações de controlo inspetivo que se mostrem necessárias.

Artigo 9.º — Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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