Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
A Câmara dos Solicitadores garante o exercício dos direitos de retificação, atualização e eliminação aos titulares dos dados, mediante formulário submetido eletronicamente ou remetido em papel.
Cp = (Dli - 30) x 0,003 UC
em que:
Cp - Valor da compensação a que o agente de execução tem direito;
Dli - Distância linear entre o escritório do agente de execução mais próximo e o domicílio do requerido (só um sentido);
UC - Unidade de conta.
As regras de reembolso da compensação pela deslocação do agente de execução para efetuar as diligências previstas no artigo anterior, a pagar pela caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores, são regulamentadas pela Câmara dos Solicitadores.
Nas situações de indisponibilidade de acesso às consultas eletrónicas, no decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o agente de execução elabora o relatório a que alude o artigo 10.º da mesma lei, referindo expressamente os serviços de consulta que não se encontravam disponíveis.
São alterados os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -Sempre que a execução resulte de pedido de convolação de procedimento extrajudicial pré-executivo, o exequente deve indicar o número do procedimento e juntar o relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, não havendo lugar à emissão da referência de pagamento prevista no n.º 4, sempre que o procedimento tenha sido extinto há menos de 30 dias.
- 10 -Até que se encontre disponível a funcionalidade prevista no número anterior, o exequente, depois de submeter o requerimento executivo, deve aceder à plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo, e aí indicar a referência de pagamento emitida após submissão do requerimento executivo, para que seja confirmada a remessa à distribuição sem que haja lugar ao pagamento do valor ali indicado.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -Aplica-se ao requerimento em papel, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 9 do artigo anterior.
É revogada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 28 de setembro de 2015.
ANEXO I
Requerimento inicial
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ANEXO II
Notificação do requerente de recusa sanável
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ANEXO III
Notificação do requerente de recusa insanável
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ANEXO IV
Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
(ver documento original)
ANEXO V
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
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ANEXO VI
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
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ANEXO VII
Auto de diligência
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ANEXO VIII
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
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ANEXO IX
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recusa em receber a notificação por pessoa singular
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ANEXO X
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recusa em receber a notificação por pessoa coletiva
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ANEXO XI
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recebida por terceira pessoa (pessoas singulares)
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ANEXO XII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação realizada por depósito a pessoas singulares
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ANEXO XIII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação a pessoas coletivas através de afixação
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ANEXO XIV
Certidão de incobrabilidade
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ANEXO XV
Requerimento de acordo de pagamento
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ANEXO XVI
Requerimento para exclusão da lista pública
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ANEXO XVII
Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
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ANEXO XVIII
Requerimento de indicação de bens à penhora
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ANEXO XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
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ANEXO XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
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ANEXO XXI
Relatório de consultas subsequentes à extinção
(ver documento original)
ANEXO XXII
Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais
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ANEXO XXIII
Informação de extinção do procedimento
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