- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -As alterações ao artigo 14.º do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, aprovado pela Portaria n.º 118/2016, de 29 de abril, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016, de 29 de abril, ao artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016, de 29 de abril, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril, ao artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, e ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e Comercialização, aprovado pela Portaria n.º 53/2016, de 24 de março, produzem efeitos à data da entrada em vigor desses regulamentos.
- 3 -A alteração ao artigo 4.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto.
- 4 -As demais alterações introduzidas pela presente portaria aos regulamentos dos regimes de apoio do Programa Operacional Mar 2020 são aplicáveis às operações que estejam submetidas e não decididas, bem como às que estejam aprovadas e não concluídas.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 19 de novembro de 2019.
112805471
Artigo 15.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 02/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2019