Portaria

Portaria n.º 432-B/2012

Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor»

Objeto

A presente Portaria visa regulamentar, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor», que tem por objeto o estímulo ao empreendedorismo e a promoção de um contexto favorável ao surgimento de projetos empreendedores e ao seu sucesso, onde se inclui a criação e capacitação de redes locais de suporte a todas as fases críticas do processo de empreendedorismo, incluindo a constituição da empresa e o seu acompanhamento durante o primeiro ano de atividade.

Artigo 2.º

Destinatários

O Programa «Portugal Empreendedor» tem os seguintes destinatários:

a)Empreendedores com ideias e projetos empresariais, em fase anterior à criação de empresa;
b)Empreendedores com empresas em fase de arranque, durante o primeiro ano de atividade comercial.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

O Programa «Portugal Empreendedor» inclui as seguintes áreas de intervenção:

a)Apoio ao desenvolvimento de competências empreendedoras;
b)Apoio a empreendedores com ideias e projetos empresariais, em fase anterior à criação de empresa, e a empresas em fase de arranque;
c)Criação e capacitação de redes locais de suporte ao empreendedor para a implementação de planos de ação territoriais.

Artigo 4.º

Apoio ao desenvolvimento de competências empreendedoras

1 -O apoio ao desenvolvimento de competências empreendedoras visa o fomento da atitude empreendedora e a disseminação de conhecimentos sobre o desenvolvimento de iniciativa e de atividade empresarial, quer no âmbito do próprio projeto, quer integrado numa empresa.
2 -Para a prossecução do objetivo previsto no número anterior, são promovidas, designadamente, as seguintes iniciativas:
1. a)Concursos de ideias e de projetos de fomento da inovação, com e sem módulos formativos incorporados, orientados para a criação de empresas;
2. b)Contactos com a realidade empresarial e com casos de sucesso replicáveis, de empresários com projetos diferenciadores;
3. c)Seminários, sessões de trabalho e laboratórios práticos sobre o tema.

Artigo 5.º

Apoio a empreendedores e a empresas em fase de arranque

1 -O apoio a empreendedores com ideias e projetos empresariais, em fase anterior à criação de empresa, e o apoio a empresas em fase de arranque, durante o primeiro ano de atividade comercial, consiste na disponibilização de apoio técnico durante as fases de desenvolvimento do projeto e de constituição da empresa e durante o seu primeiro ano de atividade.
2 -O apoio previsto no número anterior é prosseguido através da promoção, entre outras, de atividades como:
1. a)Ações de divulgação, sensibilização, informação e orientação;
2. b)Ateliês de criatividade para o surgimento e perceção de ideias de negócio e passagem a conceito de negócio, com associação de modelo de negócio;
3. c)Ações de capacitação de competências ou formação para robustecimento do plano de negócios e conceitos básicos de gestão;
4. d)Agregação de mecanismos e instrumentos essenciais ao empreendedor;
5. e)Acompanhamento dos novos empresários na procura de financiamento em todas as soluções disponíveis no mercado, e no processo de criação da empresa, através de consultoria de arranque de atividade;
6. f)Acompanhamento da gestão do negócio e orientação do empreendedor ao longo do primeiro ano de vida da empresa.

Artigo 6.º

Rede de Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local

1 -Com vista à promoção de um novo modelo de desenvolvimento económico e social virado para a criação de valor com os territórios, a rede de parcerias territoriais de apoio ao empreendedorismo de base local deve obedecer aos seguintes princípios:
1. a)À necessidade de se criarem e dinamizarem novas formas de coordenação e de cooperação entre os atores territoriais mais relevantes à escala regional, supramunicipal e local, tendo como objetivo uma atuação mais integrada, eficiente e eficaz ao nível do apoio ao desenvolvimento económico dos territórios;
2. b)À utilidade do envolvimento das Comunidades Intermunicipais (CIM)/ Áreas Metropolitanas (AM) e das Associações Empresariais enquanto atores fundamentais no desenvolvimento e potenciação económica dos territórios e de extrema importância na promoção de uma atuação integrada, eficiente e eficaz ao nível institucional, numa lógica de proximidade com as empresas, designadamente no domínio da promoção do empreendedorismo de base local.
2 -Com o objetivo de se implementar um novo modelo institucional que promova as prioridades do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do próximo período de programação dos fundos comunitários, enquanto suporte à promoção do empreendedorismo de base local, estabelece-se a:
1. a)Criação e dinamização de parcerias territoriais à escala intermunicipal promovidas pelas CIM/AM, em cooperação com as Associações Empresariais, e participadas pelos atores territoriais mais relevantes em cada um dos territórios abrangidos;
2. b)Criação e dinamização de uma rede de âmbito nacional das parcerias territoriais criadas à escala intermunicipal.

Artigo 7.º

Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local

A constituição de Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local deve observar o seguinte:

a)Em cada território de intervenção, definido pela unidade territorial com base nas NUTS III para as CIM/AM, deve ser promovida a constituição de uma Parceria Territorial de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local;
b)Cada Parceria Territorial de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local integra as entidades territoriais envolvidas na dinamização e suporte ao empreendedorismo de base local, nomeadamente, os municípios e suas associações (CIM/AM), as associações empresariais e entidades do sistema de ensino básico, secundário, superior e profissional;
c)Cada Parceria Territorial de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local deve ser liderada pelo representante da CIM/AM correspondente ao respetivo território de intervenção, em estreita articulação com as associações empresariais parceiras nesse território.

Artigo 8.º

Rede Nacional das Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local

1-As Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local a constituir nos termos do artigo anterior devem integrar uma Rede Nacional das Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local, abreviadamente designada por Rede Nacional.
2-A Rede Nacional visa promover e assegurar uma atuação coerente e articulada de cada parceria, acompanhar e apoiar o seu funcionamento e contribuir para uma imagem de conjunto, designadamente através da divulgação de indicadores da sua atividade, de acordo com os objetivos assumidos no Programa Estratégico +E +I.
3-A Rede Nacional integra:
1. a)Uma estrutura executiva, constituída pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I. P.), Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
2. b)Uma estrutura de acompanhamento, constituída pela estrutura executiva e pelas Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local constituídas.
4-O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Rede Nacional é assegurado pelo IAPMEI, I. P.
5-Esta Rede Nacional criada para o apoio ao empreendedorismo de base local terá a coordenação técnica do IAPMEI, I. P., no âmbito Programa Estratégico +E +I.
6-A implementação da Rede Nacional será efetuada em articulação com os objetivos e iniciativas da Equipa para os Assuntos do Território, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de março.

Artigo 9.º

Candidaturas dos empreendedores aos apoios

1 -As candidaturas aos apoios previstos nos artigos 4.º e 5.º são apresentadas pelos empreendedores junto de qualquer uma das entidades que integram a rede local de suporte ao empreendedor.
2 -A candidatura é efetuada junto de qualquer entidade que integra a rede local de suporte ao empreendedor, através da apresentação da sua ideia de negócio em ficha com modelo próprio estandardizado, aprovado por cada rede local de suporte ao empreendedor.
3 -No momento da apresentação da candidatura, os candidatos devem apresentar:
1. a)Descrição da sua ideia de negócio;
2. b)Declaração do empreendedor atestando a ausência de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua;
3. c)Declaração em como não se encontra em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos quer pelo IAPMEI, I. P., quer pelo IEFP, I. P.
4 -A análise das candidaturas apresentadas pelos empreendedores, nos termos da presente portaria, é efetuada pela respetiva rede de parceria territorial de suporte ao empreendedorismo de base local.

Artigo 10.º

Avaliação

1 -A avaliação do Programa «Portugal Empreendedor» é feita com base em relatório anual de avaliação integrado, elaborado pelo IAPMEI, I. P., com base nos relatórios elaborados pelas redes de locais de suporte ao empreendedor.
2 -O relatório anual de avaliação previsto no número anterior é apresentado até 31 de março do ano seguinte ao período a que diz respeito.
3 -O relatório anual de avaliação é publicado no Portal do Governo, nos sítios na Internet do IAPMEI, I. P., e do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, +E +I, bem como nos sítios na Internet das entidades que compõem as redes locais de suporte ao empreendedor.

Artigo 11.º

Regulamentação específica

A regulamentação específica de cada uma das medidas que integram, ou venham a integrar, o Programa «Portugal Empreendedor» é definida por portaria.

Artigo 12.º

Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro.

O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio, em 19 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 19 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, em 20 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 26 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 19 de dezembro de 2012.

Artigo 6.º

Rede de Parcerias Territoriais de Apoio ao Empreendedorismo de Base Local

1 -Com vista à promoção de um novo modelo de desenvolvimento económico e social virado para a criação de valor com os territórios, a rede de parcerias territoriais de apoio ao empreendedorismo de base local deve obedecer aos seguintes princípios:
1. a)À necessidade de se criarem e dinamizarem novas formas de coordenação e de cooperação entre os atores territoriais mais relevantes à escala regional, supramunicipal e local, tendo como objetivo uma atuação mais integrada, eficiente e eficaz ao nível do apoio ao desenvolvimento económico dos territórios;
2. b)À utilidade do envolvimento das Comunidades Intermunicipais (CIM)/ Áreas Metropolitanas (AM) e das Associações Empresariais enquanto atores fundamentais no desenvolvimento e potenciação económica dos territórios e de extrema importância na promoção de uma atuação integrada, eficiente e eficaz ao nível institucional, numa lógica de proximidade com as empresas, designadamente no domínio da promoção do empreendedorismo de base local.
2 -Com o objetivo de se implementar um novo modelo institucional que promova as prioridades do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do próximo período de programação dos fundos comunitários, enquanto suporte à promoção do empreendedorismo de base local, estabelece-se a:
1. a)Criação e dinamização de parcerias territoriais à escala intermunicipal promovidas pelas CIM/AM, em cooperação com as Associações Empresariais, e participadas pelos atores territoriais mais relevantes em cada um dos territórios abrangidos;
2. b)Criação e dinamização de uma rede de âmbito nacional das parcerias territoriais criadas à escala intermunicipal.