Art.º 49 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de segurança de passageiros, carga e integridade do casco

1 -O certificado de segurança de passageiros, carga e integridade do casco é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o candidato deve comprovar que possui os certificados de segurança básica, de controlo de multidões e de segurança para os tripulantes que prestem assistência direta aos passageiros, previstos nos artigos 51.º, 46.º e 47.º
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no parágrafo 4 da secção A-V/2 do Código STCW.

Artigo 49.º — Certificado de segurança de passageiros, carga e integridade do casco