Portaria

Portaria n.º 469/2026/1

Procede à fusão, por incorporação, do Centro de Reabilitação Profissional no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada.

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Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à fusão, por incorporação, do Centro de Reabilitação Profissional (CRPG) no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI).

Artigo 2.º

Denominação

O Centro resultante da fusão, por incorporação, mantém a designação de Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI).

Artigo 3.º

Processo de fusão por incorporação

1 -O processo de fusão compreende todas as operações e decisões que se mostrem necessárias à extinção, e subsequente fusão, por incorporação, do CRPG no CEFPI, incluindo, designadamente, todas as operações e decisões indispensáveis à sucessão de atribuições designadamente a transferência das atividades, do pessoal, e a reafetação de todos os demais recursos financeiros e patrimoniais, os quais acrescem ao património e aos recursos financeiros já existentes da entidade incorporante.
2 -Os membros dos órgãos do CRPG e do CEFPI cessam, de imediato, o mandato para o qual foram designados, à exceção dos respetivos diretores, que se mantêm em funções, no novo Centro, até à conclusão do processo de fusão.

Artigo 4.º

Prazo e procedimento do processo de fusão

1 -O processo de fusão decorre sob a responsabilidade do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), até à celebração do protocolo resultante do processo de fusão, por incorporação, com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação profissional e valorização dos cidadãos com deficiência, sujeito a homologação por parte do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, no prazo máximo de 30 dias consecutivos.
2 -Celebrado o protocolo resultante do processo de fusão referido no número anterior, a responsabilidade pelo processo de fusão, designadamente o estabelecido nos artigos 6.º a 12.º da presente portaria, é do conselho de administração e dos diretores dos respetivos Centros, atentas as respetivas competências, a operacionalizar no prazo máximo de 90 dias consecutivos, contados a partir da data de nomeação dos referidos órgãos.

Artigo 5.º

Atribuições e missão

1 -O Centro que resulta da fusão, por incorporação, tem como atribuições promover a qualificação, a inclusão social e a integração profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, tendo em consideração as diretrizes gerais definidas pelo Governo para as políticas de reabilitação profissional, contribuindo para a igualdade de oportunidades e para o exercício pleno da cidadania.
2 -No cumprimento das atribuições previstas no número anterior, o Centro prossegue a seguinte missão:
1. a)Valorizar os recursos humanos, no sentido de qualificar e requalificar as pessoas com deficiência e incapacidade, bem como os jovens e os adultos que se encontrem na situação de desemprego, com vista ao encaminhamento para formações adaptadas às respetivas necessidades que permitam o ingresso rápido no mercado de trabalho;
2. b)Valorizar as competências profissionais e a empregabilidade, através do desenvolvimento de ações de consultoria, orientação e apoio técnico, destinadas à identificação de necessidades de formação, qualificação e requalificação de pessoas com deficiência e incapacidade, bem como ao apoio aos empregadores na promoção de práticas inclusivas de recrutamento, integração e desenvolvimento profissional.

Artigo 6.º

Quadro de pessoal

O Centro resultante do processo de fusão, por incorporação, sucede nos contratos de trabalho celebrados entre o CRPG e o CEFPI e cada um dos respetivos trabalhadores, estando garantidos, designadamente, a remuneração auferida, a antiguidade e os demais direitos adquiridos.

Artigo 7.º

Recursos financeiros

Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetados à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CEFPI.

Artigo 8.º

Direitos e obrigações

A titularidade dos direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza, transmite-se para o CEFPI, após a respetiva conclusão do processo de fusão.

Artigo 9.º

Bens imóveis

Os bens imóveis, incluindo os arrendados, são reafetados ao CEFPI.

Artigo 10.º

Bens móveis

Aos bens móveis, incluindo veículos, é dado o destino previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 11.º

Bibliotecas, centros de documentação e arquivos

As bibliotecas, centros de documentação e arquivos do CRPG terão como destino o CEFPI.

Artigo 12.º

Procedimentos na reafetação do património, direitos e obrigações

A transferência de património, direitos e obrigações, prevista nos artigos anteriores, efetua-se com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo, nos casos aplicáveis, constituindo a presente portaria título bastante, para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeitos de registo.

Artigo 13.º

Norma transitória

1 -Todas as valências asseguradas e os protocolos celebrados pelo CEFPI e pelo CRPG até à presente data mantêm-se em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as valências e protocolos são objeto de avaliação pelo IEFP, I. P., a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
3 -Todas as referências expressas no quadro legal vigente ao CRPG devem considerar-se feitas ao CEFPI.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Pela presente portaria são revogadas:

a)A Portaria n.º 641/86, de 29 de outubro;
b)A Portaria n.º 564/99, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 195/2023, de 10 de julho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 21 de outubro de 2026.

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