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Portaria n.º 564/90

Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Mondego

Capítulo I - Generalidades

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca na bacia do rio Mondego, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

Artigo 2.º

Zona de aplicação

1 -A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas do rio Mondego, bem como os respectivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, até ao limite da jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz.
2 -A zona, para efeitos do presente Regulamento, engloba duas áreas de exercício da pesca.
1. a)Área 1 - no rio Mondego (braço norte ou braço principal), entre a ponte e o alinhamento dos molhes exteriores da entrada do porto e, no rio Lavos (braços sul), desde a Ponte dos Arcos para jusante até à confluência com o rio Mondego, incluindo as Docas de Recreio e Serviços dos Bacalhoeiros e de Cochim;
2. b)Área 2 - as restantes águas da zona, a montante da área 1, que se estendem, no Rio Mondego, até ao paralelo da marca do Pontão e, no rio Lavos, até à sua confluência com o rio Mondego, incluindo afluentes, canais e esteiros.

Artigo 3.º

Classificação da pesca

A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:

a)Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinam a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;
b)Pesca desportiva, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de desporto, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.

Capítulo II - Pesca comercial

Secção I - Artes de pesca

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e tenham sido licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
1. a)Na área 1:
  1) Aparelhos de anzol fundeados:
  Espinel, espinhel, trole ou palangre;
  2) Redes de tresmalho de deriva:
  Tresmalho (para a captura de anádromos);
  3) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);
  4) Amostra, corrico ou corripo;
  5) Cana de pesca e linha de mão;
2. b)Na área 2:
  1) Aparelhos de anzol fundeados:
  Espinel, espinhel, trole ou palangre;
  2) Redes de tresmalho fundeadas:
  Tresmalho;
  3) Estacada para a captura de lampreia;
  4) Rede de tresmalho de deriva:
  Tresmalho (para a captura de anádromos);
  5) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);
  6) Berbigoeira, apenas na baixa-mar;
  7) Berbigoeiro (para a captura de berbigão);
  8) Cana de pesca e linha de mão.
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Secção II - Exercício da pesca

Artigo 5.º

Quem pode exercer a pesca

A pesca comercial na zona, exercida com ou sem auxílio de embarcações, só é permitida a inscritos marítimos.

Artigo 6.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

1 -O exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes não autorizadas pelo presente Regulamento e que não tenham sido licenciadas;
2. b)Às embarcações que exerçam a pesca na zona delimitada no artigo 2.º do presente Regulamento não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens dessa zona artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;
3. c)A partir de terra firme só podem ser utilizadas as artes designadas por berbigoeira, cana de pesca, linha de mão e rapeta;
4. d)Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;
5. e)Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a bóias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;
6. f)Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;
7. g)Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para chamariz de peixe, excepto na captura de meixão;
8. h)Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto com redes e com a rapeta, peneira ou peneiro;
9. i)As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;
10. j)De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento das espécies;
11. l)Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;
12. m)Não é permitida a construção de pesqueiros e a colocação dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos que encaminhem os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como barragens, paliçadas ou outros obstáculos, com excepção da estacada para a lampreia;
13. n)Não é permitida a pesca em áreas consideradas como abrigos, desovadeiras, viveiros de criação, zonas de estabulação e zonas de reprodução, como tal classificadas e identificadas pela autoridade marítima, de acordo com os dados científicos disponíveis;
14. o)Não é permitida a pesca em áreas cujo nível das águas possa fazer perigar a conservação da fauna aquícola, salvo em casos excepcionais autorizados pela Direcção-Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto;
15. p)As estacadas da lampreia não podem ocupar mais de dois terços da largura do leito do rio no local onde são colocadas.
2 -O exercício da pesca na área 1 está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:
1. a)É proibida a pesca nos seguintes locais:
  1) Nas embocaduras e no interior das Docas de Recreio e Serviços, dos Bacalhoeiros e de Cochim;
  2) A uma distância superior a 10 m das margens com aparelhos de anzol, nas modalidades de cana de pesca, linha de mão e corrico, quando de bordo de embarcações fundeadas;
  3) Em zonas balneares, durante a respectiva época, a menos de 200 m da linha da praia;
2. b)Nos locais em que possam prejudicar a navegação, os tresmalhos de deriva só poderão ser calados numa metade do rio equivalente à sua meia largura;
3. c)Os aparelhos de anzol, na modalidade de espinel, só podem ser fundeados no sentido do eixo longitudinal do rio, não podendo estar afastados mais de 10 m das margens;
4. d)Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de reduzida ou má visibilidade.
3 -As condições de lançamento, utilização e recolha das artes referidas nas alíneas p) do n.º 1 e b) do n.º 2, bem como a indicação da metade utilizável do rio, serão estabelecidas pelo capitão do porto, por edital, atendendo à segurança da navegação.
4 -No caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá desses factos ser dado conhecimento imediato à Capitania do Porto.

Artigo 7.º

Períodos de defeso

1 -Os períodos de defeso para cada uma das espécies são fixados anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante proposta da DGP, sob parecer do INIP e ouvida a Capitania do Porto da Figueira da Foz.
2 -Dentro das épocas háveis de pesca pode, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser restringida a utilização de determinadas artes, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.

Artigo 8.º

Tamanhos mínimos

Os exemplares capturados cujo tamanho seja inferior às dimensões mínimas fixadas no anexo II ao presente Regulamento ou nos anexos IV, V e VI ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, devem ser imediatamente devolvidos à água, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos a venda ou transaccionados.

Artigo 9.º

Dados e informações

Os mestres e arrais das embarcações que exerçam a actividade na zona são obrigados a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor e ao preenchimento dos registos da actividade que a referida legislação imponha.

Secção III - Sinalização e identificação das artes

Artigo 10.º

Sinalização das artes

1 -As artes fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -A extremidade de uma rede ou aparelho que esteja amarrada a uma embarcação não necessita de ser sinalizada.

Artigo 11.º

Identificação das artes

Para fins de identificação, as artes de pesca devem ser marcadas, nomeadamente nas bóias de sinalização, com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem ou com o número de registo do inscrito marítimo, seu proprietário, até à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Capítulo III - Pesca desportiva

Artigo 12.º

Exercício da pesca

1 -A pesca desportiva na zona apenas pode ser exercida a partir de terra firme ou de embarcações de recreio e na modalidade referida na alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 45116, de 6 de Junho de 1963 (pesca de superfície), com cana de pesca ou linha de mão, não podendo cada desportista utilizar mais de duas canas ou linhas.
2 -Do pôr ao nascer do Sol a pesca desportiva não pode exercer-se de bordo de embarcações.
3 -A pesca desportiva deverá obedecer às disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente quanto ao número e abertura dos anzóis (anexo I) e aos tamanhos mínimos das espécies capturadas (anexo II),
4 -A Capitania do Porto poderá autorizar concursos de pesca desportiva, desde que verificadas as necessárias condições de segurança, salubridade e protecção dos recursos vivos.

Artigo 13.º

Caça submarina

Na zona de aplicação do presente Regulamento não é permitido praticar a modalidade de pesca desportiva referida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 45116, de 6 de Junho de 1963 (caça submarina).

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Regime contra-ordenacional

Às infracções ao disposto no presente Regulamento são aplicáveis as disposições pertinentes das secções I e III do capítulo V do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as derrogações introduzidas artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro, bem como as contra-ordenações previstas no artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

Artigo 15.º

Outra legislação aplicável

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o exercício da pesca na zona está sujeito às disposições legais aplicáveis do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, e, no que respeita à pesca desportiva, às do Decreto n.º 45116, de 6 de Junho de 1963.

Anexo I - Descrição e características das artes autorizadas

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

1 -Amostra, corrico ou corripo
Descrição: aparelho de anzol com amostra, que actua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação.
Característica:
Abertura mínima dos anzóis - 8 mm.
2 -Berbigoeira
Descrição: travessa de ferro com dentes, tendo a meio uma vara para servir de cabo e ligado àquela um arco, onde entralha o saco da rede.
Características:
Número máximo de dentes - 30;
Comprimento máximo da travessa - 1,25 m;
Comprimento máximo dos dentes - 15 cm;
Comprimento máximo da vara - 8 m;
Comprimento máximo do saco - 1 m;
Malhagem mínima do saco - 35 mm.
3 -Cana de pesca e linha de mão
Características:
Número máximo de anzóis - 3;
Abertura mínima dos anzóis - 8 mm.
4 -Espinel, espinhel, trole ou palangre
Descrição: aparelho de anzol fundeado, constituído por uma madre, à qual, de espaço a espaço, são amarrados estrovos, na extremidade dos quais são empatados os anzóis.
Características:
Comprimento máximo da madre:
Área 1 - 50 m;
Área 2 - 100 m;
Comprimento máximo dos estrovos - 1 m;
Comprimento mínimo dos estrovos - 2 m;
Abertura mínima dos anzóis - 8 mm.
5 -Estacada da lampreia
Descrição: rede de emalhar de um pano, aguentada na posição vertical por estacas a que é amarrada, indo do fundo à superfície.
Características:
Comprimento máximo da rede - 50 m;
Malhagem mínima - 60 mm.
6 -Rapeta, peneira ou peneiro
Descrição: arte de levantar de mão, constituída por um saco de rede entralhado num aro metálico, ligado por sua vez ao extremo de um cabo de madeira de comprimento variável.
Características:
Diâmetro máximo do aro - 1 m;
Comprimento máximo do saco - 30 cm;
Malhagem mínima do saco - 2 mm.
7 -Tresmalho de deriva
Descrição: rede de emalhar de três panos (tresmalho) de deriva.
Características:
Malhagem mínima do pano central (miúdo):
Para a pesca da lampreia - 65 mm;
Para a pesca do sável - 100 mm.
Comprimento máximo da rede:
Área 1 - 75 m;
Área 2 - 100 m;
Altura máxima da rede:
Área 1 - 5 m;
Área 2 - 2 m.
8 -Tresmalho fundeado
Descrição: rede de emalhar de três panos (tresmalho) fundeada.
Características:
Comprimento máximo da rede - 100 m;
Altura máxima da rede - 2 m;
Malhagem mínima do pano central (miúdo) - 100 mm.

Anexo II - Tamanhos mínimos das espécies

(a que se refere o artigo 8.º)

Berbigão (Cerastoderma edule) - 2,5 cm (ver nota a).

Enguia (Anguilla anguilla) - 22 cm (ver nota b).

Lampreia (Petromyzon marinus) - 35 cm (ver nota b).

Robalo (Dicentrachus labrax) - 36 cm (ver nota a).

Safio ou congro (Conger conger) - 58 cm (ver nota a).

Salmão (Salmo salar) - 55 cm (ver nota b).

Savel (Alosa alosa) - 30 cm (ver nota a).

Savelha (Alosa fallax) - 30 cm (ver nota a).

Solha (Pleuronectes platessa) - 25 cm (ver nota a).

Solha-das-pedras (Platichtys flesus) - 25 cm (ver nota a).

Tainha (Mugilidae) - 20 cm (ver nota a).

Truta-marisca (Salmo trutta) - 30 cm (ver nota b).

(nota a) Tamanho fixado nos anexos IV, V e VI ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

(nota b) Tamanho fixado pelo presente Regulamento.

Artigo 6.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

1 -O exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes não autorizadas pelo presente Regulamento e que não tenham sido licenciadas;
2. b)Às embarcações que exerçam a pesca na zona delimitada no artigo 2.º do presente Regulamento não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens dessa zona artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;
3. c)A partir de terra firme só podem ser utilizadas as artes designadas por berbigoeira, cana de pesca, linha de mão e rapeta;
4. d)Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;
5. e)Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a bóias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;
6. f)Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;
7. g)Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para chamariz de peixe, excepto na captura de meixão;
8. h)Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto com redes e com a rapeta, peneira ou peneiro;
9. i)As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;
10. j)De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento das espécies;
11. l)Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;
12. m)Não é permitida a construção de pesqueiros e a colocação dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos que encaminhem os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como barragens, paliçadas ou outros obstáculos, com excepção da estacada para a lampreia;
13. n)Não é permitida a pesca em áreas consideradas como abrigos, desovadeiras, viveiros de criação, zonas de estabulação e zonas de reprodução, como tal classificadas e identificadas pela autoridade marítima, de acordo com os dados científicos disponíveis;
14. o)Não é permitida a pesca em áreas cujo nível das águas possa fazer perigar a conservação da fauna aquícola, salvo em casos excepcionais autorizados pela Direcção-Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto;
15. p)As estacadas da lampreia não podem ocupar mais de dois terços da largura do leito do rio no local onde são colocadas.
2 -O exercício da pesca na área 1 está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:
1. a)É proibida a pesca nos seguintes locais:
  1) Nas embocaduras e no interior das Docas de Recreio e Serviços, dos Bacalhoeiros e de Cochim;
  2) A uma distância superior a 10 m das margens com aparelhos de anzol, nas modalidades de cana de pesca, linha de mão e corrico, quando de bordo de embarcações fundeadas;
  3) Em zonas balneares, durante a respectiva época, a menos de 200 m da linha da praia;
2. b)Nos locais em que possam prejudicar a navegação, os tresmalhos de deriva só poderão ser calados numa metade do rio equivalente à sua meia largura;
3. c)Os aparelhos de anzol, na modalidade de espinel, só podem ser fundeados no sentido do eixo longitudinal do rio, não podendo estar afastados mais de 10 m das margens;
4. d)Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de reduzida ou má visibilidade.
3 -As condições de lançamento, utilização e recolha das artes referidas nas alíneas p) do n.º 1 e b) do n.º 2, bem como a indicação da metade utilizável do rio, serão estabelecidas pelo capitão do porto, por edital, atendendo à segurança da navegação.
4 -No caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá desses factos ser dado conhecimento imediato à Capitania do Porto.