Portaria

Portaria n.º 685/93

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

Entidades promotoras

Para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 168/93, de 11 de Maio, são entidades promotoras as que se encontrem regularmente constituídas, nos termos da legislação que lhes é aplicável.

Artigo 2.º

Apresentação dos projectos

Os projectos JVS devem ser entregues, até 60 dias antes da data prevista para o seu início, na sede ou nos serviços regionais do Instituto da Juventude (IJ), consoante as actividades a desenvolver sejam de âmbito nacional ou regional.

Artigo 3.º

Conteúdo dos projectos

1 -Os projectos devem ser apresentados de forma clara, sistemática e conter os seguintes elementos:
1. a)Área de incidência;
2. b)Tarefas a desenvolver;
3. c)Métodos e meios a utilizar na execução das tarefas;
4. d)Duração;
5. e)Número de JVS necessários à execução do projecto tendo em conta o número de horas de voluntariado previstas para a execução do mesmo, indicativamente escalonadas em cinco, dez ou quinze horas semanais;
6. f)Necessidades de apoio técnico e financeiro;
7. g)Necessidades de formação dos JVS;
8. h)Grau de comparticipação financeira e de recursos humanos disponibilizados pela entidade promotora;
9. i)Participação de jovens no planeamento e orientação técnica do projecto.
2 -Os elementos a que se referem as alíneas b), e) e g) deverão ser devidamente fundamentados.

Artigo 4.º

Documentação a apresentar

O projecto JVS deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, a fornecer pelo IJ, devidamente preenchido;
b)Cópia dos estatutos da entidade promotora;
c)Declaração de autorização ou protocolo celebrado com entidades que colaborem na execução do projecto;
d)Quaisquer outros documentos que a entidade promotora entenda dever apresentar com vista a um melhor esclarecimento e apreciação do projecto.

Artigo 5.º

Aprovação de projectos

1 -O IJ procederá à aprovação dos projectos no prazo máximo de 20 dias a contar da data da sua apresentação.
2 -A aprovação será efectuada de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 168/93, de 11 de Maio, sendo, na mesma, ponderado o parecer solicitado às entidades que desenvolvam actividades na área de solidariedade em que o projecto se insira.

Artigo 6.º

Notificação às entidades promotoras

No prazo de cinco dias após a selecção, o IJ notificará as entidades promotoras da aprovação ou rejeição dos projectos, através de carta registada.

Artigo 7.º

Divulgação de candidaturas

1 -No prazo referido no artigo anterior será divulgado o anúncio para as candidaturas JVS aos respectivos projectos pelos meios que se considerem mais adequados.
2 -Nos anúncios devem constar a área de incidência do projecto, forma e prazo de apresentação das candidaturas, que nunca poderá ser superior a 15 dias, bem como a documentação a juntar.
3 -Durante o prazo de apresentação de candidaturas deverão os referidos anúncios ser afixados na sede e nos serviços regionais do IJ.

Artigo 8.º

Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se a participar nos projectos aprovados os jovens portugueses que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 168/93, de 11 de Maio.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

Os jovens apresentarão a sua candidatura, no prazo fixado no anúncio, na sede ou nos serviços regionais do IJ da área onde os projectos se desenvolvam.

Artigo 10.º

Documentação a apresentar

1 -A candidatura à participação em projectos JVS será instruída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, a fornecer pelo IJ, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade;
3. c)Comprovativo de habilitações escolares ou fotocópia do mesmo;
4. d)Declaração sob compromisso de honra de que não participam, àquela data, noutros programas ocupacionais ou equiparados, de média ou longa duração, promovidos ou financiados por entidades públicas e que se comprometem a respeitar os princípios deontológicos inerentes à actividade a desenvolver.
2 -Os candidatos devem ainda apresentar, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º, certificado de participação em anteriores projectos JVS.

Artigo 11.º

Selecção de candidaturas

1 -O IJ procederá, no prazo máximo de 15 dias a contar do termo do prazo para apresentação das candidaturas, à selecção das mesmas, ouvida a entidade promotora.
2 -A selecção das candidaturas será efectuada de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 168/93, de 11 de Maio, e de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Perfil do candidato face às tarefas a executar;
2. b)Tempo disponível para participação no projecto;
3. c)Participação em anteriores projectos JVS.

Artigo 12.º

Lista de candidatos

1 -O IJ afixará na sede e nos serviços regionais a lista das candidaturas apreciadas, desta devendo constar por projecto:
1. a)Relação dos candidatos seleccionados;
2. b)Relação dos candidatos excluídos.
2 -Os candidatos seleccionados e não incluídos nos projectos constarão de listas de voluntários organizadas por projecto, sendo posteriormente integrados segundo a respectiva ordenação, em substituição dos JVS que cessem a sua participação.

Artigo 13.º

Formação

1 -As entidades promotoras realizarão as acções de formação eventualmente necessárias à integração dos JVS seleccionados.
2 -O IJ, de acordo com as suas disponibilidades, prestará apoio técnico às entidades promotoras na realização das acções de formação a que se refere o número anterior, designadamente facultando recursos humanos e logísticos.

Artigo 14.º

Duração do voluntariado

1 -O JVS pode candidatar-se à participação no projecto pelo período de duração deste ou por um período menor, desde que não inferior a dois meses, podendo neste caso a sua participação ser renovada até ao limite de duração do projecto.
2 -A renovação a que se reporta o número anterior está sujeita a parecer favorável do IJ, ouvida a entidade promotora.
3 -A actividade do JVS será desenvolvida por períodos máximos de quinze horas semanais, distribuídas de forma a acordar com a entidade promotora.

Artigo 15.º

Apoios aos JVS

1 -O IJ atribuirá uma bolsa mensal aos JVS.
2 -A bolsa, de montante a definir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da juventude, destina-se a compensar as despesas inerentes ao desenvolvimento do voluntariado, designadamente deslocações e alimentação.
3 -Os JVS, mediante declaração expressa, podem prescindir do montante total ou parcial da bolsa que lhes seja atribuída a favor da entidade promotora, que a consignará à execução do projecto.

Artigo 16.º

Seguro

As entidades promotoras ficam obrigadas a transferir, mediante a celebração de contrato de seguro, a responsabilidade pelos riscos inerentes às tarefas de voluntariado.

Artigo 17.º

Apoio às entidades promotoras

O IJ, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e orçamentais, prestará às entidades promotoras de projectos aprovados o apoio técnico e financeiro considerado necessário à respectiva execução.

Artigo 18.º

Acompanhamento

O IJ, através dos serviços regionais competentes, procederá ao acompanhamento do projecto e da prestação dos JVS e apreciará o relatório final apresentado pela entidade promotora.

Artigo 3.º

Conteúdo dos projectos

1 -Os projectos devem ser apresentados de forma clara, sistemática e conter os seguintes elementos:
1. a)Área de incidência;
2. b)Tarefas a desenvolver;
3. c)Métodos e meios a utilizar na execução das tarefas;
4. d)Duração;
5. e)Número de JVS necessários à execução do projecto tendo em conta o número de horas de voluntariado previstas para a execução do mesmo, indicativamente escalonadas em cinco, dez ou quinze horas semanais;
6. f)Necessidades de apoio técnico e financeiro;
7. g)Necessidades de formação dos JVS;
8. h)Grau de comparticipação financeira e de recursos humanos disponibilizados pela entidade promotora;
9. i)Participação de jovens no planeamento e orientação técnica do projecto.
2 -Os elementos a que se referem as alíneas b), e) e g) deverão ser devidamente fundamentados.