PortariaRevogado

Portaria n.º 698/97

Aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e outras entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam actividades no âmbito da saúde, de índole educativa, preventiva, curativa ou de reabilitação

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente regulamento regula as condições em que podem ser concedidos subsídios pelo Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e a outras entidades privadas sem fins lucrativos que prossigam actividades no âmbito da saúde, de índole educativa, preventiva, curativa ou de reabilitação.
2 -Sempre que existam regulamentos específicos sobre a concessão de subsídios às instituições referidas no n.º 1, aplicam-se as normas constantes daqueles regulamentos, sem prejuízo da aplicação subsidiária das inseridas no n.º 3 do artigo 3.º e nos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Os subsídios a atribuir às instituições referidas no artigo anterior visam apoiar o desenvolvimento de acções concretas no âmbito da saúde, nomeadamente acções e programas de promoção, formação, investimentos em bens e equipamentos e realização de obras.
2 -As acções referidas no n.º 1 devem integrar-se no âmbito das medidas de política definidas para o Ministério da Saúde.
3 -Às instituições particulares de solidariedade social com fins principais e específicos de saúde poderão ainda ser concedidos subsídios com carácter regular.

Artigo 3.º

Apresentação e instrução dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídios devem ser apresentados na administração regional de saúde (ARS) da área em que a actividade a subsidiar vai ser desenvolvida ou na Direcção-Geral da Saúde (DGS), quando as actividades a desenvolver digam respeito a mais de uma ARS.
2 -No caso de instituições que desenvolvam actividades relacionadas com a promoção de dádiva de sangue, os pedidos de subsídios devem ser apresentados no Instituto Português do Sangue (IPS).
3 -Os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa colectiva;
2. b)Certidão de registo como instituição particular de solidariedade social ou outro, se se tratar de entidades privadas sem fins lucrativos;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou planos de acção, objectivos que se pretende atingir, meios humanos e financeiros envolvidos e fontes de financiamento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Último relatório de actividades e últimas contas visadas ou aprovadas, quando se trate de instituição existente há mais de um ano;
6. f)Informação sobre a existência de protocolos celebrados com os serviços, organismos e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.
4 -Os serviços referidos nos n.os 1 e 2 poderão solicitar outros elementos que considerem necessários para o estudo e análise da situação.

Artigo 4.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -As ARS e o IPS, de acordo com os elementos apresentados e em relação aos pedidos cujo interesse e oportunidade reconheçam, elaborarão proposta fundamentada a submeter à Ministra da Saúde para efeitos de decisão.
2 -Tratando-se de actividades que abranjam áreas de diferentes ARS ou quando o subsídio tenha carácter regular, a proposta referida no número anterior deverá ser elaborada pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), após parecer da DGS.

Artigo 5.º

Formas de financiamento

Os subsídios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da acção a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Avaliação da aplicação dos subsídios

1 -A aplicação dos subsídios será acompanhada e avaliada pelas ARS ou pelo IGIF, consoante o âmbito geográfico das actividades a desenvolver e a natureza do subsídio, e, bem assim, pelo IPS, quando se trate de subsídio concedido para acções relacionadas com a dádiva de sangue.
2 -Após a execução das acções subsidiadas, as instituições devem apresentar na ARS, no IPS ou no IGIF o relatório de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com indicação dos objectivos atingidos e ou dos resultados alcançados.
3 -As instituições que beneficiem de subsídio com carácter regular devem apresentar ao IGIF, trimestralmente, elementos económico-financeiros e, anualmente, o relatório e contas.
4 -As instituições subsidiadas nos termos do presente diploma devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios, cumulativamente com os seus registos contabilísticos normais.
5 -A não apresentação do relatório referido no n.º 2 condicionará a atribuição de um novo subsídio.
6 -A não apresentação dos elementos referidos no n.º 3 pode determinar a suspensão da transferência de verbas.
7 -O incumprimento do programa ou do plano pode ser causa de rescisão e implicar a devolução do subsídio proporcional à parte não realizada.

Artigo 7.º

Auditorias

As acções subsidiadas nos termos do presente diploma podem estar sujeitas a auditorias técnicas e financeiras.

Artigo 8.º

Atribuição de subsídios mediante protocolo

Os subsídios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolo, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, sendo sempre exigida a sua celebração nas situações de subsídios concedidos com carácter regular.

Artigo 9.º

Entidade competente para o pagamento

Os subsídios serão pagos através do orçamento dos serviços e organismos proponentes - ARS, IGIF e IPS.

Artigo 10.º

Norma transitória

1 -Mantém-se a concessão dos subsídios com carácter regular já autorizados à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2 -As instituições que à data da entrada em vigor do presente regulamento estejam a beneficiar da concessão de subsídios com carácter regular ficam obrigadas à celebração de protocolo previsto no artigo 8.º no prazo máximo de 90 dias e às obrigações decorrentes do artigo 6.º deste regulamento.
3 -A avaliação da aplicação dos subsídios autorizados antes da entrada em vigor do presente regulamento é efectuada pela entidade responsável pelo seu pagamento.
Protocolo de colaboração
Entre:
Primeiro outorgante - ... (ARS ou IGIF), representada por ...
e:
Segundo outorgante - ... (instituição a subsidiar), pessoa colectiva ..., representada por ..., na qualidade de ...
é celebrado o presente protocolo, que se rege pelo disposto na Portaria n.º 698/97 e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O presente protocolo tem por objecto a cooperação financeira entre os outorgantes no âmbito do apoio destinado à ... (acção/programa/investimento), a realizar no(s) distrito(s) d..., concelho(s) d...
Cláusula 2.ª
A ... (acção/programa/investimento) decorrerá no período de ...
Cláusula 3.ª
1 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante com subsídio no montante de ...
2 -A verba referida no número anterior será disponibilizada ... (cronograma financeiro), sendo o pagamento efectuado ...
3 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar o seguinte apoio técnico: ...
Cláusula 4.ª
Da atribuição do subsídio referido na cláusula 3.ª decorrem as seguintes contrapartidas, a prestar pelo segundo outorgante: ...
Cláusula 5.ª
O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante (e com outros serviços ou estabelecimentos do Ministério da Saúde, se for o caso) com vista ao mais correcto acompanhamento e execução deste protocolo e, em especial, a assegurar princípios de boa gestão financeira tendo em conta o custo/benefício da ... (acção/programa/investimento).
Cláusula 6.ª
As alterações ao presente protocolo carecem de prévio acordo das partes outorgantes, a prestar por escrito.
Cláusula 7.ª
O acompanhamento e controlo deste protocolo é feito pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.
Cláusula 8.ª
1 -A falta de cumprimento do presente protocolo ou desvio nos objectivos definidos na cláusula 1.ª pode ser motivo de rescisão.
2 -A não afectação da verba atribuída aos fins a que se destina implica a devolução dos montantes recebidos.
Cláusula 9.ª
As partes comprometem-se a resolver por consenso eventuais dúvidas que se suscitem no âmbito da execução do presente protocolo, para o que indicam desde já como seus representantes: ...
Cláusula 10.ª
O presente protocolo entra em vigor na data da homologação, sendo renovável por iguais períodos, excepto se alguma das partes o denunciar com a antecedência mínima de 90 dias.

Portaria n.º 698/97

Artigo 10.º

Norma transitória

1 -Mantém-se a concessão dos subsídios com carácter regular já autorizados à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2 -As instituições que à data da entrada em vigor do presente regulamento estejam a beneficiar da concessão de subsídios com carácter regular ficam obrigadas à celebração de protocolo previsto no artigo 8.º no prazo máximo de 90 dias e às obrigações decorrentes do artigo 6.º deste regulamento.
3 -A avaliação da aplicação dos subsídios autorizados antes da entrada em vigor do presente regulamento é efectuada pela entidade responsável pelo seu pagamento.
Protocolo de colaboração
Entre:
Primeiro outorgante - ... (ARS ou IGIF), representada por ...
e:
Segundo outorgante - ... (instituição a subsidiar), pessoa colectiva ..., representada por ..., na qualidade de ...
é celebrado o presente protocolo, que se rege pelo disposto na Portaria n.º 698/97 e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O presente protocolo tem por objecto a cooperação financeira entre os outorgantes no âmbito do apoio destinado à ... (acção/programa/investimento), a realizar no(s) distrito(s) d..., concelho(s) d...
Cláusula 2.ª
A ... (acção/programa/investimento) decorrerá no período de ...
Cláusula 3.ª
1 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante com subsídio no montante de ...
2 -A verba referida no número anterior será disponibilizada ... (cronograma financeiro), sendo o pagamento efectuado ...
3 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar o seguinte apoio técnico: ...
Cláusula 4.ª
Da atribuição do subsídio referido na cláusula 3.ª decorrem as seguintes contrapartidas, a prestar pelo segundo outorgante: ...
Cláusula 5.ª
O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante (e com outros serviços ou estabelecimentos do Ministério da Saúde, se for o caso) com vista ao mais correcto acompanhamento e execução deste protocolo e, em especial, a assegurar princípios de boa gestão financeira tendo em conta o custo/benefício da ... (acção/programa/investimento).
Cláusula 6.ª
As alterações ao presente protocolo carecem de prévio acordo das partes outorgantes, a prestar por escrito.
Cláusula 7.ª
O acompanhamento e controlo deste protocolo é feito pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.
Cláusula 8.ª
1 -A falta de cumprimento do presente protocolo ou desvio nos objectivos definidos na cláusula 1.ª pode ser motivo de rescisão.
2 -A não afectação da verba atribuída aos fins a que se destina implica a devolução dos montantes recebidos.
Cláusula 9.ª
As partes comprometem-se a resolver por consenso eventuais dúvidas que se suscitem no âmbito da execução do presente protocolo, para o que indicam desde já como seus representantes: ...
Cláusula 10.ª
O presente protocolo entra em vigor na data da homologação, sendo renovável por iguais períodos, excepto se alguma das partes o denunciar com a antecedência mínima de 90 dias.