Portaria

Portaria n.º 7/2014

Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência

Objeto

A presente portaria define as regras a que obedece o registo respeitante às Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência, adiante designadas por ONGPD.

Artigo 2.º

Requerimento de registo

1 -As ONGPD que prosseguem os objetivos definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, devem dirigir ao Presidente do INR, I.P., requerimento devidamente instruído e acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República, ou, tratando-se de associação com sede em região autónoma, no jornal oficial competente;
2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
3. c)Fotocópia da ata de eleição dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções;
4. d)Declaração passada pelo órgão competente de onde conste o número total de associados e os distritos a que se circunscreve a sua ação, à data do requerimento;
5. e)Lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos.
2 -O modelo de requerimento é disponibilizado no sítio oficial do INR, I.P. na internet, nos 30 dias subsequentes à publicação da presente portaria.

Artigo 3.º

Decisão sobre o pedido de registo

1 -A decisão sobre o pedido de registo é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do pedido, devidamente fundamentada e comunicada à ONGPD.
2 -A decisão de indeferimento do pedido não impede a ONGPD de apresentar novo requerimento de registo.
3 -O INR, I.P. pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou documentos que considere necessários para a tomada de decisão.

Artigo 4.º

Efetivação do registo

O registo é efetuado mediante despacho do Presidente do Conselho Diretivo do INR, I.P., que defira o requerimento de registo.

Artigo 5.º

Reclamação e recurso hierárquico

Da decisão de indeferimento do pedido de registo pode a entidade reclamar para o Presidente do Conselho Diretivo do INR, I.P., com a devida fundamentação e interpor recurso hierárquico para o membro do Governo com competência na área da solidariedade e segurança social, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Registo provisório

1 -O registo pode ser efetuado a título provisório quando:
1. a)Não tenham sido apresentados todos os documentos que devem instruir os requerimentos de registo mas sejam mencionados nos documentos apresentados;
2. b)Os requerimentos careçam de aperfeiçoamento, por erro ou omissão.
2 -O registo provisório caduca se os documentos em falta não forem apresentados no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido dos mesmos.
3 -O registo provisório converte-se em definitivo, nos casos em que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 10 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do requerimento inicial.
4 -Por motivos devidamente fundamentados, a entrega dos documentos em falta pode ultrapassar o prazo fixado no número anterior.

Artigo 7.º

Cancelamento do registo

O registo pode ser cancelado a todo o tempo, oficiosamente, sempre que se verifique:

a)Qualquer ilegalidade nos atos praticados pela ONGPD;
b)Quando a ONGPD receba outro tipo de apoio para o mesmo fim, por parte de outros serviços ou organismos da Administração Pública;
c)Por solicitação oficiosa da ONGPD.

Artigo 8.º

Atualização do registo

1 -A informação remetida pelas ONGPD é atualizada sempre que se verifique qualquer alteração nos elementos constantes da documentação referida no artigo 2.º.
2 -As ONGPD registadas devem apresentar ao INR, I.P. um relatório anual de atividades.

Artigo 9.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações é punível nos termos da lei e implica a restituição integral do montante dos apoios já recebidos.

Artigo 10.º

Protocolo de cooperação

Para efeitos do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, podem ser celebrados protocolos de cooperação com as ONGPD que se encontrem registadas nos termos previstos na presente portaria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 13264/2013, de 9 de outubro, em 30 de dezembro de 2013.