PortariaRevogado

Portaria n.º 94-C/2020

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência, adiante abreviadamente designada por «Medida».
2 -A Medida de natureza excecional e temporária aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), adiante designadas por respostas sociais, com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).

Ações a adotar

Ao abrigo da Medida podem ser desenvolvidos projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostas sociais, com um ou mais dos seguintes objetivos:

a)Aquisição de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;
b)Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em entidades públicas ou privadas com capacidade laboratorial para o efeito;
c)Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual;
d)Aquisição de serviços e locação de bens para alojamento de utentes e profissionais das respostas sociais;
e)Aquisição de bens e serviços de logística, incluindo transporte, com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nas respostas sociais, nomeadamente para acompanhamento, avaliação e monitorização de utentes e profissionais, transporte de utentes e profissionais, recolha de colheitas e de resíduos especiais;
f)Apoio à contratação e formação temporária de recursos humanos, incluindo de prestadores de cuidados urgentes e inadiáveis aos utentes das respostas sociais, assim como apoio psicológico e de saúde mental a profissionais e utentes.

Artigo 3.º

Entidades promotoras

1 -A concretização das ações previstas no artigo 2.º é feita por Universidades, Institutos Politécnicos e instituições humanitárias ou associações sem fins lucrativos, através de protocolos a celebrar com a área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 -As ações referidas no número anterior são também desenvolvidas, diretamente, pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.) e por municípios ou entidades intermunicipais, em articulação com as ARS, I. P.

Artigo 4.º

Protocolos de colaboração

As ações a adotar, bem como as regras para a respetiva operacionalização, que sejam objeto de protocolo de colaboração nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ficam submetidas aos termos e condições a acordar entre as partes, designadamente quanto ao prazo de duração dos projetos.

Artigo 5.º

Direitos e deveres das entidades promotoras que celebrem protocolo

1 -As entidades promotoras referidas no n.º 1 do artigo 3.º asseguram o pagamento das despesas necessárias ao cumprimento das ações estabelecidas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º
2 -É da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.), comparticipar os custos elegíveis conforme protocolado, após validação do Instituto da Segurança Social, I. P.
3 -Para identificação rigorosa e transparente das receitas e despesas, as entidades promotoras comprometem-se a adotar um sistema contabilístico com centros de lucro e de custos específicos, no respeito pelos princípios e normas contabilísticas aplicáveis.

Artigo 6.º

Financiamento europeu

1 -As ações realizadas ao abrigo da presente portaria são passíveis de financiamento europeu, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições de direito europeu e nacional.
2 -O financiamento europeu, referido no número anterior, pode reportar-se a diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Programas Operacionais do Portugal 2020, designadamente os de âmbito regional, em função das atividades desenvolvidas e de acordo com os diferentes tipos de elegibilidades e intervenções previstas, ou a prever nos referidos Programas, nomeadamente aquelas que resultem de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19.
3 -No âmbito das ações previstas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, o IGFSS, I. P., as ARS, I. P., os municípios e as entidades intermunicipais são entidades beneficiárias para efeitos de obtenção de financiamento europeu.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 18 de março de 2020.

Artigo 8.º

Vigência e entrada em vigor

1 -O presente regime transitório e excecional vigora pelo período de 3 meses, com possibilidade de prorrogação caso as circunstâncias assim o determinem, em função da evolução epidemiológica da COVID-19.
2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 16 de abril de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 16 de abril de 2020. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa, em 17 de abril de 2020.
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