Regulamento

Regulamento da CMVM n.º 16/2000

Âmbito e regime

1 -O presente regulamento aplica-se ao segundo mercado da Bolsa de Valores de Lisboa.
2 -Salvo o disposto nos artigos seguintes, o segundo mercado rege-se:
1. a)Quanto à informação, pelas disposições aplicáveis constantes do regulamento da CMVM n.º 11/2000;
2. b)Quanto à admissão à negociação, pelas disposições aplicáveis do regulamento da CMVM n.º 10/2000.

Prospecto de admissão

O prospecto de admissão à negociação de valores mobiliários no segundo mercado contém informações equivalentes às constantes do anexo II ao regulamento da CMVM n.º 10/2000, com as necessárias adaptações e, em particular, as que resultam das alíneas seguintes:

a)Os balanços e contas de resultados mencionados no ponto 5.1, bem como os mapas de origem e aplicação de fundos mencionados no ponto 5.3 do anexo II ao referido, podem reflectir apenas os dois últimos exercícios;
b)Pode não constar do prospecto a informação referida no capítulo 6 do anexo II ao referido regulamento.

Artigo 3.º

Admissão de acções à negociação

A admissão de acções à negociação no segundo mercado depende da verificação dos requisitos de admissão estabelecidos no artigo 51.º do regulamento da CMVM n.º 10/2000, com as seguintes modificações:

a)É fixado em dois o número mínimo de exercícios em relação aos quais a sociedade deve ter publicadas contas anuais e em dois anos completos o período mínimo do exercício efectivo da sua actividade;
b)A percentagem de dispersão pelo público das acções a admitir à negociação não pode ser inferior a 10%;
c)O valor da capitalização bolsista previsível ou, não sendo esta passível de determinação, o montante dos capitais próprios do emitente, não pode ser inferior a um quarto do valor mínimo fixado, para os mesmo efeitos, para o Mercado de Cotações Oficiais.

Artigo 4.º

Admissão de obrigações à negociação

Só podem ser admitidas à negociação no segundo mercado obrigações representativas de empréstimo obrigacionistas ou de algumas das suas séries cujo montante seja igual ou superior a metade do montante fixado, para os mesmos efeitos, para o mercado de cotações oficiais.

Artigo 5.º

Informação semestral

1 -As sociedades com acções admitidas à negociação no segundo mercado estão sujeitas ao cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 7.º do regulamento da CMVM n.º 11/2000.
2 -No primeiro ano subsequente à admissão, as sociedades com acções admitidas à negociação no Segundo Mercado ficam apenas obrigadas a prestar a informação constante do n.º 3 do artigo 7.º do regulamento da CMVM n.º 11/2000.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.

15 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Nunes Pereira.