Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 1309/2025

Publicação do Regulamento Municipal do Cartão Municipal Sénior da Lousã.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Enquadramento legal

O presente Regulamento rege-se, designadamente, pelo disposto na seguinte legislação:

a)Artigos 72.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
c)Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito, objeto e finalidades

1 -A iniciativa da criação do Cartão Municipal Sénior da Lousã pretende assumir-se como fator de desenvolvimento social e insere-se no domínio da política social do Município, com especial foco na implementação de iniciativas que visem estimular a participação da faixa etária mais elevada da população, promovendo a melhoria da sua qualidade de vida, apelando à cidadania ativa, em articulação com instituições particulares de solidariedade social e entidades locais, traduzindo-se em benefícios e descontos ao nível do comércio e serviços aderentes.
2 -O presente Regulamento visa estabelecer as condições de adesão e utilização do Cartão Municipal Sénior da Lousã.
3 -Com a implementação do Cartão Municipal Sénior da Lousã pretende-se discriminar, positivamente, a população mais sénior residente no Concelho, fomentar o surgimento de novos elos de solidariedade e contribuir para a melhoria e dignificação das condições de vida dos cidadãos seniores, e ainda para a promoção da inclusão e de cidadania.

Capítulo III - ADESÃO E UTILIZAÇÃO

Artigo 3.º

Condições

O Cartão Municipal Sénior é gratuito, pessoal e intransmissível e as vantagens decorrentes da sua utilização, destinam-se ao uso exclusivo do seu titular.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem beneficiar do Cartão Municipal Sénior todos os cidadãos, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser residente no Concelho da Lousã;
b)Ter idade superior a 65 anos ou igual ou superior a 62 anos desde que seja, simultaneamente, beneficiário de pensão/reforma.

Artigo 5.º

Vantagens

O Cartão Municipal Sénior atribui aos seus titulares, e respetivos cônjuges, um conjunto de benefícios e descontos em diversos serviços municipais de acordo com o estabelecido na tabela de taxas em vigor e/ou em regulamentos específicos quando aplicáveis, bem como nas entidades aderentes.

Artigo 6.º

Pedido

Os interessados que cumpram os requisitos indicados no artigo quarto, podem a todo o tempo, apresentar o seu pedido de emissão do Cartão Municipal Sénior, presencialmente junto Balcão de Atendimento no Município da Lousã, ou através dos meios alternativos, mediante o preenchimento de formulário de adesão também disponibilizado no sítio institucional do Município, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Uma fotografia tipo passe;
b)Documento de identificação ou outro adequado a comprovar a identidade e idade do requerente;
c)Documento comprovativo de residência;
d)Documento comprovativo em como é pensionista ou reformado, nas situações da alínea b) do artigo 4.º;
e)Declaração de habilitação de cônjuge.

Artigo 7.º

Emissão, validade e caducidade

1 -O formulário de adesão e os respetivos documentos serão analisados pelo serviço competente do Município de Lousã, que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a receção da documentação, emitirá o respetivo Cartão em caso de deferimento do pedido;
2 -Caso o interessado não reúna os requisitos ou não apresente os documentos solicitados nos termos do presente capítulo, o Cartão não será emitido, sendo o interessado notificado no mesmo prazo dessa decisão;
3 -Após a emissão, o Cartão tem a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado a pedido do próprio, verificando-se os requisitos que motivaram a emissão inicial;
4 -Constituem causas de caducidade do Cartão:
1. a)Os titulares do Cartão poderão, a todo o tempo, cancelar o mesmo, bastando para tal que o comuniquem por escrito ao Município;
2. b)O uso indevido do Cartão, por parte dos seus titulares, confere ao Município o direito de o cancelar automaticamente, sem necessidade de aviso prévio;
3. c)A mudança de residência definitiva do titular do Cartão para fora do concelho da Lousã, confere ao Município o direito de o cancelar automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, quando disso tenha conhecimento.

Artigo 8.º

Deveres dos titulares do cartão

Constituem deveres dos titulares do Cartão Municipal Sénior:

a)Apresentar o Cartão sempre que tal seja solicitado, junto das entidades aderentes, de modo a poder usufruir dos seus benefícios;
b)Informar o Município de mudança de residência;
c)Não permitir a utilização do Cartão por terceiros;
d)Informar o Município em caso de perda ou roubo do Cartão, solicitando a emissão de uma segunda via.

Artigo 9.º

Competência do Município

Ao Município da Lousã cabe desenvolver e gerir o programa Cartão Municipal Sénior, assegurando nomeadamente:

a)Análise do pedido de emissão do Cartão ou de adesão ao programa por parte, respetivamente, dos interessados e entidades aderentes;
b)Meios financeiros necessários à implementação do programa;
c)Divulgação das vantagens associadas ao Cartão Municipal Sénior;
d)Articulação com entidades aderentes;
e)Edição do Guia do Cartão Municipal Sénior do Município da Lousã e sua divulgação;
f)Avaliação anual.

Artigo 10.º

Entidades aderentes

1 -As entidades interessadas em aderir ao programa Cartão Municipal Sénior podem a todo o tempo, apresentar o seu pedido, presencialmente junto Balcão de Atendimento no Município da Lousã, ou através dos meios alternativos, mediante o preenchimento de formulário de adesão também disponibilizado no sítio institucional do Município, instruído com a indicação das vantagens a conceder.
2 -O formulário de adesão e os respetivos documentos serão analisados pelo serviço competente do Município de Lousã, que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a receção da documentação, emitirá o respetivo selo de “Entidade Aderente” em caso de concordância;
3 -São obrigações das entidades aderentes, sob pena de revogação unilateral da adesão por parte do Município:
1. a)Oferecer aos titulares as condições acordadas com o Município da Lousã, no processo de adesão ao programa, pelo prazo estabelecido.
2. b)Expor de forma visível, nos estabelecimentos físicos ou online, os materiais de identificação do programa;
3. c)Comunicar ao Município eventuais utilizações fraudulentas do Cartão;
4. d)Manter-se vinculado ao programa Cartão Municipal Sénior por um período inicial de um ano e manter as condições acordadas com o Município, durante esse prazo, renovando-se a adesão por iguais períodos, caso não haja denúncia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre essa data.
4 -Os benefícios ou condições acordadas com o Município só poderão ser alteradas, após o prazo inicial de um ano de vinculação ao programa, podendo a partir desta data as alterações ser efetuadas a todo o tempo e só produzindo efeitos em qualquer caso, após a concordância do Município.
5 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos, deverão efetuar o pedido de alteração ao Município por escrito, devendo este dar resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 11.º

Guia do Cartão Sénior

1 -O Guia do Cartão Municipal Sénior é uma publicação periódica editada, pelo Município da Lousã, do qual constará a identificação das entidades aderentes e vantagens associadas, à data da edição do mesmo.
2 -O Município de Lousã publicitará o Guia do Cartão Municipal Sénior sendo o mesmo revisto e reeditado quando se demonstre adequado e pertinente.
3 -O Município de Lousã não assegura a inclusão no Guia do Cartão Municipal Sénior, das entidades que venham a aderir ao programa Cartão Municipal Sénior, após a sua publicação ou reedição;
4 -O Guia do Cartão Municipal Sénior é gratuito e será entregue uma cópia do mesmo aos titulares do cartão, com a entrega deste.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do Cartão Municipal Sénior são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no número anterior parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
1. a)Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;
2. b)Responsável pela proteção de dados - Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: [email protected];
3. c)Finalidade do tratamento - Os dados pessoais solicitados neste Regulamento destinam-se ao cumprimento das finalidades nele constante;
4. d)Licitude do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
5. e)Destinatário(s) dos dados - Serviço Municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
6. f)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
7. g)Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
3 -Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município pode ser consultado o website do Município da Lousã cm-lousa.pt ou enviado um e-mail para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do referido pedido são considerados documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 13.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e divergências na interpretação das disposições do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal, com base em Informação Técnica fundamentada.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

319758489

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do Cartão Municipal Sénior são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no número anterior parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
1. a)Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;
2. b)Responsável pela proteção de dados - Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: [email protected];
3. c)Finalidade do tratamento - Os dados pessoais solicitados neste Regulamento destinam-se ao cumprimento das finalidades nele constante;
4. d)Licitude do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
5. e)Destinatário(s) dos dados - Serviço Municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
6. f)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
7. g)Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
3 -Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município pode ser consultado o website do Município da Lousã cm-lousa.pt ou enviado um e-mail para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do referido pedido são considerados documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).