Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 18/2024

1.ª alteração ao Regulamento Interno da Organização dos Serviços Municipais do Município da Lousã

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento Interno da Organização dos Serviço Municipais do Município da Lousã

1 -São alterados os artigos 13.º, 24.º, 25.º, 29.º, 42.º, 45.º e aos Anexos I e II.
2 -São revogados os artigos 26.º, 27.º e 31.º
3 -São aditados os artigos 26.º-A e 26.º-B.
"Artigo 13.º
[...]
1 -Os serviços da Autarquia organizam-se internamente de acordo com um modelo de estrutura hierarquizada, que é constituída por Gabinetes e pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros, que ficam sob a dependência direta da Presidência e compreende ainda nove unidades orgânicas flexíveis, que assumem a designação de Divisão e de Unidade, que são dirigidas por um dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão - ou por um dirigente intermédio de 3.º grau - chefe de unidade -, respetivamente, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal que define as competências constantes do presente Regulamento, de acordo com o limite previamente fixado pela Assembleia Municipal, no caso, nas sessões de 15.12.2021, 29.06.2023 e 27.09.2023.
2 -No caso das Divisões e das Unidades, cabe à Câmara Municipal a definição das respetivas atribuições e competências, conforme deliberações tomadas em 10.01.2022 e 27.11.2023.
3 -[...]
4 -[...]
5 -Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal subunidades orgânicas, conforme despachos do mesmo de 14.01.2022 e de 13.12.2023.
6 -[...]
7 -Para uma melhor conformação da estrutura orgânica, o Presidente da Câmara poderá criar, sob dependência das Divisões, para além das subunidades orgânicas, serviços, conforme despacho do mesmo de 14.01.2022 e 13.12.2023.
8 -[...]

Artigo 24.º

Descrição

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -Sob dependência da Divisão de Administração e Finanças são criadas a Unidade de Recursos Humanos e a Unidade Administrativa.
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]

Artigo 25.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)Organizar e manter atualizado o arquivo da Divisão;
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
2 -[...]
1. a)Unidade de Recursos Humanos;
2. b)Unidade Administrativa;
3. c)[...]
4. d)Secção de Contratação Pública e Gestão de Stocks;
5. e)[...]
6. f)(Revogado)

Artigo 26.º

Unidade Jurídica e de Recursos Humanos

(Revogado)

Artigo 26.º-A

Unidade de Recursos Humanos

1 -À Unidade de Recursos Humanos, a cargo de um chefe de unidade, compete:
1. a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir uma utilização mais adequada dos recursos humanos;
2. b)Identificar as carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, e elaborar o plano anual de formação de forma a programar, desenvolver e assegurar as ações de formação internas e gerir as ações de formação externas;
3. c)Coordenar os processos legalmente acordados com o Centro de Emprego, escolas profissionais e demais entidades com competência formativa certificada;
4. d)Organizar e tratar o expediente relativo à avaliação de desempenho, aposentação de pessoal e elaborar listas de antiguidade;
5. e)Lavrar os contratos de pessoal, informar, organizar e instruir os respetivos processos, bem como todo o expediente daí decorrente;
6. f)Assegurar os vencimentos, abonos e comparticipações e organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente abono de família, ADSE e outras prestações complementares;
7. g)Organizar e instruir todos os processos individuais dos trabalhadores, mantendo atualizado o respetivo cadastro, bem como assegurar o registo e o controlo da assiduidade;
8. h)Gerir o mapa de pessoal, assegurando, para tal todos os procedimentos daí decorrentes, designadamente no que respeita à sua elaboração, à sua submissão para aprovação pelos Órgãos Municipais e proceder às respetivas publicitações impostas por lei;
9. i)Assegurar o recrutamento e seleção de trabalhadores, elaborar programas, métodos e critérios de seleção, em com os júris dos procedimentos concursais;
10. j)Prestar apoio na tramitação de processos disciplinares;
11. k)Promover a realização dos exames médicos obrigatórios aos trabalhadores;
12. l)Elaborar as participações e relatórios dos acidentes, doenças profissionais, incidentes e acontecimentos perigosos, acompanhar os respetivos processos e analisar as suas causas, propondo medidas preventivas;
13. m)Propor e organizar os meios destinados à prestação de primeiros socorros;
14. n)Promover a realização e instruir os processos de juntas médicas em caso de acidente em serviço ou doença profissional, sempre que seja necessário;
15. o)Promover a elaboração de relatórios e estatísticas relativos a acidentes em serviço e doenças profissionais;
16. p)Assegurar todas as tarefas administrativas e formalidades ligadas a esta matéria, nos termos da lei em vigor;
17. q)Promover as ações necessárias ao cumprimento do estipulado na lei sobre higiene e segurança no trabalho.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda à Unidade de Recursos Humanos:
1. a)Promover a publicitação pelos serviços municipais das normas internas, despachos ou outras diretivas de caráter genérico;
2. b)Apoiar os atos eleitorais.
3 -Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Artigo 26.º-B

Unidade Administrativa

1 -À Unidade Administrativa, a cargo de um chefe de unidade, compete, no âmbito jurídico:
1. a)Promover o desenvolvimento técnico e a realização da função jurídica no Município;
2. b)Assegurar a normalização e tipificação de documentação jurídica;
3. c)Preparar os atos ou contratos em que o Município é outorgante, de acordo com as deliberações dos Órgãos Municipais ou despachos do Presidente da Câmara Municipal;
4. d)Manter o arquivo organizado e atualizado de todos os atos praticados, designadamente contratos e protocolos celebrados com entidades externas;
5. e)Assegurar a instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços do Município;
6. f)Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
7. g)Assegurar a análise das reclamações;
8. h)Apoiar a preparação das escrituras públicas em que o Município é parte;
9. i)Acompanhar e organizar o arquivo de todos os processos judiciais em que seja parte o Município;
10. j)Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime contra o Município;
11. k)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
12. l)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município, bem como propor a respetiva atualização e revisão, designadamente de forma a manter a atualização do ordenamento jurídico municipal;
13. m)Fazer o registo centralizado dos regulamentos municipais;
14. n)Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente;
15. o)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do Executivo Municipal e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da autarquia;
16. p)Apoiar a Secção Financeira e de Património Municipal na organização e condução dos processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município;
17. q)Assegurar em articulação com todas as unidades orgânicas a implementação do RGPD e o seu cumprimento.
2 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito das contraordenações:
1. a)Organizar e instruir os processos de contraordenação;
2. b)Promover as citações e notificações necessárias à tramitação dos processos;
3. c)Promover a audição de testemunhas e realização das demais diligências probatórias requeridas ou oficiosamente determinadas;
4. d)Dar cumprimento à solicitação de outras entidades competentes relativas a processos de contraordenação;
5. e)Elaborar propostas de decisão e de despacho;
6. f)Assegurar o registo e controlo informático de todos os processos de contraordenação.
7. g)Assegurar a remessa dos processos a tribunal sempre que determinada pela entidade competente;
3 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito do atendimento geral:
1. a)Assegurar o atendimento personalizado do cidadão, constituindo-se interlocutor único capaz de prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por estes apresentados no âmbito das atribuições municipais;
2. b)Articular a sua ação com as diferentes áreas dos serviços municipais, através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos cidadãos munícipes;
3. c)Registar e encaminhar de acordo com as normas internas instituídas todos os documentos e requerimentos apresentados pelo cidadão garantindo o conhecimento atempado e eficaz do seu curso e estado a todos os serviços municipais;
4. d)Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a otimização dos processos, mediante o alinhamento de objetivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal);
5. e)Proceder à análise dos fluxos existentes, estudar e propor a sua otimização e a existência de documentação clara e concisa dos processos, a sua aprovação formal, operacionalização e a medição contínua do seu impacte;
6. f)Elaborar relatórios, com periodicidade no máximo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos processos;
7. g)Estudar e propor o desenvolvimento de um portal eletrónico de serviços que funcione como complemento e alternativa ao atendimento presencial, que simplifique a vida dos cidadãos segundo uma lógica vivencial, ainda que não coincidente com a matriz integrada da organização;
4 -Compete à Unidade Administrativa no âmbito do atendimento, em particular, relativamente a estabelecimentos comerciais, atividades de ocupação da via pública, cemitérios municipais, obras particulares e loteamentos urbanos:
1. a)Receber e encaminhar os procedimentos de abertura e funcionamento de estabelecimentos;
2. b)Proceder aos averbamentos em alvarás sanitários e autorização de utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas;
3. c)Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública;
4. d)Receber os pedidos de concessão e renovação de cartas de caçador;
5. e)Organizar feiras e gerir mercados sob jurisdição municipal;
6. f)Promover o registo de inumações e publicitação das exumações;
7. g)Organizar os processos de concessão de ossários e de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo, assim como os referentes às inumações, exumações, transladações e perpetuidade de sepulturas;
8. h)Emissão de licenças de ruído e de recinto improvisado;
9. i)Receber os pedidos de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
5 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito das tarefas de expediente geral:
1. a)Executar as tarefas inerentes à receção classificação, registo da correspondência recebida e correspondência para o exterior;
2. b)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de caráter administrativo, quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;
3. c)Registar e arquivar, e quando solicitado, publicitar, avisos, editais, anúncios ou outros documentos equiparados;
4. d)Superintender e assegurar o serviço de telefones;
5. e)Prestar aos munícipes as informações verbais e telefónicas que forem solicitadas;
6. f)Encaminhar os munícipes para os serviços adequados, quando necessário;
7. g)Proceder ao registo e encaminhamento adequado de todas as informações, contactos, reclamações e queixas do público;
8. h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas, inerentes às competências relacionadas com as estruturas específicas de atendimento ao cidadão.
6 -Compete à Unidade Administrativa, no que respeita ao apoio aos órgãos autárquicos:
1. a)Apoiar administrativamente o funcionamento dos órgãos autárquicos, através, designadamente, da preparação da agenda, secretariar as reuniões, elaboração de atas e outras formas de registo das suas deliberações;
2. b)Proceder à divulgação e difusão pelos serviços municipais das deliberações;
3. c)Dar publicidade às deliberações pelos meios impostos por lei;
4. d)Proceder ao tratamento e arquivo das atas e demais documentos para proporcionar a sua rápida consulta e identificação dos assuntos;
7 -Compete à Unidade Administrativa manter em perfeitas condições de higiene e limpeza os locais de trabalho afetos aos edifícios da Autarquia, providenciando uma correta gestão dos produtos utilizados, e ainda em assegurar a abertura e o normal funcionamento dos espaços municipais abertos ao público.
8 -Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Artigo 27.º

Secção de Atendimento ao Munícipe

(Revogado)

Artigo 29.º

Secção de Contratação Pública e Gestão de Stocks

Compete à Secção de Contratação Pública e Gestão de Stocks:

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]
t)[...]
u)[...]
v)[...]
w)[...]
x)[...]
y)[...]
z)[...]
aa)[...]
bb)[...]
cc)[...]
dd)[...]
ee)[...]
ff)[...]
gg)[...]
hh)[...]
ii)[...]
jj)[...]
kk)[...]
ll)[...]

Artigo 31.º

Serviço de Administração Geral

(Revogado)

Artigo 42.º

Da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)Dirigir arquivo geral do Município;
14. n)Anterior alínea m).
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]

Artigo 45.º

Unidade de Cultura e Turismo

1 -[...]
2 -Na área da Biblioteca a Arquivo, compete à Unidade de Cultura e Turismo:
1. a)[...]
2. b)Fazer a gestão do espólio e fundo bibliográfico documental;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Organizar e administrar estruturas de documentação e informação;
10. j)Assegurar a aquisição, avaliação e tratamento técnico do arquivo (inventariação, catalogação e indexação) dos diversos suportes documentais;
11. k)Organizar e controlar o arquivo geral, classificando e arquivando os documentos, bem como elaborando ficheiros que permitam a consulta rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas;
12. l)Propor a adoção de planos adequados de arquivo;
13. m)Assegurar o tratamento técnico documental dos fundos e séries da documentação inativa;
14. n)Manter atualizado o registo das entradas e saídas de documentos e processos;
15. o)Providenciar e propor medidas de salvaguarda ou segurança necessárias à preservação, conservação e eventual restauro dos documentos.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
6 -[...]
7 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
8 -[...]
ANEXO I
(Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)
Designação dos cargos dirigentes Qualificação do cargo dirigente Grau N.º
Chefe de Divisão... Direção Intermédia... 2.º 4
Chefe de Unidade... Direção Intermédia... 3.º 13
ANEXO II
Organograma

Designação dos cargos dirigentes	Qualificação do cargo dirigente	Grau	N.º
Chefe de Divisão...	Direção Intermédia...	2.º	4
Chefe de Unidade...	Direção Intermédia...	3.º	13

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia 01.01.2024, após respetiva publicação no Diário da República.

317192278

Artigo 26.º-B

Unidade Administrativa

1 -À Unidade Administrativa, a cargo de um chefe de unidade, compete, no âmbito jurídico:
1. a)Promover o desenvolvimento técnico e a realização da função jurídica no Município;
2. b)Assegurar a normalização e tipificação de documentação jurídica;
3. c)Preparar os atos ou contratos em que o Município é outorgante, de acordo com as deliberações dos Órgãos Municipais ou despachos do Presidente da Câmara Municipal;
4. d)Manter o arquivo organizado e atualizado de todos os atos praticados, designadamente contratos e protocolos celebrados com entidades externas;
5. e)Assegurar a instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços do Município;
6. f)Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
7. g)Assegurar a análise das reclamações;
8. h)Apoiar a preparação das escrituras públicas em que o Município é parte;
9. i)Acompanhar e organizar o arquivo de todos os processos judiciais em que seja parte o Município;
10. j)Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime contra o Município;
11. k)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
12. l)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município, bem como propor a respetiva atualização e revisão, designadamente de forma a manter a atualização do ordenamento jurídico municipal;
13. m)Fazer o registo centralizado dos regulamentos municipais;
14. n)Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente;
15. o)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do Executivo Municipal e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da autarquia;
16. p)Apoiar a Secção Financeira e de Património Municipal na organização e condução dos processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município;
17. q)Assegurar em articulação com todas as unidades orgânicas a implementação do RGPD e o seu cumprimento.
2 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito das contraordenações:
1. a)Organizar e instruir os processos de contraordenação;
2. b)Promover as citações e notificações necessárias à tramitação dos processos;
3. c)Promover a audição de testemunhas e realização das demais diligências probatórias requeridas ou oficiosamente determinadas;
4. d)Dar cumprimento à solicitação de outras entidades competentes relativas a processos de contraordenação;
5. e)Elaborar propostas de decisão e de despacho;
6. f)Assegurar o registo e controlo informático de todos os processos de contraordenação.
7. g)Assegurar a remessa dos processos a tribunal sempre que determinada pela entidade competente;
3 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito do atendimento geral:
1. a)Assegurar o atendimento personalizado do cidadão, constituindo-se interlocutor único capaz de prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por estes apresentados no âmbito das atribuições municipais;
2. b)Articular a sua ação com as diferentes áreas dos serviços municipais, através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos cidadãos munícipes;
3. c)Registar e encaminhar de acordo com as normas internas instituídas todos os documentos e requerimentos apresentados pelo cidadão garantindo o conhecimento atempado e eficaz do seu curso e estado a todos os serviços municipais;
4. d)Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a otimização dos processos, mediante o alinhamento de objetivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal);
5. e)Proceder à análise dos fluxos existentes, estudar e propor a sua otimização e a existência de documentação clara e concisa dos processos, a sua aprovação formal, operacionalização e a medição contínua do seu impacte;
6. f)Elaborar relatórios, com periodicidade no máximo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos processos;
7. g)Estudar e propor o desenvolvimento de um portal eletrónico de serviços que funcione como complemento e alternativa ao atendimento presencial, que simplifique a vida dos cidadãos segundo uma lógica vivencial, ainda que não coincidente com a matriz integrada da organização;
4 -Compete à Unidade Administrativa no âmbito do atendimento, em particular, relativamente a estabelecimentos comerciais, atividades de ocupação da via pública, cemitérios municipais, obras particulares e loteamentos urbanos:
1. a)Receber e encaminhar os procedimentos de abertura e funcionamento de estabelecimentos;
2. b)Proceder aos averbamentos em alvarás sanitários e autorização de utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas;
3. c)Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública;
4. d)Receber os pedidos de concessão e renovação de cartas de caçador;
5. e)Organizar feiras e gerir mercados sob jurisdição municipal;
6. f)Promover o registo de inumações e publicitação das exumações;
7. g)Organizar os processos de concessão de ossários e de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo, assim como os referentes às inumações, exumações, transladações e perpetuidade de sepulturas;
8. h)Emissão de licenças de ruído e de recinto improvisado;
9. i)Receber os pedidos de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
5 -Compete à Unidade Administrativa, no âmbito das tarefas de expediente geral:
1. a)Executar as tarefas inerentes à receção classificação, registo da correspondência recebida e correspondência para o exterior;
2. b)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de caráter administrativo, quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;
3. c)Registar e arquivar, e quando solicitado, publicitar, avisos, editais, anúncios ou outros documentos equiparados;
4. d)Superintender e assegurar o serviço de telefones;
5. e)Prestar aos munícipes as informações verbais e telefónicas que forem solicitadas;
6. f)Encaminhar os munícipes para os serviços adequados, quando necessário;
7. g)Proceder ao registo e encaminhamento adequado de todas as informações, contactos, reclamações e queixas do público;
8. h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas, inerentes às competências relacionadas com as estruturas específicas de atendimento ao cidadão.
6 -Compete à Unidade Administrativa, no que respeita ao apoio aos órgãos autárquicos:
1. a)Apoiar administrativamente o funcionamento dos órgãos autárquicos, através, designadamente, da preparação da agenda, secretariar as reuniões, elaboração de atas e outras formas de registo das suas deliberações;
2. b)Proceder à divulgação e difusão pelos serviços municipais das deliberações;
3. c)Dar publicidade às deliberações pelos meios impostos por lei;
4. d)Proceder ao tratamento e arquivo das atas e demais documentos para proporcionar a sua rápida consulta e identificação dos assuntos;
7 -Compete à Unidade Administrativa manter em perfeitas condições de higiene e limpeza os locais de trabalho afetos aos edifícios da Autarquia, providenciando uma correta gestão dos produtos utilizados, e ainda em assegurar a abertura e o normal funcionamento dos espaços municipais abertos ao público.
8 -Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Designação dos cargos dirigentes	Qualificação do cargo dirigente	Grau	N.º
Chefe de Divisão...	Direção Intermédia...	2.º	4
Chefe de Unidade...	Direção Intermédia...	3.º	13

Designação dos cargos dirigentes

Qualificação do cargo dirigente

Grau

N.º

Chefe de Divisão...

Direção Intermédia...

2.º

Chefe de Unidade...

Direção Intermédia...

3.º