Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 878/2024

Versão definitiva do Regulamento de Atribuição do Cheque Veterinário do Município da Moita.

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado no uso da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o preceituado nas alíneas g) e k), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e ainda da alínea k), do n.º 1, do artigo n.º 33, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estipula o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de cheques veterinários, que se destinam exclusivamente a animais de famílias carenciadas, em situação de carência económica e social precária, residentes no Município da Moita e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimação, identificadas de acordo com as condições definidas no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido por pessoa, singular ou coletiva, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante: qualquer animal que for encontrado na via pública ou outro local público, fora do controlo ou vigilância do respetivo detentor, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
c)Detentor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
d)Agregado familiar: o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
e)Cheque veterinário: documento único e intransmissível, em formato voucher, destinado ao acesso aos cuidados médico-veterinários previsto nas distintas modalidades definidas pela Ordem dos Médicos Veterinários.

Artigo 4.º

Âmbito

O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Município da Moita e a Ordem dos Médicos Veterinários, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAVM) aderentes ao Projeto, e permite o acesso gratuito para os beneficiários a tratamentos médico veterinários, designadamente esterilizações, e outros tratamentos médicos.

Artigo 5.º

Legislação Aplicável

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam cada matéria, as normas do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do Direito.

Artigo 6.º

Definição de carência económica e social precária

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que existe uma situação de carência económica e social precária, quando o agregado familiar seja composto por um elemento e possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o
Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse o valor anual da retribuição mínima mensal garantida;
2 -O limite referido no número anterior aumenta para uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima mensal quando o agregado familiar seja composto por mais do que um elemento.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do cheque veterinário as famílias economicamente carenciadas, residentes no Município da Moita, há pelo menos 6 meses, que sejam detentoras de animais de companhia (cães e gatos de estimação).
2 -Cada beneficiário poderá usufruir de um cheque veterinário cirúrgico e de um cheque veterinário de tratamento médico-veterinário com o limite máximo de aplicação de dois animais domésticos por agregado familiar;
3 -É condição de atribuição dos cheques veterinários que o animal de companhia se encontre registado e licenciado nos termos legalmente exigidos;
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e em situações de comprovada urgência médico-veterinária, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído com o compromisso da regularização imediata das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal;
5 -As questões não enquadráveis nos critérios de beneficiação ou no processo de atribuição do presente Regulamento, são objeto de apreciação e decisão do executivo do Município da Moita;
6 -O número de animais de companhia por detentor não deve ultrapassar os limites definidos por lei.

Artigo 8.º

Benefícios associados à atribuição do Cheque Veterinário

O cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir gratuitamente de tratamentos médico-veterinários, designadamente esterilização e outros tratamentos referenciados pelos médicos-veterinários nos CAMV aderentes.

Artigo 9.º

Modalidades do Cheque Veterinário

1 -São modalidades do Cheque Veterinário:
1. a)Cheque veterinário médico (CVM);
2. b)Cheque veterinário cirúrgico (CVC);
3. c)Cheque veterinário de identificação (CVI), que inclui a aquisição do Boletim Sanitário;
4. d)Cheque veterinário de tratamento (CVT), com 3 patamares;
5. e)Cheque veterinário de análises (CVA), com 2 patamares;
6. f)Cheque veterinário CED (CVCED);
7. g)Cheque veterinário CED + Raiva (CVRCED);
8. h)Cheque veterinário Raiva (CVR).
2 -Os cheques veterinários médico e cirúrgico só podem ser concedidos aos animais com identificação eletrónica, com exceção dos animais alojados nos CRO.
3 -O cheque veterinário cirúrgico ou cheque veterinário de outros tratamentos médicos referenciados possibilita que o beneficiário obtenha, junto do CAMV aderente ao Programa, tratamento/intervenção até ao montante máximo do valor fixado no mesmo.
4 -Os cheques veterinários são emitidos à ordem do beneficiário e têm validade de 45 dias, a contar da data da sua emissão.

Artigo 10.º

Candidatura ao Cheque Veterinário

1 -O cheque veterinário será atribuído mediante a apresentação de candidatura, em formulário próprio (Anexo I), a enviar para o email___, ou a entregar no Gabinete Veterinário Municipal, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado, juntamente com os seguintes documentos habilitantes:
1. a)Documento de Identificação do requerente e dos elementos do agregado familiar;
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação do ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças, comprovativa que não foram declarados rendimentos);
3. c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título ou documento que ateste a situação de carência económica;
4. d)Comprovativo de residência no Município da Moita;
5. e)Comprovativo da titularidade do animal;
6. f)Comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado nos termos legalmente aplicáveis.
2 -Pode ser estabelecido prazo posterior ao uso do primeiro cheque veterinário, para entrega dos documentos previstos na alínea f), do número anterior.
3 -O Município da Moita, reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques prevista no presente Regulamento;
4 -O Município da Moita, reserva-se ao direito de não atribuir o cheque veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, nomeadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.
5 -Os cheques veterinários só serão atribuídos até ao limite da comparticipação aprovada para este projeto.

Artigo 11.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município da Moita.
2 -A avaliação dos processos de candidatura é feita pela ordem de entrada.
3 -Em cada momento, os apoios serão atribuídos por ordem de entrada.
4 -A aprovação cabe ao Médico Veterinário Municipal do Município da Moita, como gestor do processo.

Artigo 12.º

Condições de exclusão

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento e candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento limiar.
2 -O abandono, maus-tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do detentor responsável.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -O Gabinete Veterinário Municipal mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.
2 -O Município da Moita reserva-se o direito de fiscalizar a qualquer momento, o cumprimento das obrigações legais e regulamentares dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no Município, se o animal ainda está sob a sua responsabilidade, se ainda se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas no presente programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no artigo seguinte, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, sem prejuízo da correspondente ação penal pelo crime de falsas declarações.

Artigo 14.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada no Vereador do Pelouro.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Formulário de Candidatura

Gabinete Veterinário Municipal

Formulário de Candidatura ao programa Cheque Veterinário

317911622

Artigo 10.º

Candidatura ao Cheque Veterinário

1 -O cheque veterinário será atribuído mediante a apresentação de candidatura, em formulário próprio (Anexo I), a enviar para o email___, ou a entregar no Gabinete Veterinário Municipal, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado, juntamente com os seguintes documentos habilitantes:
1. a)Documento de Identificação do requerente e dos elementos do agregado familiar;
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação do ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças, comprovativa que não foram declarados rendimentos);
3. c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título ou documento que ateste a situação de carência económica;
4. d)Comprovativo de residência no Município da Moita;
5. e)Comprovativo da titularidade do animal;
6. f)Comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado nos termos legalmente aplicáveis.
2 -Pode ser estabelecido prazo posterior ao uso do primeiro cheque veterinário, para entrega dos documentos previstos na alínea f), do número anterior.
3 -O Município da Moita, reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques prevista no presente Regulamento;
4 -O Município da Moita, reserva-se ao direito de não atribuir o cheque veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, nomeadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.
5 -Os cheques veterinários só serão atribuídos até ao limite da comparticipação aprovada para este projeto.